Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.
2024
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0709366-13.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE MAIA DIAS EXECUTADO: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CERTIDÃO Em razão da petição ID230616363 e do comprovante de pagamento do valor executado fica o credor intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. *documento datado e assinado eletronicamente.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709366-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REU: ANA CLAUDIA BAUER SCHAUFFERT ROCHA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CAIO HENRIQUE MAIA DIAS - CPF: 022.***.***-30 (ADVOGADO) em desfavor de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - CNPJ: 04.***.***/0001-80, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/12/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação (corrigindo o polo ativo e passivo, inclusive invertendo os polos) e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 3.191,04, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 196700102 extinguiu o processo por ausência de condições da ação, em razão da renegociação do débito de forma extrajudicial, nos seguintes termos: "Em razão disso, ante a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo sem avanço no mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, visto que o valor inicialmente recolhido é suficiente à cobertura das diligências realizadas no processo.
Sem honorários advocatícios.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 220575327): "ISTO POSTO, conheço e dou provimento ao recurso para condenar a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00."
Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 229697877, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do , do CPC. HÁ de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709366-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REU: ANA CLAUDIA BAUER SCHAUFFERT ROCHA
DESPACHO
Para que seja apreciado o pedido de início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que:
1) junte aos autos planilha de atualização do débito, conforme art. 524, do CPC, nos termos da sentença/acórdão proferidos nos autos; e
2) comprove o recolhimento das custas processuais inerentes à referida fase processual, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Prazo de 15 (quinze) dias.
I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU CONTRA A
DECISÃO
QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR.
I. Consoante a inteligência dos artigos 90 e 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência quando a desistência ocorre antes da apresentação de qualquer ato de defesa.
II. Se os honorários de sucumbência objetivam remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no processo, segundo o disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, e 23 da Lei 8.906/1994, não é admissível que sejam arbitrados na hipótese em que a desistência é expressada pelo autor antes da contestação ou de qualquer ato de defesa, ou seja, antes que o advogado do réu tenha praticado atos postulatórios.
III. São devidos honorários advocatícios pelo autor na hipótese em que, antes da desistência da ação de busca e apreensão, o réu interpõe agravo de instrumento contra o deferimento da liminar de busca e apreensão, obtendo atribuição de efeito suspensivo, presente o disposto no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.
IV. Apelação provida.
Em razão disso, ante a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo sem avanço no mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709366-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REU: ANA CLAUDIA BAUER SCHAUFFERT ROCHA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID Num. 194028944. Ante a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, promova-se o IMEDIATO recolhimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO expedido nos autos, bem como a baixa da restrição de ID Num. 189974022, via sistema RENAJUD. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI nº 0713807-40.2024.8.07.0000 para fins de prosseguimento do feito.
I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709366-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REU: ANA CLAUDIA BAUER SCHAUFFERT ROCHA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não tendo sido comunicada a concessão de liminar ou efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID Num. 190840100. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem os autos conclusos.
I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.