0711947-92.2024.8.07.0003

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ELISEU RODRIGUES COSTA

Advogados

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 64126/GO)

Órgão

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ELISEU RODRIGUES COSTA, ELISEU RODRIGUES COSTA

Advogados

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 64126/GO), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE)

Órgão

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ELISEU RODRIGUES COSTA

Advogados

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 64126/GO)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogados

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 64126/GO)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELISEU RODRIGUES COSTA

Advogado

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 64126/GO)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELISEU RODRIGUES COSTA

Advogado

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 64126/GO)

6. Sobre a referida inadimplência, sem razão a recorrente. Isso porque, a despeito de não haver quitado a fatura do cartão de crédito no qual era feita a cobrança da parcela do seguro, de acordo com as normas do Banco Central, houve o parcelamento automático da fatura com vencimento em novembro/2023, enquanto aquelas com vencimento em dezembro/2023, janeiro, fevereiro e março/2024 foram devidamente quitadas.

Outrossim, a ré não apresentou ao Juízo sequer indício de prova que revele o cancelamento do seguro pelo autor, tal como a gravação da ligação do autor solicitando a interrupção do serviço, não se desincumbindo do ônus estabelecido no art. 373, II do CPC. Desse modo, restou incontroversa a contratação do seguro, e o furto do aparelho, sendo devida a cobertura, nos termos da sentença.

7. Recurso do autor NÃO CONHECIDO.

8. Recurso do requerido CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9. Sem honorários ante a sucumbência recíproca, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Nesta linha de raciocínio, cumpre frisar que o estatuto consumerista promove a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova quando forem preenchidos determinados requisitos. Os documentos constantes dos autos conferem verossimilhança às alegações do autor no sentido de que contratou o Seguro Bolsa – Mochila Protegida da ré e teve seu celular furtado no ônibus (id. 193852790 e 193856295).

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o autor cancelou, ou não, o seguro antes da comunicação do sinistro, bem como se há, ou não, dever de indenizar por parte da ré. Compulsando os autos, verifico que a ré não apresentou ao Juízo qualquer documento que revele o cancelamento do seguro pelo autor, tal como a gravação da ligação do autor solicitando a interrupção do serviço, não se desincumbindo do ônus de prova que lhe cabia.

Diferentemente do alegado pela ré, a mensalidade do seguro foi cobrada na fatura do cartão de crédito do autor e, muito embora tenha ocorrido o parcelamento automático da fatura com vencimento em novembro de 2023, as faturas com vencimento em dezembro, janeiro, fevereiro e março de 2024 foram quitadas. A ré deixou de juntar aos autos a apólice do seguro (art. 373, II, CPC), de modo que restou incontroverso que há cobertura securitária para o sinistro relatado nos autos.

Comprovado que o celular furtado foi adquirido pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme nota fiscal de id. 193852793, a condenação da ré a indenizar o autor na referida quantia é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatendo-se o IPCA no período de incidência da taxa Selic.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

Nesta linha de raciocínio, cumpre frisar que o estatuto consumerista promove a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova quando forem preenchidos determinados requisitos. Os documentos constantes dos autos conferem verossimilhança às alegações do autor no sentido de que contratou o Seguro Bolsa – Mochila Protegida da ré e teve seu celular furtado no ônibus (id. 193852790 e 193856295).

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o autor cancelou, ou não, o seguro antes da comunicação do sinistro, bem como se há, ou não, dever de indenizar por parte da ré. Compulsando os autos, verifico que a ré não apresentou ao Juízo qualquer documento que revele o cancelamento do seguro pelo autor, tal como a gravação da ligação do autor solicitando a interrupção do serviço, não se desincumbindo do ônus de prova que lhe cabia.

Diferentemente do alegado pela ré, a mensalidade do seguro foi cobrada na fatura do cartão de crédito do autor e, muito embora tenha ocorrido o parcelamento automático da fatura com vencimento em novembro de 2023, as faturas com vencimento em dezembro, janeiro, fevereiro e março de 2024 foram quitadas. A ré deixou de juntar aos autos a apólice do seguro (art. 373, II, CPC), de modo que restou incontroverso que há cobertura securitária para o sinistro relatado nos autos.

Comprovado que o celular furtado foi adquirido pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme nota fiscal de id. 193852793, a condenação da ré a indenizar o autor na referida quantia é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatendo-se o IPCA no período de incidência da taxa Selic.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto