0709562-37.2025.8.07.0004

Junta tela de ID-242559600 Pág. 1 a 11 noticiando diversas ligações da ré, além de protocolos de atendimento de ID-242559600 Pág. 12 a

13. A empresa ré, por seu turno, impugna os print’s apresentados pela autora e afirma que não existe contrato estabelecido em seu CPF em outra unidade da Federação que não seja Brasília. E que todas as faturas da autora estão quitadas, conforme telas de ID-247467508 Pág.

4. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Nessa esteira, a despeito do alegado na contestação, verifico ser incontroverso que a parte autora está sendo cobrada por serviço que não reconhece ter firmado, conforme se depreende das faturas de ID-242559600 Pág. 16 a

19. A empresa demandada, embora conteste que a autora tenha outro contrato vigente fora do DF, não nega a ocorrência da fraude e não apresenta nenhum documento apto a comprovar a realização do contrato nº 5766792144, instalado no endereço Avenida Ramos Ferreira, 1416, AP1, BL1, Praça Quatorze de Janeiro, 69020-080 – Manaus/AM e comprovado nos autos por meios das faturas emitidas em nome da autora. Assim, considerando que a autora nega a relação contratual com a ré e, segundo a melhor doutrina, não está obrigada a fazer prova negativa, de modo que de acordo com os termos da contestação, a ré atraiu para si o ônus de provar a contratação de serviços pela parte autora, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Posto isto, considero verossímil a alegação autoral de que não realizou o contrato nº 5766792144, com a empresa requerida e que não possui débitos em aberto, sendo indevidas as cobranças de ID-242559600 Pág. 16 a

19. Conforme é cediço, a responsabilidade da ré pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, independente da existência ou não de culpa, na forma dos artigos 14 e 22 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e o dano causado. Outrossim, tratando-se de relações de consumo, e não conseguindo a empresa ré comprovar que foi a parte autora quem firmou o contrato nº 5766792144, não pode ser imputada a ela qualquer responsabilidade, pelo que os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual nº 5766792144 e de eventuais débitos dela decorrente, inclusive da devolução de equipamentos, é medida que se impõe.

Do mesmo modo, o pedido para que seja determinado à parte requerida que se abstenha de enviar à parte requerente quaisquer cobranças decorrentes do contrato ora declarado inexistente, bem como de inscrever o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, pelo contrato extinto. No tocante aos pedidos para que seja determinado à ré a cessação das ligações impertinentes realizadas em horários inconvenientes, especialmente durante a noite e expediente de trabalho, em que pese apresente os print’s de ID-242559600 Pág. 1 a 11, impugnados pela demandada, não há comprovação de que os telefones são da empresa ré e se tratam de cobranças exclusivas do referido contrato, pelo que neste ponto o pedido não merece prosperar.

POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual relativa ao contrato nº 5766792144 e a inexistência dos débitos pelos quais a autora foi cobrada, referente às faturas dos meses de abril e maio/2025, no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), sob pena de multa que arbitro no dobro de cada nova fatura emitida. b) DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar a autora pela dívida ora declarada inexistente bem como de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito pelo contrato extinto, sob pena de multa que arbitro no dobro de cada nova fatura emitida. c) DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar a autora pelos equipamentos não instalados em decorrência do contrato fraudulento, sob pena de multa que arbitro no dobro do valor cobrado pelo equipamento.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários nos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Registrada eletronicamente. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art.

42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

Advogado

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 44215/DF)