Processo Nº 0711090-13.2024.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0711090-13.2024.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

4 eventos

Setembro 20261 evento

15 set 202600:00 · há 21 dias
Intimação
D
Órgão
Vara Cível do Guará
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.
Advogados
FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), KAROLYNE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 490937/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711090-13.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
SENTENÇA
A parte exequente foi intimada a dizer sobre a quitação do débito e ficou em silêncio. Presume-se, portanto, a quitação. Vejam ID's 267062473 e 274265726. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.
Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Considerando o eventual recolhimento prévio de custas inicias e intermediárias; ausência de diligências mais dispendiosas; a praxe de que, em tais casos, geralmente não há custas finais a recolher ou são irrisórias; elevado défice de servidores no Juízo; quantidade elevada de processos pendentes de arquivamento; cooperação da parte devedora na rápida solução do litígio; o princípio da eficiência e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), dispenso o recolhimento das custas finais deste processo.
Libere-se eventual penhora/bloqueio. Eventuais emolumentos para cancelamento de registros e averbações, pela parte executada, interessada no ato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes.
Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
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Abril 20261 evento

30 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

5 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

7 eventos

Dezembro 20251 evento

19 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

2024

1 evento

Dezembro 20241 evento

2 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (CC, ART. 786). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CF, ART. 37, § 6º). DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária.

III. Razões de decidir

3. O art. 1.010 do CPC trata do princípio da dialeticidade e elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação. Dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. No caso em análise, não se vislumbra a presença do vício formal a impedir o conhecimento do recurso.

A simples leitura das razões recursais permite concluir que o objetivo do apelante é a reforma da decisão e não se pode dizer que a peça recursal não combate adequadamente a sentença e deduz pedido claro para sua alteração. PRELIMINAR REJEITADA.

4. A sub-rogação do crédito, nos termos do Código Civil, não acarreta, automaticamente, a transferência das prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor à seguradora, que, nessa condição, não se enquadra como pessoa jurídica consumidora

5. A NeoEnergia Distribuição Brasília S.A exerce a função de prestadora de serviço público de energia elétrica, sujeitando-se à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.

6. Com efeito, não há elementos nos autos que demonstrem que os danos elétricos sofridos pelos segurados tenham decorrido de falha ou interrupção anormal na prestação do serviço público de energia elétrica, restando deficiente a caracterização do nexo de causalidade indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária.

7. A consideração isolada do conteúdo de laudo pericial produzido unilateralmente violaria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, além de não encontrar respaldo nos demais elementos de provas produzidos nos autos.

8. Os pareceres juntados pela seguradora foram elaborados sem a observância do contraditório, o que impede seu acolhimento sem a devida ponderação conjunta com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

9. Na espécie, não se desincumbiu a autora, ora recorrente, do seu ônus de demonstrar o nexo causal entre o dano nos aparelhos eletrônico e a falha da prestação do serviço, de modo que resta afastado o dever de indenizar que se pretender atribuir à apelada.

IV. Dispositivo e tese

10. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No entanto, tal responsabilização exige a comprovação de um fato lesivo relacionado à atividade de fornecimento de energia elétrica, bem como do nexo de causalidade com o dano sofrido.

No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar esse vínculo, razão pela qual se revela incabível atribuir à concessionária o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CPC, arts. 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1873076 / SP, Ministro Relator: Og Fernandes, Segunda Turma, Data do Julgamento: 29/11/2021, Data da Publicação: 17/12/2021; TJDFT, Acórdão 1963715, 0749528-21.2022.8.07.0001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 25/04/2025; Acórdão 1895419, 0732607-50.2023.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2024, publicado no DJe: 31/07/2024.

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Julho 20251 evento

22 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Cível do Guará
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.
Advogados
FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), KAROLYNE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 490937/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711090-13.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, processada sob o rito comum cível, ajuizada por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.. O valor atribuído à causa é de R$ 3.889,25 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). A parte Autora, empresa seguradora, alega ter indenizado seu segurado, CONDOMINIO DO EDIFICIO ÁGUAS DE TAMBAU, em decorrência de sinistro de danos elétricos ocorrido em 10 de setembro de 2022, por volta das 15h00.
O valor indenizado, após análise e complemento, totalizou R$ 3.889,25. A Autora sustenta que os danos foram provenientes de oscilações de energia na rede pública, administrada pela RÉ, que culminaram em prejuízos a equipamentos que guarneciam o local do risco segurado. Fundamenta seu pedido na sub-rogação dos direitos do segurado, conforme preceituam os artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil, bem como a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal.
Afirma que a responsabilidade da RÉ, como concessionária de serviço público, é objetiva, com base nos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que as oscilações de energia configuram falha na qualidade do produto, nos termos dos conceitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional).
A Autora expressou desinteresse na audiência de conciliação, afirmando que as tentativas administrativas de acordo foram exaustivamente buscadas. A petição inicial foi distribuída em 07 de novembro de 2024. Em 02 de dezembro de 2024, foi proferida decisão determinando à Autora que emendasse a inicial para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de inépcia. A Autora, então, apresentou emenda à inicial em 16 de dezembro de 2024, juntando o comprovante de pagamento das custas iniciais.
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0711090-13.2024.8.07.0014

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