0709133-60.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709133-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXECUTADO: IAGO DE SOUZA RODRIGUES

SENTENÇA

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ajuíza execução contra IAGO DE SOUZA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. O prazo prescricional para o exercício da pretensão é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, 5º, I do Código Civil. Ocorre que o feito permaneceu sem movimentação desde 28/02/2019 (Id 29657377). Incide, portanto, a norma disposta no art. 921, §4º do CPC, operando-se a prescrição intercorrente no dia 28/02/2025.

Ante a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Pelo princípio da causalidade, as custas processuais finais devem ser arcadas pela parte EXECUTADA (vide vide STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3