0710695-02.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710695-02.2025.8.07.0009 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ACESSIBILIDADE (12900) IMPETRANTE:

I. S. R. A. IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo no qual consta a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA e outros no polo passivo. A referida pessoa jurídica é de natureza fundacional federal, cuja autorização de criação decorreu do Decreto-Lei n.º 762/1969, e instituída pela Lei n.º 6.532/78. A presente demanda é afeta à competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, ante o interesse da entidade fundacional federal na causa.

No caso em especial, tratando-se de Mandado de Segurança contra Reitor de Universidade Federal, aplica-se o disposto no artigo 2º da Lei n.º 12.016/2019, vez que as consequências do ato questionado serão suportadas por entidade fundacional federal.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -