0709039-97.2022.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709039-97.2022.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: EDMARIA CARLOS AIRES REU: DARCY TEREZINHA DE JESUS

DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa (ID: 174287008). Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso.

2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015).

3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015).

4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 17 de outubro de 2023 10:44:30. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709039-97.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDMARIA CARLOS AIRES EXECUTADO: DARCY TEREZINHA DE JESUS

DECISÃO

Em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pelo credor (ID: 185604460), exsurge dos autos que a referida parte, ao formular o requerimento de deflagração da fase procedimental em epígrafe, não observou o adimplemento parcial outrora realizado pela devedora. Desse modo, o acolhimento da impugnação em exame é medida que se impõe, evidenciado o excesso de execução (art. 525, §1, inciso V, do CPC).

Lado outro, por não vislumbrar o excesso de execução como conduta inserida no rol do art. 80, do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé, sobretudo diante da previsão de sucumbência em desfavor do credor (art. 85, §2, do CPC). Forte nas razões apresentadas, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 184303960). Em respeito à causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) do excesso apurado (R$ 869,06), resultando em R$ 173,81.

Por conseguinte, diga o credor, em quinze dias, sobre o decote da verba sucumbencial ora fixada em relação ao valor depositado nos autos, bem como acerca da quitação da dívida.

Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 8 de abril de 2024 14:33:03. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.