Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2026
Assim,DETERMINOa suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: MACIEL DA SILVA DIAS
DECISÃO
O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis.
Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços.
Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade.
Deste modo, INDEFIRO o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
Intime-se o exequente para indicar bens à penhora em 15 dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
DECISÃO
INDEFIRO o pedido de ID 274292795, haja vista que a última pesquisa no sistema INFOJUD foi realizada recentemente, em fevereiro de 2026 (ID 265978577).
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens para penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.
Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte (X) AUTORA / ( ) RÉ, ID nº 270748121 , ( ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, manifeste-se a parte ( ) AUTORA / (
X) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 31 de março de 2026 16:51:32. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
Assim,INDEFIROo pedido de pesquisas via SISBAJUD.
Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas respostas à pesquisa no sistema INFOJUD. Com espeque na Portaria n.º 02/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, com a apresentação da planilha do débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.
BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2026 15:50:33. GISELIO DA SILVA AMARANTE Servidor Geral
DEFIROo requerimento de consulta ao sistemaINFOJUD, formulado na petição de ID. 264367070.
Assim,DEFIROo pedido e promovo a pesquisa PREVJUD (anexo). Intime-seo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, trazendo indícios mínimos de utilidade, sob pena de suspensão por execução frustrada (art. 921, III e §1º, CPC).
Assim,DEFIRO EM PARTE o pedido para conferir força de certidão/ofício à presente decisão,que será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.
Defiroo levantamento da quantia de R$327,46(trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), mais acréscimos legais, se houver.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
DECISÃO
A comunicação eletrônica é amparada pela Resolução CNJ nº 354/2020 e pelo Provimento nº 70/2024 deste Tribunal, privilegiando a instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último dispondo, no art. 43-C, que "o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:
I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou
II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” Reputo válida a comunicação eletrônica realizada, uma vez que cumpriu sua finalidade essencial, tendo o oficial de justiça, no uso de sua fé pública, certificado que a parte destinatária tomou conhecimento inequívoco do teor da comunicação, demonstrado pelo anexo. Aguarde-se o prazo para impugnação, a contar da presente decisão.
BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD. Dessa maneira,INDEFIROo pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha").
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
DECISÃO
Tendo em vista a última petição do exequente em ID 238971513, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as partes informarem aos autos eventual transação ou, caso infrutífera, para o exequente indicar bens à penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921, III do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: MACIEL DA SILVA DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante regularmente intimada, conforme intimação de ID 234971898, a parte executada deixou transcorrer IN ALBIS seu prazo, NÃO pagando espontaneamente/voluntariamente o valor devido do cumprimento de sentença. Fica a parte executada intimada de que houve o transcurso do prazo para o pagamento voluntário em 28/05/2025.
Dessa forma, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, fica o exequente intimado para que junte aos autos nova planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias.
BRASÍLIA-DF, 29 de maio de 2025 17:48:48. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme
SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 17 de março de 2025 14:55:51. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição da parte ora credora, requerendo o cumprimento de sentença, no ID 227512709 , SEM o respectivo preparo. De ordem, com espeque na portaria 02/2022 deste Juízo, fica o CREDOR intimado para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 184 § 3º, do novo Provimento Geral da Corregedoria (Provimento Geral da Corregedoria - Art. 184. § 3º - O pedido para cumprimento de sentença, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais.).
Prazo: 5 (cinco) dias. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do Art. 3º, do Decreto-Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, e consolidar a posse e propriedade do bem alienado de marca TOYOTA, MODELO: COROLLA XEI 2.0 16V CVT 4P COM AG, PLACA: PBN7F42, COR: CINZA, ANO/MODELO: 2018/2019, RENAVAM: 011.***.***-73 e CHASSI: 9BRBD3HE0K0417788, cuja apreensão torno definitiva, em favor do autor.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710212-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: MACIEL DA SILVA DIAS
DECISÃO
Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida, não obstante ter sido regularmente citada (ID 219590630), não apresentou defesa. Decreto, pois, sua REVELIA. Cadastre-se. Como se trata de ação de busca e apreensão, a dilação probatória é desnecessária. Anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2025 11:41:13. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente