0710819-25.2020.8.07.0020

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

M. A. C., T. V. D. A. P.

Advogados

ALINE DE ARAUJO VITORIO (OAB 62932/DF), LIOMAR SANTOS TORRES (OAB 30649/DF), CAROLINA ARAUJO BEZERRA (OAB 38568/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

T. V. D. A. P.

Advogados

ALINE DE ARAUJO VITORIO (OAB 62932/DF), CAROLINA ARAUJO BEZERRA (OAB 38568/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatários

M. A. C., T. V. D. A. P.

Advogado

SOLEM SILVA DO NASCIMENTO (OAB 41332/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

M. A. C.

Advogados

ALINE DE ARAUJO VITORIO (OAB 62932/DF), SOLEM SILVA DO NASCIMENTO (OAB 41332/DF), LIOMAR SANTOS TORRES (OAB 30649/DF), CAROLINA ARAUJO BEZERRA (OAB 38568/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

M. A. C.

Advogados

ALINE DE ARAUJO VITORIO (OAB 62932/DF), SOLEM SILVA DO NASCIMENTO (OAB 41332/DF), CAROLINA ARAUJO BEZERRA (OAB 38568/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

M. A. C.

Advogados

ALINE DE ARAUJO VITORIO (OAB 62932/DF), SOLEM SILVA DO NASCIMENTO (OAB 41332/DF), LIOMAR SANTOS TORRES (OAB 30649/DF), CAROLINA ARAUJO BEZERRA (OAB 38568/DF)

A autora se manifestou em ID 199191716.

Decido. Vale ressaltar que, ao contrário do que a requerente reivindica em ID 199191716, nesta fase da demanda, a única controvérsia para se chegar aos valores atualizados a serem divididos entre as partes diz respeito às datas que servirão de base às atualizações das quantias de R$ 89.757,21 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) e R$ 178.361,63 (cento e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos).

Por isso, os valores indicados nas páginas 1 e 2 do ID 197639529 não serão considerados. As quantias mencionadas no parágrafo anterior, que servirão de base às atualizações, não são controvertidas, pois estão acobertadas pela coisa julgada. Quanto ao valor dos empréstimos - R$ 89.757,21 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) Observa-se que a quantia foi reconhecida globalmente, tanto na contestação quanto na réplica e sentença.

Todavia, da leitura dos documentos de ID 70546193, não é possível compreender como se chegou ao valor de R$ 89.757,21. Como não houve controvérsia entre as partes, a quantia foi expressamente confirmada na sentença. Além disso, verifica-se que a soma dos valores indicados em ID 197639529, páginas 1 e 2, ultrapassa o valor de R$ 89.757,21. Tais circunstâncias, a princípio, dificultam a necessária atualização individual e fracionada dos valores dos empréstimos.

Logo, tendo em vista que o demandado não comprovou as datas de disponibilidade e os valores de cada um dos empréstimos que compõem a quantia global de R$ 89.757,21, e considerando que a autora não diverge da necessidade de atualização do valor, será considerada a data indicada pela própria autora na manifestação de ID 199191716, qual seja, 29/01/2019, que é a data do último contrato de empréstimo celebrado pelo requerido junto ao Banco Olé (referência à documentação de ID 70546193 – página 2).

Quanto aos recursos particulares do requerido - R$ 178.361,63 (cento e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) No entanto, a prova documental juntada no ID 197639529 é suficiente à comprovação das datas em que cada valor particular do réu foi aportado em benefício da conjugalidade. As datas e valores estão disponíveis na tabela da página 2 da manifestação de ID 197639527, quais sejam: R$ 67.356,64 – 1º/12/2015 (tendo em vista que o documento da página 3 do ID 197639529 indica apenas o mês e o ano, é justo considerar desde o primeiro dia do mês 12/2015.

R$ 41.765,97 - 10/12/2015 R$ 3.102,78 - 31/12/2015 R$ 32.344,44 - 31/12/2015 R$ 33.791,80 - 31/12/2015 Da atualização do valor das benfeitorias - R$ 599.629,00 (quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e vinte e nove reais) Conforme a compreensão pacífica da jurisprudência, a data que serve de base à correção monetária sobre o valor das benfeitorias de imóvel é aquela em que o respectivo laudo de avaliação foi elaborado.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO

SUCINTA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DE BENFEITORIAS. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0737205-50.2023.8.07.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0737204-65.2023.8.07.0000 CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

1. Não se considera nula por falta de fundamentação a decisão que declina com suficiência e clareza as razões de decidir, indicando os motivos do convencimento de acordo com o conteúdo dos autos. Ademais, de acordo com a jurisprudência pátria, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentos, bem como não macula a validade da decisão judicial.

2. Uma vez que a Contadoria Judicial teria aplicado a correção monetária sobre o valor das benfeitorias a partir da data dos esclarecimentos complementares do perito, qual seja, 07/05/2014, merece reproche a decisão recorrida, porquanto o termo inicial deveria ser a data de emissão do laudo, ou seja, 1º/10/2013.

3. Conforme bem explanado pelos recorrentes, o valor das benfeitorias foi apurado em laudo técnico firmado em 1º/10/2013. Posteriormente e ante questionamentos das partes, o expert ratificou a conclusão anterior em manifestação datada de 07/05/2014. Portanto, ainda que a tese vencedora com relação ao termo inicial para a correção monetária seja a do laudo e não de sua retificação, essa controvérsia não tem o condão de obstar o direito da TERRACAP de ser reintegrada no imóvel tendo depositado 99% da liquidação.

4. Dessa forma, mesmo que haja indícios de que os cálculos não teriam contemplado o período de sete meses decorridos entre o laudo e a manifestação complementar, o prejuízo dos é insignificante ou irrisório, e de qualquer forma não afastaria ao legitima pretensão da parte vencedora no processo de obter a posse da coisa.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0737205-50.2023.8.07.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0737204-65.2023.8.07.0000 CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 07372055020238070000. 3ª Turma Cível. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA. Julgamento em 09/05/2024. DJE: 28/05/2024. No caso dos autos, a decisão proferida em segunda instância fixou o valor das benfeitorias em R$ 599.629,00 (quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e vinte e nove reais), conforme o ID 186054144 (página 6).

A quantia é resultado da avaliação apresentada pela autora em ID 144457980 (página 3). O laudo técnico trazido pela demandante foi elaborado em 13/05/2022 (página 4), data-base da atualização monetária do valor das benfeitorias. Portanto, definidas as datas que servirão de base às necessárias correções monetárias e preclusa esta decisão, tornem os autos à Contadoria Judicial. Advirto às partes que não se admitirá a reativação de debates acerca de questões já alcançadas pela coisa julgada e por sua eficácia preclusiva.

Dessa forma, as definições realizadas nesta decisão encaminham o caso à etapa final dos desdobramentos desta fase de liquidação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Para isso, o requerido deve observar o seguinte trecho da sentença: "Nos documentos anexados no ID 70546183 - Pág. 1, atinente à reserva financeira existente no BrasilPrev, constato que, na data de 10/12/2015, o autor possuía o montante de R$ 41.765,97 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos). JÁ nas aplicações referentes ao Banco do Brasil de ID 70546183 - Pág. 1, ID 70546185 - Pág. 1 e ID 70546186 - Pág. 1, os valores aplicados, na data de 31/12/2015, são de R$ 33.791,80 (trinta e três mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), de R$ 32.344,44 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e de R$ 3.102,78 (três mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos).

Por fim, no Banco Caixa Econômica Federal (ID 70546187 - Pág. 1), o autor possuía a quantia de R$ 67.356,64 (sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), também datada do mês de dezembro de 2015."

Cumpra-se, sob pena de que os valores não sejam monetariamente atualizados. Oportunamente, retornem os autos conclusos para a definição de todas as datas para as atualizações monetárias, incluindo a atualização do valor das benfeitorias definido na segunda instância. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)