Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Cível de Brasília
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ALEXSANDRO AMANCIO DE SOUZA FERREIRA
- Advogados
- LUIS CESAR VIEIRA (OAB 45941/CE), GUSTAVO ROLIM COSTA (OAB 27079/CE)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709819-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALEXSANDRO AMANCIO DE SOUZA FERREIRA IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA A Empresa Brasileira de Serviços Hospitlares - EBSERH é empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e, por conseguinte, à União Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o expostos, tratando-se de competência absoluta ratione persone, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção judiciária do Distrito Federal.
LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.