0711324-25.2024.8.07.0004

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para:

1) declarar rescindido o Contrato de Locação entre as partes em função do descumprimento contratual pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos, decretando o despejo da Requerida, confirmando assim a Liminar Deferida;

2) condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como os aluguéis que vencerem no curso do processo até a desocupação do bem em 23 de dezembro de 2024 (id 221749297). Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data do inadimplemento. Condeno a Requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada eletronicamente. R.

I. Gama, DF, 13 de maio de 2025 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711324-25.2024.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ROSEMBERG FARIAS CHAVES REQUERIDO: ANNA PAULA BARROS FARIAS DE SOUZA

DESPACHO

Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC). Esclaleço que se pretenderem ouvir testemunhas deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

No mesmo prazo, esclareçam se há interesse em transigir, a fim de evitar a designação desnecessária de audiência de conciliação. Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711324-25.2024.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ROSEMBERG FARIAS CHAVES REQUERIDO: ANNA PAULA BARROS FARIAS DE SOUZA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O requerente solicita gratuidade da justiça, no entanto pagou a caução para deferimento do despejo em valor que muito ultrapassa as custas processuais. Dessa feita, emende-se a inicial para demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos os extratos bancários dos três últimos meses (de todas as suas contas bancárias), a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro e outros documentos dos quais dispuser para provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Prazo: 15 dias. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).