0711190-87.2023.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711190-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: RAQUEL DA SILVA TORRACCA REU: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID n. 188244024, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID n. 200853029. Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, em favor do escritório de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Cumprida a determinação supra, aguarde-se a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID n. 189333790).

Publique-se. Intimem-se. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711190-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: RAQUEL DA SILVA TORRACCA REU: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL em face do pedido executivo apresentado por RAQUEL DA SILVA TORRACCA. O Executado alegou excesso de execução, e questionou a forma de cálculo apresentada pelo exequente (ID: 183019695), apontando um excesso de R$ 88,08. Resposta à Impugnação apresentada ao ID n. 185732784. Após nova intimação (despacho id: 186042384), a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo DISTRITO FEDERAL (PETIÇÃO ID: 187519796).

É o relatório.

DECIDO. DO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA Nota-se que no presente cumprimento, somente houve divergência quanto à forma de aplicação da taxa SELIC, ao passo que o exequente concordou, em sua última manifestação (ID: 187519796) com os cálculos apresentados pelo DF, mediante aplicação da taxa SELIC na forma da Receita Federal. Nesse contexto, acolho a impugnação em parte, apenas para reconhecer um excesso no valor de R$ 88,08, apesar do Ente Distrital não detalhar a pequena divergência encontrada.

Entretanto, constata-se que a parte exequente decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve o executado arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Nesses termos, HOMOLOGO os cálculos de ID 183019696. EXPEÇAM-SE requisitórios, com destaque dos honorários contratuais no débito principal.

Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711190-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: RAQUEL DA SILVA TORRACCA REU: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Após atento compulsar dos autos, percebe-se que o Executado cumpriu com sua obrigação de fazer. A parte Exequente, por sua vez, em ID 182157920, apresenta cumprimento da obrigação de pagar.

É o relatório.

Decido. No que concerne à obrigação de fazer estabelecida no título judicial, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. No mais, recebo o pedido de cumprimento individual da obrigação de pagar de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.

2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 182157922) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: – HÁ que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de 171865027; – As custas a serem ressarcidas de IDs 182157923 e 171865645 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR n. 7/2019 e Resolução n. 303/2019 do

C. CNJ. Após, expeça-se requisição.

Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito