Intimação
D- Órgão
- Vara Cível do Guará
- Classe
- DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
- Destinatário
- DIAMILE NEVES BRAGA DOS SANTOS
- Advogado
- EDMILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 76055/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710693-51.2024.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DIAMILE NEVES BRAGA DOS SANTOS REU: ERIKA APARECIDA PEREIRA GOMES
DECISÃO
Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, tendo sido apresentada contestação com reconvenção, réplica e demais manifestações processuais, encontrando-se os autos em condições de saneamento. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como questões controvertidas: a) a existência, validade e extensão da relação locatícia estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de inadimplemento contratual imputado à parte ré quanto aos aluguéis e encargos locatícios cobrados na petição inicial; c) a existência, exigibilidade e extensão dos débitos reclamados pela parte autora, abrangendo aluguéis, multa contratual, IPTU, água, energia elétrica e demais encargos contratuais; d) a efetiva data de desocupação e entrega do imóvel locado e os reflexos dessa circunstância sobre os valores objeto de cobrança; e) a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora, inclusive pagamento, quitação, compensação, inexigibilidade dos valores cobrados ou qualquer outra matéria defensiva deduzida pela ré; f) a ocorrência dos fatos constitutivos dos pedidos formulados na reconvenção; g) a existência de eventual direito da parte ré/reconvinte aos pedidos formulados na demanda reconvencional, bem como sua extensão.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, não se verifica hipótese que autorize a distribuição dinâmica do ônus probatório. Assim: - Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da relação locatícia, o inadimplemento alegado, a exigibilidade dos encargos cobrados e os fatos que fundamentam os pedidos formulados na petição inicial; - Incumbe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive pagamento, quitação, compensação, inexigibilidade do débito ou qualquer outra circunstância apta a afastar ou reduzir a pretensão autoral; Quanto à reconvenção, compete à ré/reconvinte comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na peça reconvencional, incumbindo à autora/reconvinda demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão reconvencional.