Processo Nº 0710272-57.2025.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0710272-57.2025.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

5 eventos

Setembro 20261 evento

1 set 202600:00 · há 1 mês
Edital
E
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
FARID ARAUJO NAFE, WALTER DOS SANTOS, ANTONIO DONIZETE ANDRADE
Advogados
MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB 38835/BA), THIAGO MOISES ELMIRO FREITAS (OAB 76886/DF)
32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (24/09/2026 ATÉ 02/10/2026 )
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 24 de Setembro de 2026 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 02 de outubro de 2026, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual)
Processo
0705335-30.2023.8.07.0018
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Segurança em Edificações (11840)
Polo Ativo
ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
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Junho 20261 evento

16 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

9 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

5 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

6 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Dezembro 20251 evento

9 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

WALTER DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança, imissão na posse e pedido de tutela de urgência em face de FARID ARAUJO NAFE e ANTONIO DONIZETE ANDRADE, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que celebrou com o primeiro requerido, em 04/04/2007, contrato de locação na modalidade permuta, envolvendo a loja C 207, de sua titularidade, e as lojas 341, 348 e 349, pertencentes a Farid, bem como as lojas 339, 340 e 350, pertencentes a Donizete, estas últimas sob administração daquele.

Sustenta que, embora o contrato tenha vigência formal até 30/04/2010, permaneceu em vigor por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91. Afirma que competia aos réus o pagamento das taxas condominiais, IPTU e demais encargos da loja C 207, obrigação que teria sido gravemente descumprida desde 2018, ocasionando dívida condominial que, em junho de 2025, alcançou o montante de R$ 974.458,64, conforme demonstrativos emitidos pela administração do condomínio.

Aduz, ainda, que os réus integraram a administração do Gama Shopping durante parte do período de inadimplemento, o que evidenciaria ciência inequívoca do débito e conduta dolosa. Pleiteia tutela de urgência, e, no mérito, a rescisão contratual, a imissão definitiva na posse da loja C 207, a condenação solidária dos réus ao pagamento do débito condominial, bem como a manutenção da posse das lojas objeto da permuta até a quitação integral da dívida.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ante a necessidade de dilação probatória. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. O réu ANTONIO DONIZETE ANDRADE arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando não ser parte do contrato, nem fiador, e que a solidariedade não se presume. Alegou, ainda, a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança e, no mérito, a inexistência de vínculo jurídico que lhe imponha responsabilidade pelos débitos.

O requerido FARID ARAUJO NAFE, por sua vez, alegou ilegitimidade ativa do autor para cobrança dos valores condominiais, sustentando que o crédito pertence ao condomínio, bem como a inexistência de responsabilidade solidária de Donizete. Suscitou, igualmente, a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, bem como a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir do autor.

Ao final, postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. O autor apresentou réplicas, impugnando as preliminares e reiterando a responsabilidade dos réus. As partes foram intimadas para especificação de provas. Porém, entendendo suficientes os elementos constantes dos autos, este Juízo determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos.

É o relatório do necessário.

Decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR Na espécie, houve contrato de locação entre o autor e o primeiro réu, por meio do qual o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento dos débitos acessórios à locação. Assim, a alegada inadimplência das taxas condominiais atinentes ao imóvel atinge a esfera jurídica do autor. Logo, o autor figura como parte diretamente vinculada à relação jurídica discutida nos autos, na medida em que é titular do direito material cuja tutela jurisdicional é pretendida, conforme narrado na inicial e comprovado pela documentação juntada.

Nesse contexto, a existência ou não do crédito invocado diz respeito ao mérito da demanda, não afetando a legitimidade ativa, que se verifica à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, nos termos da teoria da asserção. Além disso, a alegação dos réus no sentido de que o autor não é o credor do débito condominial não é suficiente para afastar a legitimidade ad causam do demandante. Com efeito, de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".

Assim, na hipótese vertente, considerando o conjunto da postulação descrita na peça de ingresso, é possível concluir que o que pretende o requerente, em verdade, é a condenação da parte requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em pagar o débito condominial existente perante o Condomínio, e, não, receber o referido crédito. Rejeito, portanto, a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO Assiste razão ao segundo requerido.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que apenas o primeiro requerido figura como parte no contrato de locação que embasa a presente demanda, inexistindo qualquer elemento que demonstre a participação do segundo requerido na avença, seja como contratante, garantidor ou interveniente. A existência de relação jurídica entre o Sr. Farid e o Sr. Donizete não possui o condão de gerar obrigação do segundo requerido perante o autor.

Além disso, a alegada “anuência tácita” e a existência de relação societária ou administrativa não são suficientes, por si sós, para impor responsabilidade contratual ou solidária ao segundo réu. Assim, não havendo prova de que o segundo requerido integrou a relação contratual ou assumiu obrigação relacionada aos débitos cobrados, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao segundo réu.

DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial atende plenamente aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. O autor expôs de forma clara e coerente os fatos que embasam sua pretensão, indicou os fundamentos jurídicos do pedido, delimitou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, aliás, demonstrado pelas contestações apresentadas pelos requeridos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente se reconhece a inépcia quando a deficiência da inicial impede a compreensão da controvérsia ou o exercício da defesa, o que não se verifica no caso concreto: Assim, inexistindo qualquer prejuízo à compreensão da demanda ou à defesa dos réus, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Também não procede a alegação de ausência de interesse processual.

O interesse de agir decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No caso, a resistência dos requeridos ao pagamento dos valores cobrados evidencia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao passo que a prestação jurisdicional postulada se mostra apta e útil para a solução do conflito. A rescisão do contrato e a cobrança judicial de valores decorrentes de contrato de locação, inclusive despesas condominiais, se revela via adequada para a tutela do direito afirmado, inexistindo exigência legal de prévia adoção de outro meio específico ou procedimento diverso.

Ademais, o pedido de imissão do autor na posse da loja C-207 decorre do retorno das partes ao status quo ante em razão do pleito de rescisão contratual. Presentes, portanto, os requisitos do interesse processual, impõe-se a rejeição da preliminar. DA PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida nos autos decorre de contrato de locação de imóvel urbano, hipótese para a qual a legislação civil estabelece prazo prescricional específico de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.

Nesse cenário, destaco que as obrigações acessórias decorrentes do contrato de locação, tais como despesas condominiais, se submetem ao mesmo prazo prescricional, porquanto diretamente vinculadas ao pacto principal. Desse modo, na hipótese vertente, encontram-se atingidas pela prescrição todas as obrigações vencidas há mais de três anos contados retroativamente da data de propositura da demanda, devendo a pretensão ser analisada apenas em relação às parcelas não alcançadas pelo lapso prescricional.

Acolho, portanto, a prescrição parcial, nos termos acima delineados. Passo ao exame do mérito. Os documentos constantes dos autos evidenciam que as partes celebraram contrato de locação não residencial, cujo objeto consiste na cessão onerosa da posse da loja C7, mediante pagamento de contraprestação periódica, consubstanciada na compensação do valor do aluguel das lojas 340/341/348/349 e 350. Nesse contexto, entendo que o contrato apresenta todos os elementos caracterizadores da locação previstos nos arts. 565 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 8.245/91, inexistindo fundamento jurídico para sua descaracterização.

No caso, houve contrato de locação na modalidade compensação entre o autor e Farid Araujo Nafe, que foi prorrogado por prazo indeterminado (art. 56 da Lei nº 8.245/91). Assim, incumbia ao réu Farid o pagamento das taxas condominiais da loja C207 e tais obrigações não foram adimplidas, acumulando-se débito expressivo, devidamente comprovado por documentos oficiais do condomínio. Com efeito, o inadimplemento grave e continuado caracteriza justa causa para a rescisão contratual, nos termos do art. 9º, III, da Lei do Inquilinato, bem como autoriza a responsabilização do devedor pelos prejuízos causados (arts. 389 e 395 do CC).

Na espécie, a prova documental é robusta e suficiente para demonstrar a mora do réu Farid, inexistindo qualquer elemento que afaste sua responsabilidade, mormente porque o requerido não logrou comprovar nos autos que efetuou o pagamento dos débitos condominiais. Ademais, a alegada exceção de contrato não cumprido não pode prosperar, na medida em que o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento de prova de que o autor se encontra inadimplente com as obrigações assumidas no contrato.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o inadimplemento reiterado de encargos locatícios autoriza a resolução contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo o locador ser imitido na posse do bem. Nada obstante, no que diz respeito ao pedido do autor para que as lojas de propriedade e/ou administração dos Requeridos (341, 348, 349, 339, 340 e 350) permaneçam sob sua gestão até a quitação integral da dívida, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que a rescisão do contrato firmado entre as partes traz como consequência o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a posse/administração das referidas lojas deve retornar ao primeiro requerido.

Além disso, o que pretende o requerente, em verdade, é que lhe seja deferida medida de arresto, instituto que se enquadra na hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC, devendo ser concedido apenas quando demonstrado, à luz da regra geral prevista no caput do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalto que o arresto cautelar é cabível somente como medida de exceção que, na fase de conhecimento, autoriza a adoção de medidas constritivas do patrimônio do devedor, desde que esteja demonstrada a probabilidade concreta do direito e de risco de dano ao resultado útil do processo. O simples interesse em garantir o recebimento de valores na fase de conhecimento não é suficiente para que seja deferida medida cautelar.

Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos para concessão do arresto, mormente porque inexistem indícios de dilapidação patrimonial da parte ré ou de ocultação de patrimônio.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das taxas condominiais vencidas há mais de três anos, contados retroativamente da data de propositura da demanda. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre o autor e o requerido FARID ARAUJO NAFE; com o consequente retorno das partes ao status quo ante, determinando-se a imissão do autor na posse da loja C 207; e, CONDENAR o requerido FARID ARAUJO NAFE na obrigação de efetuar o pagamento dos débitos condominiais relativos à loja C 207 perante o Condomínio, limitados às parcelas não prescritas, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária desde o vencimento e de juros de mora a partir da citação.

Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas. Condeno o réu FARID ARAUJO NAFE ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do primeiro réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerido, correspondente às taxas condominiais prescritas, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º, do CPC.

Julgo improcedentes os demais pedidos. No mais, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido ANTONIO DONIZETE ANDRADE, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Nesse cenário, ressalto que, nas hipóteses em que o valor relativo aos honorários de sucumbência se mostrar exorbitante devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º, em composição com o art. 85, § 2º, ambos do CPC, sendo útil lembrar que os referidos princípios têm natureza constitucional.

No caso, tendo em vista o elevado valor da causa, observadas essas balizas e, diante do médio tempo de duração do processo e do trabalho desenvolvido pelo advogado do segundo requerido, considero que se afigura viável a aplicação dos parâmetros previstos no art. 8º do CPC, como estratégia para a determinação da extensão da eficácia jurídica do art. 85, § 2º, do mesmo Código. Assim, condeno a parte autora a pagar ao advogado do segundo requerido o valor de R$ 10.000,00, a título de honorários de sucumbência arbitrados por equidade.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

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De início, em que pese a certidão de ID 267441452 ter apontado o decurso do prazo, trata-se de prazo não peremptório, já que a fase de indicação de provas não se consubstancia em prazo legal fatal, admitindo-se flexibilização pelo juízo conforme a necessidade da instrução. Lado outro, com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que considerar necessárias à formação de seu convencimento.

Tal prerrogativa, no entanto, deve ser exercida com observância aos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias.” Ademais, o artigo 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas constantes dos autos de forma racional e fundamentada, independentemente da iniciativa das partes.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reiterado que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, julgado em 16/03/2022) No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo elementos probatórios adequados, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa: “O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes.” (STJ, AREsp AL, julgado em 2022) Dessa forma, com base nos artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC, e diante da suficiência probatória dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

Determino, portanto, a conclusão dos autos para sentença.

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Setembro 20251 evento

5 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
WALTER DOS SANTOS
Advogado
MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB 38835/BA)
FARID ARAUJO NAFE, brasileiro, portador do RG 1138119 SSP/DF e inscrito no CPF n.º 516.***.***-53, residente e domiciliado na quadra 6, lote 1280/1380 Bl B Apto 1103, Setor Industrial, Gama-DF CEP 72445-060, ANTONIO DONIZETE ANDRADE, brasileiro, casado, Servidor Publico, portador do RG n.º 1.195.977 SSP/GO e inscrito no CPF n.º 221.***.***-34, residente e domiciliado no Condomínio Living, Bloco C, Apto 802, Park Sul, Guara/DF CEP 71.218-010, Recebo a emenda ID 248344143.
O processo tramitará preferencialmente. Por falta de amparo legal, retifiquem-se os autos para excluir o terceiro interessado. Cuida-se de conhecimento movida por WALTER DOS SANTOS em desfavor de FARID ARAUJO NAFE e outros, na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “Determinar a imediata imissão do Requerente na posse da Loja C-207, com expedição de mandado de desocupação e retirada de eventuais administradores ou prepostos dos Requeridos;”
É o relatório necessário. Fundamento e
DECIDO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora tem por fundamento o descumprimento contratual atribuído à parte demandada, tendo sido postulada em sede antecipatória medida totalmente satisfativa e que esgota praticamente o objeto reclamado caso venha a ser reconhecido o inadimplemento.
Ressalto que neste juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de urgência, não se mostra oportuno decidir acerca de teses que compõem o mérito propriamente dito da ação. Assim, sem que ocorra o devido processamento do feito, com o necessário contraditório, não se revela cabível o deferimento da medida de urgência postulada. Ademais, a despeito dos argumentos lançados na peça de ingresso, não restou evidenciada a natureza da relação jurídica existente entre as partes, ou seja, locação (ID 2441778793) ou, de fato, permuta.
Por fim, neste momento processual, não há elementos de demonstrem a legitimidade passiva do segundo réu, reforçando a necessidade do contraditório. Assim, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.
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Julho 20251 evento

28 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
WALTER DOS SANTOS
Advogado
MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB 38835/BA)
Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.
Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.
As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.
Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.
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0710272-57.2025.8.07.0004

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