0710690-08.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREUSA SOARES ARAGAO, ROGERIO DIMAS DE PAIVA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO ARAGAO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA SOARES ARAGAO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS, CREUSA SOARES ARAGAO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Razão assiste à devedora CREUSA. Decisão de id 100297855 lhe concedeu os benefícios da gratuidade. Quanto à manifestação do credor ROGÉRIO, apontou ids que se referem ao ESPÓLIO DE PEDRO ARAGÃO, este sim sem gratuidade. Entretanto, não conseguiu fazer prova de que CREUSA tenha melhorado de saúde financeira, no que deve ser mantido o benefício. Assim, nos termos do art. 98, §3º, CPC, este segundo CumSen (ROGÉRIO X CREUSA) deve ser também suspenso, com força no art. 98, §3º, CPC.

Portanto, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 204085969, datada de 15/07/2024 (CREUSA x MARCOS). Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREUSA SOARES ARAGAO, ROGERIO DIMAS DE PAIVA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO ARAGAO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA SOARES ARAGAO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS, CREUSA SOARES ARAGAO CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte ré/executada anexou impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Portaria nº 02/16 desta Vara, intimo a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação apresentada.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREUSA SOARES ARAGAO, ROGERIO DIMAS DE PAIVA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO ARAGAO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA SOARES ARAGAO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS, CREUSA SOARES ARAGAO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Destaque-se que já tramita CumSen tendo CREUSA e ESPÓLIO DE PEDRO ARAGÃO como credores e MARCOS como devedor, no atual valor de R$22.112,80, suspenso pela decisão de id 204085969. Trata-se de novo pedido de cumprimento de sentença (id 204882045) desencadeado pelo credor, ROGERIO DIMAS DE PAIVA, em desfavor de CREUSA SOARES ARAGAO, no valor de R$2.211,00. Retifique-se a autuação.

Intime-se a requerida/devedora, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se também o credor para que em até 10 dias recolha as devidas custas sobre seu pedido de CumSen, sobre o valor apontado. Em caso de omissão esta decisão de recebimento de seu pedido de CumSen deverá ser desconsiderada.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREUSA SOARES ARAGAO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO ARAGAO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA SOARES ARAGAO EXECUTADO: LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS, MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS

SENTENÇA

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA proposto por CREUSA SOARES ARAGAO e ESPÓLIO DE: PEDRO ARAGAO SOARES (REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA SOARES ARAGAO) contra LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS e MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS. Conforme preclusa decisão de id 196792509, este cumprimento de sentença teve origem com o pedido de id 177685945, retificado pelo id 180400917, possuindo portanto como intento e objeto único a cobrança de por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento), contra o segundo réu.

Conforme sentença de id 155495255, tal multa fora imposta em detrimento apenas do segundo réu (M. A.). Assim, ilegítima a primeira ré para figurar neste CumSen.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO entre CREUSA (apenas esta era credora na petição de id 177685945, retificado pelo id 180400917) e LUCIENE, apenas, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 485, VI c/c 924, I, ambos do CPC. Condeno a credora CREUSA em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, de cobrança suspensa acaso detentora da gratuidade. Após trânsito em julgado, efetue-se baixa nos cadastros da requerida.

Ademais, nos termos do art. 774, §único, aplico ao devedor M. A. (em prol dos credores) multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado do débito, por desrespeito ao inciso V do mesmo artigo, bem como por ter procedido com má-fé e ignorado os anseios dos credores e a ordem deste juízo, restando totalmente omisso. Preclusa a decisão de id 196792509, proceda-se conforme a mesma: após preclusa esta decisão deve ser desconstituída a penhora no rosto dos autos, determinada pela decisão de id 191705815.

Por fim, intimem-se as partes credoras para que em até 15 dias apontem outra forma de satisfação, sob risco de suspensão.

Cumpra-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREUSA SOARES ARAGAO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO ARAGAO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA SOARES ARAGAO EXECUTADO: LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS, MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a expedição de mandado para a penhora de bens na residência da parte executada pois, apesar da legalidade da medida, ela se mostra inócua ao fim colimado. A Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, como sendo a garantia destinada a salvaguardar a residência da entidade familiar, e os bens que a guarnecem, os quais não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais.

No mesmo sentido é o que estabelece o artigo 833, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Assim, intime-se a credora para que em até 15 dias aponte outra forma de satisfação, sob risco de suspensão.

Cumpra-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREUSA SOARES ARAGAO EXECUTADO: LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS, MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS

DESPACHO

Intime-se a credora para que em até 15 dias se manifeste sobre a impugnação de id 193820824, no que deve ser destacado seu pedido de cumprimento de sentença, de id 180400917, em que a autora pleiteia "pela determinação do cumprimento de sentença exclusivamente quanto à multa imposta", multa esta imposta apenas contra o segundo réu, MARCOS, conforme id 155495255 - Pág. 15: "condeno MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS a multa de 5 (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa por litigância de má-fé".

Acaso superada a impugnação supra, devem ser mantidas as determinações do id 193618051 quanto ao pedido de penhora do bem imóvel, por seus próprios termos, visto ausente esboço de partilha de id 105335307 do PJE de inventário de n 0003375-60.2016.8.07.0007, bem como a sentença integrativa de id nº 150077489, daquele mesmo PJE. Por fim, quanto à gratuidade requerida pelo ESPÓLIO credor, indefiro, visto ter sido composto por dois imóvel, em demonstração de boa situação financeira.

Acaso o espólio não mais exista (a partilha tenha sido encerrada em definitivo), o espólio deve ser substituído por seus herdeiros.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CREUSA SOARES ARAGAO EXECUTADO: LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS, MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Para fins de organização processual, inative-se o cadastro da perita. Quanto à gratuidade dos devedores, de fato fazem jus, conforme decisões de ids 43597987 e 43667815 e acórdão de id 51235832. Anote-se a gratuidade. Assim, não devem ser cobrado dos mesmos honorários e custas, vide suspensos até comprovada alteração fática. Entretanto, o pedido de cumprimento de sentença de ids 177685945 e 180400917, em análise conjunta, pugnaram pela cobrança exclusivamente da multa por litigância de má-fé.

Ou seja, a impugnação dos devedores, que apontou excesso de execução em decorrência de cobrança de custas e honorários, não deve prevalecer. Tampouco o trecho da impugnação que tratou sobre alugueis, visto não ter sido requerido pela credora. Ademais, mesmo que excesso houvesse, deixaram de atender ao comando do art. 525, §4º, CPC, no que de toda forma não mereceria acolhimento. Em verdade, deve ser liminarmente rejeitada, nos termos do §5º.

Assim, e tendo em vista que superado o prazo para pagamento espontâneo, bem como os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Destaco, todavia, que não serão cobrados honorários dos devedores, no que a planilha de id 186093316 sofrerá este abatimento neste atual momento.

Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Em respeito ao art. 854 do CPC: "sem dar ciência prévia do ato ao executado"; os devedores só devem ser intimados desta decisão após finda a consulta supra determinada.

Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) AUTOR: LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS, MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS REU: CREUSA SOARES ARAGAO RÉU ESPÓLIO DE: PEDRO ARAGAO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA SOARES ARAGAO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (id 177685945) desencadeado pela credora, CREUSA SOARES ARAGAO, em desfavor de LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS e MARCOS ANTONIO DE SOUSA FREITAS. Retifique-se a autuação, inclusive com inversão dos polos e inativação do ESPÓLIO DE PEDRO ARAGÃO SOARES (conforme despacho de id 177902656, referido espólio não faz jus à gratuidade e, no que deixou de recolher custas, o pedido de CumSen elaborado pelo mesmo não pôde ser recebido).

Intimem-se os requeridos/devedores, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente