Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2024
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
Intime-se o exequente da certidão de ID 206877210, bem como para informar se há algo mais a requerer de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: Quadra 27, FA 3A, Lote 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF
DECISÃO
COM FORÇA DE OFÍCIO A sentença de ID 150448386, que julgou procedente o pedido autoral, foi mantida na íntegra na segunda instância, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Quadra 27, FA 3A, LOTE 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF. A parte autora comunica que a parte requerida insiste em se manter na posse ilegítima e ilegal da área reivindicada na inicial, razão por que pede, em sede de cumprimento de sentença, a expedição do mandado de reintegração de posse.
JÁ houve recebimento inicial de cumprimento de ID 192737005, pela decisão de ID 198374635, e expedição de mandado de imissão de posse. Contudo a diligência não foi efetivada por falta de indicação de depositário fiel. O autor indicou o depositário e reiterou o pedido de imissão de posse.
Decido. Recebo a inicial de cumprimento de ID 192737005. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DETERMINO a expedição do respectivo mandado a fim de que ALEXANDRE TELLES MOREIRA, seja REINTEGRADO na posse PLENA do imóvel denominado o imóvel da quadra 27, FA 3A, Lote 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF, . Além disso, PROÍBO o requerido de acessar o referido imóvel, exceto para, com a autorização de representantes da autora, recolher bens móveis que lhe pertençam.
A fim de garantir o cumprimento do mandado de reintegração, DETERMINO a aplicação, conforme a necessidade, das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC a quem quer que apresente qualquer embaraço à realização da diligência. FIXO a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada episódio de resistência. REQUISITO, desde já, o auxílio de força policial para o cumprimento da medida, desde que necessário (a necessidade será apurada conjuntamente pelos representantes da autora e das instituições policiais).
O oficial de justiça deverá fazer contato telefônico com a parte exequente, ALEXANDRE TELLES MOREIRA – 61.9.8484-8115 e 61.9.9985-3048, que acompanhará a diligência e deverá providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Nomeio como depositário fiel de eventuais bens que estejam dentro do imóvel, o exequente ALEXANDRE TELLES MOREIRA, CPF 004.***.***-30. Ficam autorizados, também, caso necessário, o arrombamento e o auxílio da força policial para o cumprimento da diligência.
Confiro à presente decisão força de mandado de imissão na posse. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE
01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717
Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 200961863. Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias.
BRASÍLIA-DF, 19 de junho de 2024 17:57:06. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Endereço: QR 211, sala 110, ala A Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72.511-100; Contatos: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html; Email: [email protected] SAC/TJDFT: (61) 3103-7000 / 159 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Atendimento de segunda à sexta (exceto feriados) das 12h às 19h Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: quadra 27, FA 3A, Lote 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO A sentença de ID 150448386, que julgou procedente o pedido autoral, foi mantida na íntegra na segunda instância, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Quadra 27, FA 3A, LOTE 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF. A parte autora comunica que a parte requerida insistem em se manter na posse ilegítima e ilegal da área reivindicada na inicial, razão por que pede, em sede de cumprimento de sentença, a expedição do mandado de reintegração de posse.
Decido. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial de cumprimento de ID 192737005. Altere-se o registro. Após, DETERMINO a expedição do respectivo mandado a fim de que ALEXANDRE TELLES MOREIRA, seja REINTEGRADO na posse PLENA do imóvel denominado o imóvel da quadra 27, FA 3A, Lote 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF, . Além disso, PROÍBO o requerido de acessar o referido imóvel, exceto para, com a autorização de representantes da autora, recolher bens móveis que lhe pertençam.
A fim de garantir o cumprimento do mandado de reintegração, DETERMINO a aplicação, conforme a necessidade, das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC a quem quer que apresente qualquer embaraço à realização da diligência. FIXO a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada episódio de resistência. REQUISITO, desde já, o auxílio de força policial para o cumprimento da medida, desde que necessário (a necessidade será apurada conjuntamente pelos representantes da autora e das instituições policiais).
O oficial de justiça deverá fazer contato telefônico com o advogado da parte Autora, dr Elias Navarro – 62.9.9100.0986, que acompanharão a diligência e deverá providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Nomeio como depositário fiel de eventuais bens que estejam dentro do imóvel, o advogado da autora, dr. dr Elias Navarro. (OAB GO29626-A). Ficam autorizados, também, caso necessário, o arrombamento e o auxílio da força policial para o cumprimento da diligência.
Confiro à presente decisão força de mandado de imissão na posse. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
Intime-se o autor para informar o número de telefone de seu causídico para acompanhamento da diligência junto ao oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS
DECISÃO
Emende-se a inicial para apresentar inicial de cumprimento de sentença de acordo com os arts. 513 e seguintes do CPC com qualificação das partes e petição completa com demonstração do título e pedido, bem como as custas correspondentes, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/22, fica a parte autora intimada para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis. BRASÍLIA-DF, 21 de fevereiro de 2024 16:27:23.
FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS DESTINATÁRIO: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Quadra 27, FA 3A, LOTE 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO
1. Considerando-se que o feito já transitou em julgado, DETERMINO a intimação para desocupação voluntária do réu JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS do imóvel localizado na Quadra 27, FA 3A, LOTE 29, 3ª etapa, Condomínio Residencial Porto Rico, Santa Maria – DF, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória, conforme determinado na sentença de ID 150448386. Confiro à presente decisão força de mandado.
2. Transcorrido o prazo sem desocupação voluntária, o autor deverá comunicar o presente Juízo. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS
DECISÃO
Requer a Defensoria Pública a intimação pessoal do requerido (petição de ID 176294199). Verifica-se, neste juízo, que tem sido frequente o pleito da Defensoria Pública para intimação pessoal da parte a que assiste, sem que haja qualquer comprovação da tentativa do contato por aquele órgão. Releva destacar, por importante e oportuno, que, na maioria dos casos, o contato eletrônico realizado pela Secretaria deste Juízo em casos semelhantes tem sido frutífero e satisfatório para o cumprimento de diligências.
Desta feita, em observância às prerrogativas e obrigações, conferidas por lei à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e, ainda, em respeito ao Princípio da Cooperação que estabelece que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", comprove a DPDF a tentativa de contato com a parte assistida, demonstrando que exauriu todas as formas de contato, inclusive, telegrama/carta/AR, ligação telefônica, mensagem pelo aplicativo WhatsApp, e-mail, que constam no preâmbulo da petição inicial e no cadastro dos autos eletrônicos.
Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
Número do processo: 0709253-37.2021.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALEXANDRE TELLES MOREIRA REVEL: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDF. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Sentença de primeiro grau mantida. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, arquivem definitivamente.
Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 2 de outubro de 2023 17:15:40. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria