0709727-93.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709727-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: US EVENT GESTAO DE RH LTDA REQUERIDO: EMPORIO BOECHAT CARNES E DERIVADOS LTDA

SENTENÇA

US EVENT GESTÃO DE RH LTDA. propôs a presente ação de cobrança em face de EMPÓRIO BOECHAT CARNES E DERIVADOS LTDA. Relatou que atua na área de prestação de serviços de mão de obra para atendimento de cliente em eventos como caixa móvel, bilhetagem e outros. Asseverou que a parte ré prestou serviços nos meses de novembro e dezembro de 2023, no entanto a parte ré de deixou de efetuar o pagamento integral dos valores contratados, tornando-se inadimplente das mensalidades a partir de 03.02.18, correspondendo o valor ao total nominal de R$ 2.578,00 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais).

Aduziu que cumpriu com a sua parte na relação contratual, o que comprova através dos documentos apresentados. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 3.511,23 (três mil quinhentos e onze reais e vinte e três centavos), valor já acrescido da multa contratual, corrigidos. Acostou aos autos documentos. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. A decisão de ID n.º 229082419 recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré.

Citada, a parte ré não apresentou resposta, conforme certidão de ID n.º 232990019. A parte autora juntou a petição de ID n.º 235795107. Os autos vieram conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 3.511,23 (três mil quinhentos e onze reais e vinte e três centavos) em razão dos serviços prestados conforme informado no contrato celebrado entre as partes. É caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, a questão é predominantemente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência (artigo 355, II, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de apresentar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Corroborando com a conclusão acima, verifico que a parte autora juntou os documentos de ID n.º 227230781, 227230782, 227230783, 227230785, 227230786.

Nesse sentido, ainda que o contrato não esteja assinado, as conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens de ID n.º 227230787, 227230788 e 227230789 corroboram a contratação, de modo que é hábil a comprovar a dívida ora cobrado. Dessa forma, comprovada a existência da dívida do réu junto à parte autora, bem como seu inadimplemento, é caso de procedência do pedido.

Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia R$ 3.511,23 (três mil quinhentos e onze reais e vinte e três centavos), corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora pela taxa legal, a contar da citação Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, o Código de Processo Civil – CPC.

Transitada em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).