0710693-97.2023.8.07.0010

I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

Órgão

8ª Turma Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

8ª Turma Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA

Advogado

RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 68035/DF)

Órgão

8ª Turma Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

8ª Turma Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA

Advogado

RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 68035/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA

Advogado

RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 68035/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA

Advogado

RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 68035/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA

Advogado

RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 68035/DF)

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De plano, destaca-se a incidência das regras consumeristas à hipótese em exame. A natureza da autora como consumidora, enquanto destinatária final do produto e serviços disponibilizados, bem como a qualidade de fornecedora da parte ré, amoldam-se ao modelo descrito nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, o enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Portanto, a questão será analisada à luz do CDC, no entanto, mantenho o ônus legal da prova, pois, tratando-se de prova documental, esta se mostrou suficiente para a formação do convencimento do julgador. Da Falta De Interesse Processual O interesse processual constitui matéria de ordem pública e, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, poderá ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

O interesse processual deve ser apurado sempre, in concreto, à luz da situação fática narrada e alegada na inicial, caracterizando-se pelo binômio necessidade/utilidade como condição da ação essencial para análise do mérito. Entendo que a preliminar arguida não merece prosperar, pois como o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não existe exigência de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação.

Assim, rejeito a preliminar. Valor da Causa O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora. Na forma do art. 292, inciso II, V e VI, do CPC, a autora pretende a declaração de inexistência do débito de R$ 4.045,36 (quatro mil, quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos),bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O montante obtido pela soma dos pedidos, é o valor da causa apontado pela autora.

Desta forma, rejeito a preliminar. No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. MÉRITO A par dos fatos narrados e dos documentos que instruem o processo, tenho que não estão revestidas de verossimilhança as alegações da autora.

A parte ré demonstra que a parte Autora deixou de honrar a dívida com o cedente, o que ocasionou a cessão do crédito, exercendo o contestante o seu direito de perseguir o crédito, conforme termo de cessão e documentos da origem da dívida, constantes no termo de cessão e origem da dívida junto à contestação. O crédito discutido na lide foi cedido ao requerido, o qual, diante do inadimplemento, inscreveu o nome da autora nos sistemas de proteção ao crédito.

Entre a alegação frágil da autora e a prova documental, inexistente, ainda, impugnação quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais que retratam justamente a emissão de cartões de crédito em favor da autora, é óbvio que essa última merece mais prestígio no acervo probatório. Por conseguinte, não há que falar em indevida negativação, porquanto o débito que a autora afirma desconhecer realmente existe.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DEVIDA.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais em razão de cobrança relativa a contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. Recurso do réu visando à reforma da sentença que acolheu tais pedidos. 2 -Nulidadedo processo porcerceamentodedefesa. As questões controvertidas são do tipo que se demonstra por documentos, espécie deprovacuja produção foi oportunizada na audiência de conciliação (ID. 11391585).

Assim, descabe a alegação de cerceamento de defesa. Preliminar que se afasta.

3 - Responsabilidade Civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A inscrição de título de dívida em cadastro de proteção ao crédito é ato legítimo do credor. A pretensão de declaração de inexistência do débito deve vir respaldada em elementos mínimos da ocorrência de fraude ou de disfunção sistêmica. No caso em exame, a mera alegação do autor de que não reconhece a dívida não é suficiente para se concluir pela ocorrência de fraude, pois não aponta elementos de verossimilhança da ação de terceiros. (...)

5 - Danos Morais. Cadastro de Proteção ao Crédito. Sem demonstração de que o débito não existe ou que advém de ato fraudulento, tornando a inscrição é indevida, não cabe indenização por danos morais. Sentença que se reforma para julgar os pedidos improcedentes.

6 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC (Acórdão 1209487, 07086237020198070003, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Segundo o disposto no art. 293 do Código Civil, o cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

Vislumbra-se que a requerente não logrou êxito em desconstituir o débito que deu origem à negativação, as provas carreadas ao feito demonstram a existência da dívida. Sobreleva notar, que não consta no feito qualquer notícia de pagamento do débito ao cedente ou ao cessionário, portanto, o argumento de falta de comunicação da cessão não prospera diante da ausência de prejuízo à requerente. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). A parte autora alega, em um segundo momento, pedido de declaração de inexigibilidade da dívida decorrente da suposta prescrição e não da existência de negativação. Portanto, a discussão se refere ao cabimento da declaração de extinção da dívida e à possibilidade de realizar a cobrança na via extrajudicial. O Código Civil prevê em seu art. 189 que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”.

A prescrição, ao extinguir a pretensão, fulmina apenas o direito de ação, preservando-se o direito. O que desaparece é a ação para a defesa de determinado direito, em razão da inércia ou omissão de um titular ante violações ou ofensas desse direito, durante um período previsto para exercitar a defesa. O direito está acompanhado de medidas para o seu exercício e a proteção. Se a pessoa não faz uso dos meios assegurados, entende-se que houve a desistência, levando os sistemas jurídicos a retirar a faculdade de defesa.

No mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que: “(...) Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito – que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. (...)” ( Tartuce, Flávio.

Manual de direito civil: volume único.

8. ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.). Esse também é o entendimento dominante na 3ª Turma do c. STJ sobre a matéria: “(...) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. (...)

4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial.

5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. (...)

4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Os documentos apresentados pelo Autor comprovam apenas que a dívida dele estava inserida na plataforma ACORDO CERTO que consiste em sistema online para renegociação de dívidas entre credor e consumidor, com concessão de descontos e facilitação das formas de pagamento.

As dívidas inseridas no programa ACORDO CERTO não está inserida no cadastro de inadimplentes e não são visíveis para consultas externas por terceiros, sendo acessada apenas pelo Consumidor. Nesse contexto, não se vislumbra conduta abusiva ou ilícita da RÉ pela inserção do nome do Autor na referida plataforma, notadamente porque legítima a cobrança da dívida na via extrajudicial. A respeito do tema, tem-se os seguintes julgados deste E.

TJDFT: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. PROPOSIÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração deinexigibilidade do débito cobrando pela instituição financeira ré por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, ante a prescrição, contudo, indeferiu o pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

2. A plataforma Serasa Limpa Nome se trata de sistema on-line de renegociação de dívidas entre credor e consumidor, com concessão de descontos e facilitação das formas de pagamento. A inserção e proposição de acordo para a quitação de débito vencido há mais de 5 (cinco) anos no Serasa Limpa Nome não gera, a princípio, negativação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes administrado pela Serasa Experien ou restrição ao crédito e redução do Serasa Score.

Ainda, as dívidas prescritas disponíveis no Serasa Limpa Nome são privadas, sem visibilidade de consulta para terceiros.

3. A mera cobrança de dívida, cuja pretensão está prescrita, não importa, por si só, dano moral in re ipsa. Faz-se necessária, portanto, a demonstração, no caso, de violação a atributos da personalidade. Precedentes.4. No particular, não se identifica fatos vexatórios à dignidade da consumidora ou cobranças intermitentes por parte da credora. Ademais, a autora não teve o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes e não se verifica redução do seu score de crédito.

Dessa forma, se não foi comprovado o dano extrapatrimonial, não há se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização.

5. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da causa, quando inexiste valor da condenação ou não é possível mensurar o proveito econômico, tal como no caso dos autos.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1621490, 07018042120228070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOME. SERASA LIMPA NOME. ART. 43, § 5º CDC. INAPLICÁVEL.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora com o escopo de reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito prescrito, inscrito no Serasa Limpa Nome e a indenização a título de danos morais in re ipsa. (...)

4. A inscrição do nome do consumidor no sistema "Serasa Limpa Nome" não é abusiva e apresenta peculiaridade, em virtude de a anotação constar em plataforma de negociação de dívida e consulta não pública que não é equiparada a órgão restritivo de crédito.5. O parcial provimento do apelo enseja a redistribuição do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

6. Apelo provido parcialmente. (Acórdão 1619790, 07432149320218070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em relação à declaração de inexigibilidade, apesar de incontroversa a prescrição das dívidas, reputa-se indevida. Isso porque, conforme acima exposto, a prescrição fulmina somente o direito de ação do credor.

O débito continua a existir, tendo em vista a ausência de seu pagamento pelo Autor, e o credor apenas deixa de ter a possibilidade de cobrá-lo por meio de ação judicial. Tal situação em nada impede a cobrança extrajudicial ou o pagamento espontâneo pelo devedor. Assim não há nexo de causalidade entre o fato narrado e ação ou omissão do Réu, afastando, por conseguinte, a declaração de inexistência de débito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em face da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Registro, entretanto, que a exigibilidade destas verbas ficará sobrestada em face da gratuidade de justiça concedida ao vencido.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado eletronicamente)

4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1.

Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC).

6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens.

9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

11. Decisão datada e assinada eletronicamente.