0708419-08.2024.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0708419-08.2024.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

DECISÃO

INTIME-SE o inventariante para apresentar plano de partilha, em consonância com o artigo 653 do CPC, fazendo constar: A) A especificação e a qualificação completa dos atores processuais (inventariado, inventariante, herdeiros, meeiro, se houver) e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem, contudo, incluir estes últimos como parte); B) A descrição pormenorizada dos bens/direitos/saldos bancários do espólio, com seus respectivos valores, devendo indicar o ID nos autos que comprove a titularidade em nome da pessoa inventariada;

C) A partilha deve ser individualizada por bens/direitos/saldos bancários do espólio. Deve indicar a fração e o valor correspondente à meação, se houver, bem como a fração e o valor individual correspondente à herança de cada um dos interessados; D) A inventariante deve observar que não pode haver dízima periódica em relação aos bens (16,6666% ou 33,333333%, por exemplo), pois a partilha não deve ir além nem ficar aquém do 100% inventariado, especialmente imóveis – para não dificultar ulterior providência registral; E) Além disso, devem ser observadas as decisões dos autos e demais requisitos da Instrução n. 04 de 09/2013, emanada da Corregedoria do e.

TJDFT, que trata da recomendação para elaboração e expedição de títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário; F) Havendo valores do espólio para levantamento, informe no esboço os dados bancários dos herdeiros/meeiro(a) ou a chave PIX (somente CPF’s próprios); G) Em casos de partilha diferenciada, o plano de partilha e as declarações finais devem vir assinados por todos os sucessores, já que essa modalidade exige ajustes mútuos e pode gerar reflexos tributários.

Prazo: 15 (quinze) dias. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0708419-08.2024.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

DECISÃO

A ação de inventário e partilha está sujeita a procedimento especial de jurisdição contenciosa. Deve ser proposta em conformidade com os requisitos ordinariamente exigidos pelo estatuto processual para propositura de qualquer ação e vir instruída com os documentos indispensáveis à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, conforme jurisprudência pacífica deste e. Tribunal. INTIMEM-SE para emendar a inicial e juntar os seguintes documentos (CPC, art. 320): A) DOS AUTORES DA HERANÇA

1. Certidão de casamento atualizada (frente e verso), emitida em 2024.

2. Certidão de Débitos Fiscais do DF http://www.fazenda.df.gov.br .

3. Certidão de (in)existência de registro de testamento: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados http://www.censec.org.br B) DOS HERDEIROS PÓS-MORTOS: MARIA NUNES DA SILVA, NAILDE DA SILVA NOVAIS e MANOEL DA SILVA NOVAIS Deverão figurar no presente inventário apenas os ESPÓLIOS dos herdeiros falecidos, que serão representados por seu/sua inventariante, nomeado(a) no seu próprio inventário.

Caso os herdeiros não tenham aberto o procedimento de inventário dos falecidos, o espólio deverá ser representado ativa e passivamente por administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil, c/c art. 1.797 do Código Civil. Isto posto, EMENDE-SE para:

4. Indicar qual dos sucessores informados na procuração de ID 216007912 representará o Espólio de Maria Nunes neste autos. 4.1. Junte documento de identificação pessoal (RG/CPF) do representante legal.

5. Regularizar a representação processual dos Espólios de Nailde e Manoel, apresentado procuração outorgada pelos respectivos espólios, assinada por inventariante ou administrador provisório. 5.1. Junte documento de identificação pessoal (RG/CPF) do representante legal.

C) DO IMÓVEL

6. Junte Certidão de registro imobiliário e Certidão de ônus atualizadas/2024, as quais deverão evidenciar a situação atual a fim de se identificar a continuidade registral, bem como se o imóvel está livre ou onerado por qualquer gravame.

7. Tratando-se de imóvel pendente de regularização, venha, também, contrato de compra e venda/cessão de direitos com a comprovação da cadeia dominial de todas as cessões do bem até chegar ao inventariado; Certidão Positiva emitida pela CODHAB-DF ou Termo de doação/uso, conforme a situação.

8. Em caso de imóvel rural, apresente, também, CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66. Conforme instrui o Provimento nº 12/2017, editado pela Corregedoria do e. TJDFT, todos os documentos deverão ser digitalizados e apresentados em formato PDF, sendo vedada a juntada de fotos de documentos aos autos. PRAZO: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito