0710054-87.2025.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0710054-87.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYNAN BATISTA ALBUQUERQUE 080.***.***-50, LEANDRO LIMA LISBOA REQUERIDO: LAURINDO DE SOUSA NETO

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 266346535), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando a natureza consensual da decisão, certifico o trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o cumprimento do acordo em caso de inadimplemento. A fim de assegurar o resultado prático da presente sentença, após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/DF e, se necessário, ao DER/DF, para que:(i) promovam a transferência da pontuação registrada na CNH nº 039.***.***-50, em nome de LEANDRO LIMA LISBOA, para a CNH nº 058.***.***-58, em nome de LAURINDO DE SOUSA NETO; e (ii) realizem a transferência administrativa das 11 (onze) infrações de trânsito vinculadas ao veículo GOL, marca VOLKSWAGEN, modelo NOVO GOL TL MCV, ano de fabricação 2021/2022, modelo 2022, placa REL6F81, chassi nº 9BWAG45U8NT005980, Renavam nº 012.***.***-16, no valor total de R$ 2.739,61, para LAURINDO DE SOUSA NETO, CNH nº 058.***.***-58, relativas ao período de 10/07/2025 a 27/10/2025.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente