0710071-36.2023.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710071-36.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FRANCISCO FURTUNATO VIEIRA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de TCO em que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, comprovada pela certidão de óbito de Id 207405620. Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO FURTUNATO VIEIRA , com base no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso I, do Código Penal. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Procedam-se às baixas, comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito