0710620-60.2020.8.07.0001

Outubro 20231 evento

1. 3 out 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   18ª Vara Cível de Brasília

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   SONIA AUGUSTA DA SILVA ROCHA

   Advogados

   EDER FERNANDO DA SILVA (OAB 57842/DF), LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 53025/DF), HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA (OAB 52363/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710620-60.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA AUGUSTA DA SILVA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S/A

   DECISÃO

   INTERLOCUTÓRIA Em consulta aos precedentes qualificados do STJ, observo que o TEMA 1.150 foi julgado em e teve acórdão de mérito publicado em 21/09/2023, tendo sido firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

   Ainda não há notícia do trânsito em julgado. Entretanto, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, basta a publicação do acórdão paradigma para a retomada do curso dos processos suspensos em primeiro grau de jurisdição. Em prosseguimento à decisão de ID 69897707, diante da complexidade da perícia e especialidade do perito, homologo o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (ID 71980021).

   Fica intimada a parte requerida para depositar os honorários periciais em 05 dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o d. perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias, nos termos da mencionada decisão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente