0710693-68.2026.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 289306094) em face da sentença terminativa (ID 288415820), que extinguiu o procedimento comum cível sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da acomodação administrativa do candidato, imputando aos réus os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do CPC).

Em suas razões recursais (ID 289306094), a entidade organizadora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise individualizada da causalidade. Aduz que o candidato obteve a alteração da data do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 29 de agosto de 2026 voluntariamente no âmbito administrativo às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026, momento anterior à prolação da decisão liminar (17h44) e sem prévia coerção judicial (ID 289306094, p. 2-4).

Aponta contradição na assertiva de que houve "duplo indeferimento", argumentando que a primeira manifestação constituiu apenas orientação editalícia para aguardar a consulta individual (ID 289306094, p. 3). Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a individualização e divisão proporcional da verba entre os litisconsortes, forte no artigo 87 do Código de Processo Civil (ID 289306094, p. 5-6).

Instada a se manifestar (ID 289522306), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 290358100), defendendo a inexistência de vícios integrativos, a higidez da condenação sucumbencial fundada na causa deflagradora da lide e a incidência da regra de responsabilidade solidária prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. O litisconsorte passivo Distrito Federal, regularmente intimado do despacho (ID 289522306), deixou transcorrer in albis o prazo recursal (ID 293029238).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O recurso é próprio, tempestivo e atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual vocacionado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes no ato decisório, a teor do artigo 1.022 do CPC.

Em que pesem os combativos argumentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios taxativamente elencados na legislação adjetiva civil. No que concerne à imputação de causalidade, a sentença de ID 288415820 enfrentou expressamente as premissas determinantes para o arbitramento dos ônus processuais. A regra reitora da causalidade, positivada no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que, sobrevindo a perda do objeto, os encargos sucumbenciais recaem sobre a parte que compeliu a adversa a instaurar a relação processual para salvaguardar prerrogativa jurídica ameaçada.

A cronologia fática documentada nos autos comprova que o autor formalizou pedido prévio de compatibilização de datas em 21 de agosto de 2026 (ID 288086217), noticiando que a avaliação psicológica para o concurso de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados ocorreria em caráter exclusivo no dia 30 de agosto de 2026 (ID 288086207), enquanto o TAF do certame para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal dispunha de cronograma bifásico nos dias 29 e 30 de agosto de 2026 (ID 288086195, item 3.1).

A despeito do aviso antecipado, a banca organizadora remeteu o candidato à consulta individualizada (ID 288086217, p. 2), vindo a inseri-lo, em 24 de agosto de 2026, precisamente na data conflitante (ID 288086200). No mesmo dia 24 de agosto de 2026, às 11h33, o concorrente reiterou formalmente a postulação na esfera administrativa (ID 288086218, p. 2-5), obtendo expressa negativa da central de atendimento da banca às 12h01 (ID 288086218, p. 2), ao fundamento inflexível de que o exame somente poderia ocorrer na data predeterminada pelo sistema.

Em razão da negativa e da iminência da realização do teste, o candidato foi constrangido a contratar patrono, recolher taxa judiciária (ID 288088203) e ingressar com a demanda judicial em 24 de agosto de 2026, às 18h30 (ID 288083177). A circunstância de a banca organizadora, no curso da tramitação processual e diante de novel requerimento (ID 288306795), ter revisto administrativamente sua postura e realocado o concorrente às 16h46 do dia 25 de agosto de 2026 (ID 288303743) configura fato extintivo superveniente, mas não desconstitui a preexistência da lide e a causalidade inaugurada pela conduta dos réus.

O momento referencial para a aferição do interesse processual e da causalidade reside na distribuição da petição inicial, sendo juridicamente irrelevante perquirir se o cumprimento administrativo antecedeu a decisão concessiva de tutela de urgência ou a citação formal. Se o ente organizador houvesse acolhido a pretensão tempestivamente perante os pleitos originários, a provocação da jurisdição teria sido dispensável.

A respeito da incidência da causalidade em casos de satisfação extrajudicial superveniente ao ajuizamento da ação, este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui entendimento firme: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão referente à responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, em casos de perda do objeto, as despesas e honorários são suportados por quem deu causa à instauração do processo.

5. Consta no acórdão recorrido que a conduta do banco, ao provocar a constrição patrimonial, deu ensejo à instauração da lide, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a manutenção da sua condenação em honorários e custas, tal como decidido em primeiro grau.

6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

8. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, é definida com base no princípio da causalidade.

2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia a matéria controvertida e adota tese jurídica diversa da pretendida pela parte.

3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC, arts. 485, inciso VI; 85, §10; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe 9/4/2014. (Acórdão 2079342, 0733759-02.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: null.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Quanto à alegada contradição no uso do termo "duplo indeferimento", trata-se de mero preciosismo semântico incapaz de infirmar a coerência do pronunciamento judicial. A recusa fática em promover a alocação preventiva na primeira oportunidade, combinada com a expressa rejeição da reiteração efetuada em 24 de agosto de 2026, revela suficiente resistência administrativa apta a deflagrar o ajuizamento da ação e a atrair a causalidade.

No tocante ao pleito subsidiário de divisão proporcional dos encargos com fulcro no artigo 87, § 1º, do CPC, não merece guarida a pretensão de exoneração ou fracionamento desigual. O Distrito Federal e o Cebraspe concorreram de forma indissociável para a dinâmica lesiva impugnada, o primeiro na qualidade de titular e garantidor do concurso público e o segundo na condição de executor operacional exclusivo das etapas do certame e emissor direto dos atos de alocação e recusa administrativa.

Conforme preconiza o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ao atribuir expressamente a condenação a ambos os litisconsortes sem individualizar quotas diferenciadas, o magistrado operou a imposição da responsabilidade solidária, comando já plenamente cristalizado no item "a" e inferido no item "b" do dispositivo da sentença embargada (ID 288415820, p. 4).

Apenas para afastar qualquer resquício de dúvida interpretativa, explicita-se a subsistência do vínculo solidário entre os corréus também quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Por derradeiro, os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (artigos 85, 87, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil) encontram-se devidamente debatidos e integrados à fundamentação, configurando-se o prequestionamento ficto autoritativamente admitido pelo artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE (ID 289306094) e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 288415820. Apenas para conferir absoluta clareza à fase de cumprimento de sentença, ESCLAREÇO que a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na alínea "b" do dispositivo sentencial (R$ 1.500,00) é solidária, ex vi do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando-se, no mais, os termos da decisão terminativa.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão integrativa, proceda-se ao arquivamento dos autos observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2026 13:28:30. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710693-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (CPF: 18.***.***/0001-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: SAAN Quadra 1, 1115, Lotes 1115 a 1145 SAAN, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-100 Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCAS REIS DE OLIVEIRA contra o DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, por meio da qual pretende a sua realocação para realização do Teste de Aptidão Física do CFO/PMDF no dia 29 de agosto de 2026, em horário e local definidos pela organização do certame, mantendo-se integralmente os critérios, índices, condições e exigências estabelecidos no edital.

Para tanto, sustenta que foi aprovado e convocado, simultaneamente, para etapas de 2 (dois) concursos públicos organizados pela mesma banca examinadora: o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (CFO/PMDF) e o cargo de Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal da Câmara dos Deputados. Relata que o edital do CFO/PMDF programou o Teste de Aptidão Física (TAF) para dois dias distintos, 29 e 30 de agosto de 2026, cabendo à banca a distribuição individual dos candidatos entre essas datas (Id 288086195).

Afirma que, antes mesmo de conhecer sua alocação individual, comunicou ao Cebraspe a existência de conflito com a avaliação psicológica da Câmara dos Deputados, marcada exclusivamente para o dia 30 de agosto de 2026, requerendo alocação no TAF do dia 29 (Id 288086217). Narra que a banca o orientou a aguardar a consulta individual, a qual, ao ser divulgada, apresentou indicação de realização dos testes nos mesmos dias, ou seja, 30.08.2026 (Id 288086200).

Diz que, diante desse resultado, reiterou administrativamente o pedido de realocação, sem êxito (Id 288086218). Argumenta que não pretende segunda chamada, mas simples realocação entre duas datas já previstas no calendário oficial do próprio certame, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé administrativa. É a exposição.

DECIDO. Para a obtenção da providência liminar desejada é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Compulsando os autos e, em especial, verifica-se os documentos acostados demonstram, de forma consistente, que o TAF do CFO/PMDF foi oficialmente programado para 2 (dois) dias, isto é, 29 e 30 de agosto de 2026, por opção da própria Administração (Id 288086195, item 3.1).

A distribuição individual dos candidatos entre essas datas constitui, portanto, ato de execução administrativa e não regra material de avaliação, o que já indica menor rigidez quanto à sua eventual revisão. Constata-se, ademais, que o autor comunicou previamente o conflito de datas ao Cebraspe, antes mesmo da divulgação de sua alocação individual, requerendo expressamente sua inclusão no dia 29 (Id 288086217).

A banca, todavia, limitou-se a orientar que aguardasse a consulta individual, a qual, uma vez disponibilizada, alocou-o precisamente na data cujo conflito já havia sido apontado (Id 288086200). Diante da concretização do conflito, o autor reiterou o pedido no mesmo contexto temporal, sem obter provimento administrativo (Id 288086218). Tem-se, assim, sequência de diligência processual do candidato constituída pela comunicação prévia e reiteração imediata, incompatíveis, portanto, com a hipótese de criação artificial de urgência ou de busca por vantagem não isonômica.

Com efeito, o candidato não está a formular pedido de segunda chamada por conveniência pessoal do candidato, hipótese em que a jurisprudência consolidada é, como regra, desfavorável ao deferimento na ausência de previsão editalícia. O que postula é a sua realocação entre duas datas que já integram o calendário oficial do próprio certame (Id 288086195), sem qualquer alteração das regras materiais de avaliação, dos critérios físicos exigidos ou da estrutura de aplicação da prova.

Essa distinção é determinante, pois a pretensão não cria etapa nova, não gera oportunidade de reavaliação posterior a eventual ausência consumada, e não desequilibra a isonomia entre concorrentes, na medida em que o autor se submeterá aos mesmos índices e fiscalização aplicáveis aos demais candidatos já designados para o dia 29 (Id 288086195). É importante consignar que o núcleo decisório do presente ato processual consiste em juízo de ponderação entre o custo administrativo da medida e a gravidade do dano evitado.

De um lado, tem-se a mera realocação de um único candidato entre duas turmas de TAF já estruturadas, operacionais e sob responsabilidade da mesma organizadora (Id 288086195 e Id 288086200), providência de baixíssima complexidade e nenhum impacto sobre terceiros. De outro lado, a manutenção da alocação no dia 30 de agosto de 2026 resulta na exclusão prática e irremediável do autor de um dos dois concursos públicos nos quais foi aprovado por mérito próprio, porquanto a avaliação psicológica da Câmara dos Deputados, marcada para a mesma data, é etapa presencial, obrigatória e sem previsão de segunda chamada (Id 288086207, item 2.8) ou realização em outra data.

A desproporção entre o ônus administrativo da medida e a extensão do dano é manifesta, e pesa inteiramente a favor da concessão da tutela. Reforça esse juízo a circunstância de que ambos os certames são conduzidos pela mesma banca examinadora. Sendo o Cebraspe responsável pela organização simultânea dos dois processos seletivos, a prevenção do conflito de datas era medida plenamente exigível e ao alcance da própria Administração e da banca examinadora.

A omissão em evitar um conflito previsível, gerado pela própria banca organizadora, não pode ser transferida ao candidato como ônus de perecimento de direito. Diante dessas considerações, o requerimento liminar deve ser acolhido.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que que o Distrito Federal e o Cebraspe, cada qual no âmbito de suas atribuições, promovam IMEDIATAMENTE a realocação do autor, Lucas Reis de Oliveira, inscrição n. 10004096, para realização do Teste de Aptidão Física do CFO/PMDF no dia 29 de agosto de 2026, em horário e local a serem definidos pela organização do certame, mantidos integralmente os critérios, índices e exigências do edital.

Concedo o prazo de 48h (quarenta e oito horas para o atendimento da presente ordem. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2026 17:01:38. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 288083177 Petição Inicial Petição Inicial 26082418293960500000260901995 288083179 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_LUCAS REIS Documento de Identificação 26082418294015300000260901996 288083180 PROCURACAO_assinado Procuração/Substabelecimento 26082418294034400000260901997 288083191 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - LUCAS Comprovante de Residência 26082418294053600000260902008 288086195 CONVOCACAO TAF CFO PMDF Documento de Comprovação 26082418294071200000260902012 288086200 TAF - COMPROVANTE DE DATA E HORARIO Documento de Comprovação 26082418294088800000260902017 288086207 CONVOCACAO PSICOTECNICO PLF CAMARA DOS DEPUTADOS Documento de Comprovação 26082418294107700000260902024 288086217 EMAIL_REQUERIMENTO E RESPOSTA_CEBRASPE - 1 Documento de Comprovação 26082418294126000000260902033 288086218 EMAIL_REQUERIMENTO E RESPOSTA_CEBRASPE - 2 Documento de Comprovação 26082418294143000000260902034 288086221 EDITAL - CONCURSO CFO PMDF Documento de Comprovação 26082418294160800000260903537 288086222 EDITAL - CONCURSO PLF CAMARA DOS DEPUTADOS Documento de Comprovação 26082418294181200000260903538 288086224 EDITAL_ETAPAS CFO PMDF_ATUALIZADO Documento de Comprovação 26082418294200000000260903540 288088203 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 26082418371913400000260904244