0711348-56.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0711348-56.2020.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: T. R. R. G., H. G. G. REPRESENTANTE LEGAL: B. R. G. REQUERIDO: H. G. G. F. CERTIDÃO Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº. 03/2023, deste Juízo, intimo a parte exequente para que se manifeste nos termos da decisão de ID 269916784 item 3, : a) Se manifestar sobre as respostas aos ofícios ( ID 271506034 e 270234041 ); b) Se manifestar sobre a possibilidade da penhora das cotas sociais do executado junto à Sox Engenharia, indicada pelo Ministério Público (ID nº 262630477).

Caso tenham interesse, deverão apresentar, no mesmo prazo, a certidão simplificada da empresa, emitida pela Junta Comercial; c) Em observância à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, requerer a realização de pesquisas aos demais sistemas do Juízo (RENAJUD e SAEC/ONR), a fim de identificar bens penhoráveis do devedor que estejam livres e desembaraçados. Brasília/DF, 7 de abril de 2026 16:54:47 CRISTIANO CANDIDO NETO Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0711348-56.2020.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: T. R. R. G., H. G. G. REPRESENTANTE LEGAL: B. R. G. REQUERIDO: H. G. G. F.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Como não houve a quitação da dívida, defiro o pedido de penhora via sistema SISBAJUD (ID nº 254005120, item "1") de eventuais ativos existentes em nome do executado. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, determino a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, mediante busca única, até o valor de R$ 1.226.822,83 (conforme planilha de ID nº 254005120), para garantir a presente execução.

Expeçam-se as diligências junto ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico (art. 854 do CPC).

2. Após e conforme o resultado, serão apreciados os demais pedidos constantes do ID nº 254005120.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0711348-56.2020.8.07.0016 AGRAVANTE: HÉLIO GIL GRACINDO FILHO AGRAVADOS: HÉLIO GIL GRACINDO, THAIS REGINA REIS GRACINDO REPRESENTANTE LEGAL: THAIS REGINA REIS GRACINDO

DECISÃO

I – Trata-se de agravo interno interposto por HÉLIO GIL GRACINDO FILHO, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a tese recursal foi prequestionada e possui repercussão geral.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se a PET no AREsp n. 2.108.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/5/2023.

Convém ressaltar, também, que a própria Corte Superior entende que “o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (AgInt no AREsp n. 2.426.736/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE D O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO

DE INADMISSÃO. CERTIFICAÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE.

1. Não se tratando de hipótese do inciso I, b, do art. 1.030 do CPC/2015, nada justifica a interposição de agravo interno, situação que configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, pois inexistente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser manejado. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.601.341/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2020).

2. O recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018).

4. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 848/849, efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE). (AgRg no AREsp n. 2.353.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie.

3. Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. Precedentes.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.217.669/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). No mesmo sentido, a Suprema Corte de Justiça já se posicionou que “O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil” (ARE 1409571 AgR, Relatora ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 04/09/2023).

Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de:

I - suspensão de segurança;

II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil;

III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil;

IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil;

V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso extraordinário ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III –

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 54353307.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0711348-56.2020.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: T. R. R. G., H. G. G. REQUERIDO: H. G. G. F. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os advogados da parte autora foi cadastrado e liberado o acesso ao processo. Constata-se que a assinatura do outorgante na procuração de ID nº 235266287 foi obtida por meio do aplicativo gov.br, que não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020).

Assim sendo, fica a parte intimada a regularizar a sua representação processual no prazo de 10 dias, juntando procuração em que conste sua assinatura manuscrita, isto é, assinada de próprio punho pelo outorgante ou com assinatura eletrônica certificada digitalmente pelo ICP-BRASIL. Brasília/DF, 14 de maio de 2025 15:03:16. CRISTIANO CANDIDO NETO Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0711348-56.2020.8.07.0016 RECORRENTE: HELIO GIL GRACINDO FILHO RECORRIDOS: HELIO GIL GRACINDO, THAIS REGINA REIS GRACINDO REPRESENTANTE LEGAL: THAIS REGINA REIS GRACINDO

DECISÃO

I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SENTENÇA

ULTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. EXERCÍCIO DA CURATELA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO. CONTAS NÃO APRESENTADAS. NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO INDEFERIDO. CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. ART. 550, § 5º, DO CPC. DESPESAS NÃO COMPROVADAS PELO EX-CURADOR. SALDO DEVEDOR APURADO EM FAVOR DO CURATELADO. RESSARCIMENTO DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM SUCESSIVA E OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não há cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional se a prova indeferida é desnecessária e o feito está suficientemente instruído.

2. Consideram-se atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que, embora de forma sucinta, o pronunciamento jurisdicional relata as circunstâncias mais relevantes do processo, aponta os argumentos de fato e de direito que motivaram a decisão e indica a solução para a questão posta em juízo.

3. A ação de prestação de contas divide-se em duas etapas, a saber, na primeira, analisa-se a obrigação de prestar contas, e, na segunda, examina-se e apura-se eventual saldo em favor de uma das partes.

4. Não há que se falar em sentença ultra petita, se na segunda fase da prestação de contas é apurado saldo em favor do curatelado e o ex-curador é condenado a ressarci-lo.

5. A ação de exigir contas é proposta contra aquele que administra bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes.

6. No caso concreto, o réu foi citado para prestar as contas e, mesmo tendo sido deferida a prorrogação do prazo, não as apresentou, tampouco contestou a ação, limitando-se a requerer nova dilação de prazo. Intimada, a atual curadora (autora) prestou as contas, não sendo, portanto, lícito ao réu impugnar as prestadas pela contraparte, a teor do art. 550, § 5º, do CPC.

7. Reconhecido o dever de prestar contas, era ônus do réu, ex-curador do seu genitor, demonstrar as receitas e despesas do curatelado durante o período que exerceu a curatela, não servindo de prova cópias de contas de período distinto e de curador alheio.

8. De acordo com o art. 85, § 2°, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.

9. O art. 85, § 2º, do CPC impõe ordem sucessiva e obrigatória de aplicação. Havendo apuração do saldo devedor e condenação do réu a ressarcir o valor apurado, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre tal valor.

10. Apelação do Réu conhecida e não provida. Apelação do Autor conhecida e provida. Preliminares rejeitadas. O recorrente, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria tratada nos autos, aponta violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso XI, ambos da Constituição Federal, sustentando que ao não conceder dilação do prazo para apresentação das contas em discussão, o acórdão impugnado proferiu decisão sem fundamentação e em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário não deve ser admitido, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, "Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”” (ARE 1446456 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023).

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025