0708758-30.2025.8.07.0017

Número do processo: 0708758-30.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GABRIELLA MASCARENHAS VALADARES

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme endereço apresentado na petição inicial, verifico que nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda. Isso porque a parte autora reside em Arniqueiras, Região Administrativa vinculada à Circunscrição Judiciária de Águas Claras, sendo certo que a competência foi estabelecida em razão de seu domicílio por se tratar se relação de consumo e por se tratar de ação de reparação de danos, ao passo em que a ré também não possui domicílio no Riacho Fundo.

Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, ressalvando-se à parte requerente o direito de postular seu direito no juízo competente.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no nciso III, da . Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.