0710072-37.2022.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0710072-37.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSA CHAVES DA SILVA FRANCA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a requerente intimada a acostar, no prazo de 5 dias, aos autos planilha atualizada do débito, para fins de expedição requerida.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 17:53:29. ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710072-37.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSA CHAVES DA SILVA FRANCA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

DECISÃO

É de conhecimento geral que a empresa de telefonia “OI” se encontra em recuperação judicial. Em que pese a vedação expressa do art. 8º da Lei 9.099/95, passou-se a admitir nos juizados especiais cíveis o processamento do pedido até a sentença. A execução, entretanto, deve ser feita no juízo universal, ou seja, habilitado onde está sendo processada a recuperação judicial. Nesse sentido é o enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." Assim, indefiro o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar.

Caso haja interesse do autor, deverá requerer a expedição de certidão de seu crédito para que possa promover a habilitação no processo de recuperação judicial.

Intime-se. Nada mais havendo, arquivem-se. Santa Maria/DF, 17 de julho de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710072-37.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSA CHAVES DA SILVA FRANCA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

DECISÃO

É de conhecimento geral que a empresa de telefonia “OI” se encontra em recuperação judicial. Em que pese a vedação expressa do art. 8º da Lei 9.099/95, passou-se a admitir nos juizados especiais cíveis o processamento do pedido até a sentença. A execução, entretanto, deve ser feita no juízo universal, ou seja, habilitado onde está sendo processada a recuperação judicial. Nesse sentido é o enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." Assim, indefiro o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar.

Caso haja interesse do autor, deverá requerer a expedição de certidão de seu crédito para que possa promover a habilitação no processo de recuperação judicial.

Intime-se. Nada mais havendo, arquivem-se. Santa Maria/DF, 17 de julho de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito