0710692-59.2025.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710692-59.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINHAGO DA SILVA

DESPACHO

1) Diante do pagamento de id. 256095591, intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar seus dados bancários completos ou indicar a Chave PIX (CPF ou CNPJ), caso tenha. Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos. Ressalta-se que a transferência por PIX somente poderá ocorrer quando a Chave for o CPF ou CNPJ da parte credora.

No prazo acima indicado, o credor deverá comunicar se o montante é suficiente para o adimplemento do débito, ficando ciente de que seu silêncio importará em anuência à quitação da dívida.

2)

Intime-se a ré para juntar a guia de depósito judicial com o respectivo comprovante de pagamento. Prazo: 10 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710692-59.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINHAGO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

1. Dos fatos Narrou o autor que é usuário da plataforma Instagram (@boxcases_), administrada pela requerida, utilizada há anos para divulgação e vendas de acessórios de celular, constituindo sua principal fonte de renda. Aduziu que, em 19.02.2025, sua conta foi desativada sem justificativa concreta, sob a alegação genérica de violação dos “Padrões da Comunidade sobre integridade da conta”. Afirmou que não houve qualquer infração às regras da plataforma.

Imputou à requerida a responsabilidade pelo banimento indevido e pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de sua principal ferramenta de trabalho. Pretende o restabelecimento da conta acima indicada e danos morais de R$ 12.000,00.

2. Da obrigação de fazer As partes informaram que o perfil "@boxcases_" foi restabelecido, razão pela qual houve a perda superveniente do interesse processual.

3. Dos danos morais Em primeiro lugar, a pessoa jurídica FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. atua como representante legal no Brasil da META PLATFORMS, INC., anteriormente denominada FACEBOOK INC., que é a controladora direta tanto da plataforma Facebook quanto da plataforma Instagram, conforme amplamente reconhecido desde a aquisição do Instagram pela Meta. Assim, a empresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. é parte legítima para responder pelos serviços prestados pelo grupo meta no Brasil, Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS NA INTERNET. APLICATIVO SEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965. GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO DAS DEMAIS EMPRESAS. ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial - in status assertionis. Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito.

2. De acordo com o artigo 11 da Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, os serviços de coleta, armazenamento, guarda e processamento de dados ou comunicação, por meio da internet, submetem-se à legislação brasileira, quando ocorrerem em território nacional. 2.1 A regra se aplica mesmo em caso de prestação de serviço por empresa estrangeira, se houver ao menos um integrante do grupo econômico sediado no Brasil.

3. Em 2014, a empresa WhatsApp LCC foi comprada pela então chamada Facebook Inc, conforme extensivamente noticiado em toda a mídia internacional. Desse momento em diante, as empresas em tema, além do Instagram, passaram a compor um só grupo econômico, atualmente controlado pela empresa Meta.

4. De acordo com o artigo 75, X, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica estrangeira será representada, ativa e passivamente, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Assim, filial de uma das integrantes do grupo econômico, sediada no Brasil, diligenciar junto às demais representantes sediadas no exterior para dar cumprimento às obrigações judicialmente impostas.

5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1395514, 07029599320218070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mérito propriamente dito, em contestação, a ré afirmou que indisponibilizou a conta do autor para verificação de eventual violação aos termos de uso, o que justificaria sua ação como mero exercício regular de direito.

A demandada, todavia, não comprovou nenhuma das alegações, ou seja, de que houve violação aos termos de uso, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Nos Termos de Uso ou nas Diretrizes da Comunidade, não há possibilidade de exclusão da conta de forma imotivada. A única conclusão que se pode chegar é que a suspensão da conta do demandante não atendeu ao próprio normativo da requerida.

Assim, há falha na prestação do serviço por parte da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Outrossim, verifica-se que o perfil utilizado pelo autor se trata de conta comercial (@boxcases_), utilizada para fins profissionais. O demandante informou que a conta foi reativada após seis meses, fato este que não foi impugnado. A suspensão da referida conta pelo período de seis meses, portanto, prejudicou o exercício da atividade laborativa do requerente, cabendo à ré indenizar o autor por danos morais.

No tocante à extensão do dano, devido à subjetividade do tema, o nosso ordenamento jurídico não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível socioeconômico e para o porte da empresa, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.

É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta. Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações incompatíveis com a lesão sofrida. No caso concreto, sabe-se que o autor ficou quase 6 meses sem acesso à sua conta e que a ré é uma das maiores empresas do mundo, com ativos avaliados em cerca de $ 186 bilhões de dólares[1].

Nas circunstâncias em apreço, portanto, mostra-se razoável a fixação de danos morais no valor pleiteado de R$ 5.000,00.

4. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor danos morais de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da presente data. Em relação à obrigação de restabelecimento da conta do aplicativo Instagram, extingo a demanda sem apreciação de mérito pela perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC).

Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] https://valorinveste.globo.com/mercados/renda-variavel/empresas/noticia/2022/06/15/veja-o-ranking-das-empresas-mais-valiosas-do-mundo-e-saiba-quem-e-a-unica-latino-americana.ghtml

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710692-59.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINHAGO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO

1) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação. Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Judicial Eletrônico, dou à presente decisão força de mandado. Caso não seja possível, cite-se por carta/AR ou oficial de justiça. A Audiência de Conciliação será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 24/09/2025 17:00. O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h

2) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.

Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito. Se a ausência for do réu, será considerado revel.

3) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710692-59.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINHAGO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO

1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, permitindo-se à ré que informe a razão pela qual o perfil foi desativado.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

2) À Secretaria para conferir a autuação.

3) Emende-se a inicial para: a) informar a URL do perfil, bem como o e-mail ao qual está vinculado; b) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; c) comprovar que efetivamente o perfil em questão lhe pertence. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL