0709460-05.2017.8.07.0001

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, de modo que conforme decisão de ID 40015162 o processo foi suspenso pelo art. 921, III do CPC em 25/07/2019. Logo, teoricamente a prescrição ficaria suspensa até julho de 2020, passando novamente a fluir pelo período de 5 anos até julho de 2025. Entretanto, a Lei n° 14.010, de 10.6.2020, no art. 3º, regulamentando o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei em 15.6.2020 até 30.10.2020, bem assim a Resolução 313/20 do CNJ o fez entre 19/3/2020 e 30/4/2020, devendo tais períodos serem somados ao prazo final da prescrição intercorrente ordinária.

Logo, deverão os autos permanecerem no arquivo provisório até janeiro de 2026, de modo que promovo a retificação da movimentação processual no sistema. I