0709727-13.2023.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0709727-13.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GUSTAVO ALVES PINTO e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os alvarás de levantamento encontram-se disponíveis em favor das partes GUSTAVO ALVES PINTO e RAFAELA RODRIGUES BATISTA NEVES SAMPAIO ALBUQUERQUE. O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo).

Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Por fim, os autos serão remetidos à conclusão, para extinção do presente cumprimento. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 16:25:12. ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709727-13.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GUSTAVO ALVES PINTO e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação dos credores, para INDICAREM COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 22:47:33. ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709727-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: GUSTAVO ALVES PINTO, RAFAELA RODRIGUES BATISTA NEVES SAMPAIO ALBUQUERQUE EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

As partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Acolho e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 195586060. Expeçam-se as RPVs. Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709727-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: GUSTAVO ALVES PINTO, RAFAELA RODRIGUES BATISTA NEVES SAMPAIO ALBUQUERQUE EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

A análise do cerne da questão debatida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente distrital exige a verificação das fichas financeiras do exequente. Cuida-se de ônus processual da parte exequente, pois é quem deve demonstrar que está abrangido pelo dispositivo da sentença proferida na demanda coletiva. O artigo 370 do CPC preceitua a possibilidade de o juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

INTIME-SE o exequente para juntar as fichas financeiras que demonstrem o recebimento do auxílio creche ou auxílio pré-escolar e a incidência do imposto de renda. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, anote-se conclusão para decisão. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)