0710694-02.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0710694-02.2025.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: REGINALDO FERNANDES DE AQUINO CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, agendei para o dia 11/06/2026 15:00 a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), do que, para constar, lavro este termo.

À secretaria para as devidas intimações. QR code para acesso à audiência: Link para audiência: https://teams.microsoft.com/meet/263051052895638?p=KllzHp30LodDRgUCQh Circunscrição do Guará, 25 de maio de 2026 17:03:10. RENATO PEREIRA GONCALVES Servidor Geral Nos termos da Resolução CNJ/CNMP nº 645, de 24 de setembro de 2025, o MM Juiz de Direito deste Juizado, Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa, adverte que a audiência a ser realizada nestes autos será gravada por sistema de captação e registro audiovisual oficial do Poder Judiciário, limitando-se ao necessário para a finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo proibida a divulgação para finalidades alheias ao processo ou ao exercício de direitos.

O uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, está sujeito a sanções processuais, civis e penais legalmente cabíveis. Ficam consignadas as seguintes obrigações, aplicáveis a todas as pessoas com acesso direto ao conteúdo da gravação, em observância ao art. 4º, III, da Resolução CNJ/CNMP nº 645, de 24 de setembro de 2025: a) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com respeito ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais; b) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia recebida para a finalidade específica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimento formal, com vedação ao compartilhamento com terceiros e à utilização para finalidades diversas, sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) compromisso de respeito à integridade, e, se houver, também à confidencialidade, ao sigilo e à privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) compromisso de respeito à incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 456 do CPC; e) compromisso de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais dos titulares de acessos não autorizados e de situações que impliquem tratamento inadequado dos dados pessoais contidos na cópia recebida; f) compromisso de efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme o art. 48 da LGPD; g) na hipótese da alínea anterior, caso o incidente de segurança envolva dados pessoais decorrentes de atos do Poder Judiciário, a comunicação também deve ser efetuada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em atos do Ministério Público, à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais(UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); h) responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais que venha a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, sobretudo pelo uso indevido da cópia das gravações para fins diversos, conforme previsto no art. 42 e seguintes da LGPD; i) responsabilidade por resguardar o sigilo das imagens e das informações que identifiquem criança e/ou adolescente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das sanções decorrentes da LGPD.

Data: 06.02.2026 Autos: 0710694-02.2025.8.07.0014 Espécie: Termo Circunstanciado Autor: Ministério Público Autor do Fato: Reginaldo Fernandes De Aquino CPF: 600.***.***-16 Advogado: Aracy Poli Navega OAB/DF: 42693 Vítima: Othon Luis Soares Nascimento CPF: 332.***.***-30 Advogado: Miqueias da Silva Passos OAB/DF 68510 Testemunhas: Luzanira Barroso Da Silva CPF: 853.***.***-91 MM. Juíza: Dra. Jeanne Nascimento Cunha Guedes AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 06 dias do mês de fevereiro de 2026, às 14h30, aberta a audiência, feito o pregão, a ele responderam o representante do Ministério Público, Dr.

Fábio Macedo Nascimento; o autor do fato, acompanhado de seu patrono, Dr. Aracy; a vítima Othon Luis, acompanhado de seu advogado, Dr. Miqueias, e a testemunha Luzanira Barroso Da Silva. Participaram da audiência designada, por meio do aplicativo denominado Microsoft Teams ou, ainda, presencialmente no fórum, ficando a cargo da parte optar pelo meio a se fazer presente à assentada. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal consistente no pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, divididos em duas parcelas iguais, a serem pagas nos dias 26/02/2026 e 26/03/2026, a ser revertido a favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

É dever do imputado: a) contatar o SEMA/MPDFT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por intermédio dos seguintes terminais telefônicos 61-99107-1578 ou 61-99153-2005, (por envio de mensagem de texto de "whatsapp" ou, somente na falta do aplicativo, por ligação telefônica), para obter informações sobre a instituição beneficiáriae/ou o formato de cumprimento da condição ajustada; b) comprovar, por intermédio da defesa técnica, o cumprimento integral da obrigação mediante a juntada da documentação pertinente aos autos.

Na hipótese de não comprovação de contato com o SEMA/MPDFT e/ou de descumprimento injustificado do acordo resultará em revogação do benefício, e no consequente recebimento da denúncia. O autor do fato e seu advogado concordaram com a proposta apresentada. Sua manifestação foi registrada pelo sistema eletrônico de gravação audiovisual. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Acolho a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e seu Defensor, e homologo a transação penal acima ajustada.

A extinção da punibilidade será declarada tão logo cumprido integralmente o acordo. Concedo o prazo de 48 horas para o advogado, Dr. Aracy, juntar procuração aos autos”. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata, que foi por mim, Eunice Castilho S. Lopes, digitada. Em razão da realização da audiência de forma híbrida, foram dispensadas as assinaturas dos participantes. O ato foi realizado por servidor público do quadro deste Tribunal, responsável pela lavratura desta Ata, que por isso possui fé pública.