0712071-24.2024.8.07.0020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. FIXAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO. INDEVIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da pensão alimentícia. O recorrente alega a diminuição de sua capacidade financeira, justificando a minoração do valor dos alimentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da alegada redução da capacidade financeira do alimentante; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É cediço que os alimentos estão submetidos a controle judicial quanto à extensão, conteúdo e forma de prestação, devendo ser fixados com observância do trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, atendendo às necessidades dos alimentandos e às possibilidades do alimentante, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção ao artigo 1.694 do Código Civil.

4. O dever de manutenção dos filhos é responsabilidade solidária de ambos os pais, de modo que, de acordo com o princípio da paternidade responsável, previsto no artigo 226, §7º, da Constituição Federal, não se admite que seja transferido aos filhos o sacrifício de arcar com os prejuízos advindos de alimentos fixados em patamar reduzido.

5. Constatado que os alimentos foram fixados em patamar adequado e proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades dos alimentandos, assim como ante a ausência de provas capazes de demonstrar qualquer alteração na situação financeira do apelante, não há razão para que seja reduzido o valor fixado a título de alimentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados. Tese de julgamento:

1. A fixação de alimentos deve atender ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, considerando o padrão de vida ofertado aos alimentandos e as possibilidades do alimentante.

2. A revisão do valor dos alimentos depende da comprovação objetiva de alteração na capacidade financeira do alimentante, de modo que alegações genéricas não são suficientes para justificar a modificação da obrigação alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 226, § 7º, e 229; CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; CPC, arts. 85, § 2º, e 292,

III. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1744739, 1738355, 1899439 e 1897658.

15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 27/5 A 3/6)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3ª do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 27 de Maio de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).

Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.

Processo

0701585-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

I. M. V.

P. D. C. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA DA CRUZ MAGALHAES - DF69610

Polo Passivo

J. K. P. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

JEAN KARLLOS PONTES VARELA - RN20486

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702063-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

2

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

JOAO VICTOR MOREIRA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANDRE FELIPE DE LIMA

GILVAN DE LIMA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703123-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

3

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702812-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A

Terceiros interessados

Processo

0703169-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

5

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARTA BARBARA TEBALDI

LIDIA MARILIA TEBALDI RANGEL

PAULO MARCELO TEBALDI

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - RO2464-A

Terceiros interessados

Processo

0705884-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

6

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A

Polo Passivo

EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL

Advogado(s) - Polo Passivo

IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

Terceiros interessados

Processo

0705634-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0744699-29.2024.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ALAN RIBEIRO LUTZER

AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER

LIDIA RIBEIRO LUTZER

Advogado(s) - Polo Ativo

WATSON PACHECO DA SILVA - DF30517-A

Polo Passivo

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0743418-69.2023.8.07.0001

Número de ordem

9

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

HOSPITAL VETERINARIO SAO FRANCISCO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A

Polo Passivo

HOSPITAL VETERINARIO 24 HORAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAERCIO MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF52379-A

Terceiros interessados

RAQUEL PIRES PRATER

EMERSON HENRIQUES PONTES

Processo

0701856-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

10

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA - DF57453-A

CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A

Polo Passivo

F. D. C. C. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710527-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

11

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

WILMA VIEIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0723765-41.2024.8.07.0003

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

K. O. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO MARTINS CAVALCANTE - DF70445-A

Polo Passivo

E. S. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A

Terceiros interessados

Processo

0718235-11.2024.8.07.0018

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SIMONE SILVA DOS SANTOS DECKERT

Advogado(s) - Polo Passivo

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A

HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708186-75.2019.8.07.0020

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

JANE RUBIA MACHADO

Advogado(s) - Polo Ativo

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

JULIANA ZAGO ABRAHAM - DF39662-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0716699-95.2024.8.07.0007

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MARIA LUCIA DURVAL FERREIRA DA SILVA

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

MARIA LUCIA DURVAL FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A

IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

Terceiros interessados

Processo

0711401-34.2024.8.07.0004

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

JOSE MILTON LIMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0723424-03.2024.8.07.0007

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR - DF19116-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

JESSICA LORRANNE DOS SANTOS SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0728167-68.2024.8.07.0003

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ALCILENE DIAS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A

NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A

Terceiros interessados

Processo

0700908-77.2024.8.07.0010

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

Polo Passivo

VALDEMAR ALVES DE SOUSA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUANA MOREIRA FEITOSA - DF58391-A

Terceiros interessados

Processo

0737339-40.2024.8.07.0001

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BLAS GOMM FILHO - PR04919

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A

Terceiros interessados

Processo

0709461-43.2024.8.07.0001

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MOREIRA SOARES & CIA COMERCIO DE ALIMENTOS DE CANDIDO MOTA LTDA

CELSO JOSE SOARES

APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES

ANDRE FERNANDO MOREIRA SOARES

ADRIANA MOREIRA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A

DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Terceiros interessados

Processo

0706922-92.2024.8.07.0005

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

SUIANY ROSA RODRIGUES - MG140599

BRUNA BUIATTE ANDRADE - MG152360

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700091-11.2022.8.07.0001

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

E. L. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

THAYNARA VIANA DE ALMEIDA - DF69971

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA - DF54908-A

AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A

Polo Passivo

G. S. -. A. D. M. E. E. D. C. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A

Terceiros interessados

Processo

0708906-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

VIACAO PIRACICABANA LTDA

BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A

JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S

DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A

Polo Passivo

MARIA DA CONSOLACAO GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A

DEISY PEREIRA MIRANDA - DF69640-A

JEAN PAULO NERES VILA NOVA - DF68754-A

Terceiros interessados

Processo

0707804-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

VALTER GOMES CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA LUIZA DE PAULA SILVA - GO53797-A

Polo Passivo

LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A

Terceiros interessados

Processo

0703325-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

TEREZINHA GONCALVES SANTOS

PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A

Terceiros interessados

Processo

0708358-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DEBORAH BRAZUNA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Terceiros interessados

Processo

0711612-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Polo Passivo

FRANCISCO DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA DUARTE DA COSTA FONSECA - DF65438-A

Terceiros interessados

Processo

0709126-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A

Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A

LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A

Terceiros interessados

Processo

0709633-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BELIZARIA CARDOSO DE MATOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A

Polo Passivo

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

BANCO BMG S.A

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO RCI BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO RCI BRASIL SA

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A

AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

Terceiros interessados

Processo

0706951-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

CLECIO BORGES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTOR RICARDO ALVES CORREA - MG220196

Terceiros interessados

Processo

0704979-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GLEIDE CARLA GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0706813-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MAX SUPORTE FINANCEIRO E TECNOLOGICO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A

FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A

Polo Passivo

FRANCIELY THALEN RIBEIRO GONCALVES PORTELA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0740748-61.2023.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

LUIS FERNANDO DECANINI

GILBERTO PEDRO VIDOTTI

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS FERNANDO DECANINI - MT9993-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0707359-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

KOVR SEGURADORA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A

Polo Passivo

MARIA ELIZANGELA SILVA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E

Terceiros interessados

Processo

0709443-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A

MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A

Polo Passivo

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHABELA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A

LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A

Terceiros interessados

Processo

0705848-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

SIRLENE CORREA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A

Polo Passivo

CONSTRUCOES ACNT LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A

ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A

Terceiros interessados

Processo

0709304-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

SUELLEN CIRQUEIRA DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAURA DE MORAES JUNQUEIRA - SP464727

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Processo

0715795-15.2023.8.07.0006

Número de ordem

39

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

N. D. S. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

SARA CARNEIRO DE OLIVEIRA - DF65522-A

GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A

Polo Passivo

J. R. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A

Terceiros interessados

Processo

0700940-67.2024.8.07.0015

Número de ordem

40

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

CONCRETIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A

Polo Passivo

JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - DF38850-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705538-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

SERGIO REIS MENDES BRANDAO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705551-46.2022.8.07.0011

Número de ordem

42

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A

LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A

Polo Passivo

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A

LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A

JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A

Terceiros interessados

Processo

0707360-12.2024.8.07.0008

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARIA GORETI DA COSTA RUFINO

Advogado(s) - Polo Ativo

WAGNER EVANGELISTA SILVA - DF35735-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0735532-82.2024.8.07.0001

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LAIANNE FREIRE DE SOUZA

JOSE FERNANDES CAVALCANTI FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RENAN RIBEIRO VENTURA - DF48937-A

Polo Passivo

JOSE FERNANDES CAVALCANTI FILHO

LAIANNE FREIRE DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RENAN RIBEIRO VENTURA - DF48937-A

Terceiros interessados

Processo

0710910-65.2022.8.07.0014

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A

Polo Passivo

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Terceiros interessados

Processo

0702192-26.2024.8.07.0009

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

M. B. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

C. A. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA APARECIDA LEMES DE ARAUJO MESQUITA - DF60160-A

Terceiros interessados

Processo

0705486-26.2023.8.07.0008

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

F. X. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

CINTHIA MARTINS E SILVA - DF53314-A

EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A

Polo Passivo

M. D. P. S. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICO VINICIUS GONCALVES MOURAO - DF37569-A

Terceiros interessados

Processo

0706419-04.2025.8.07.0016

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

V. L. N. H.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAPHAEL SHINNOSUKE SATO - BA48830-A

Polo Passivo

A. Y. Z.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0720218-67.2022.8.07.0001

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

KELLY NABUT CHAUL BERRIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A

Polo Passivo

POLO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA COSTA BRAGA - DF61276-A

Terceiros interessados

Processo

0704233-87.2024.8.07.0001

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A

LUANA LIMA DA SILVA - DF61841

Polo Passivo

DELZA LOPES DA SILVA

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703862-60.2023.8.07.0001

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SILVIO MARCOS COSME DE MENEZES

VALERIA RIBEIRO SOARES

AVELINA CARDOSO PINHEIRO

BENEDITA ZOZIMA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

DEBORA POLYANNA OLIVEIRA MARQUES - DF56509-A

AFONSO HENRIQUE SANSAO CORREA DA COSTA - MT29510/O

JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA - MT4197/O

Polo Passivo

ANCO MARCOS SILVA DE MENEZES

EGON GABRIEL SILVA DE MENEZES

GABYRIA MORENA SILVA DE MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A

AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A

Terceiros interessados

Processo

0733279-97.2019.8.07.0001

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI

AGENIR NUNES MARQUES

Advogado(s) - Polo Ativo

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A

ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A

LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A

LUIZ AUGUSTO FREIRE DA SILVA - DF52540-A

CLAUDIO MARCELO RAPOSO DE ALMEIDA - SP158244-A

Polo Passivo

AGENIR NUNES MARQUES

LEONARDO ALCIDES DA COSTA

CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ AUGUSTO FREIRE DA SILVA - DF52540-A

CLAUDIO MARCELO RAPOSO DE ALMEIDA - SP158244-A

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A

ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A

LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A

Terceiros interessados

Processo

0706136-09.2024.8.07.0018

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LOURIVAL BRITO DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719131-60.2024.8.07.0016

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARCELO INACIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0717941-20.2023.8.07.0009

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ROZANA SOARES ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYANNE PONTES FERREIRA - DF61791-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Processo

0702059-54.2024.8.07.0018

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LETICIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712101-07.2024.8.07.0005

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

A. C. F. E. I. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

F. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711814-18.2022.8.07.0004

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

IZABEL APARECIDA PARTATA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0719955-64.2024.8.07.0001

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

EVERSON MARQUES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0709561-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

60

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

MARIA AUXILIADORA GOULART NEVES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707372-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

61

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S

Polo Passivo

LUX TRADING COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MATERIAL ELETRICO CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA

ANA REGIA FERREIRA SOARES LEAL

AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

MARCOS VINICIUS ALVES FRAGA - DF48614-A

Terceiros interessados

Processo

0710481-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

62

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

G. S. B. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A

DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707103-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DA GRACA SANTOS LAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155

Terceiros interessados

Processo

0711531-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A

Polo Passivo

LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A

Terceiros interessados

Processo

0753801-75.2024.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Advogado(s) - Polo Ativo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DANILO GALLARDO CORREIA - SP247066-A

Polo Passivo

FUTURA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A

Terceiros interessados

Processo

0702191-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

EDVALDO DA SILVA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0753713-37.2024.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0753073-34.2024.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BELO GAS COMERCIAL LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701218-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

SEBASTIAO DACILDO JACOME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0754049-41.2024.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MAURICIO SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES - DF54111-A

Terceiros interessados

Processo

0703734-72.2025.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

GERCIMAR BATISTA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0754765-68.2024.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARINA MARIA BATISTA MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0753413-75.2024.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

LUANA LIMA DA SILVA - DF61841

Polo Passivo

TATIANA CRISTINA GUERLLES

Advogado(s) - Polo Passivo

PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A

Terceiros interessados

Processo

0752545-97.2024.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0754495-44.2024.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUIZ COSTA PESSOA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0703663-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LUIZ COSTA PESSOA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0752717-39.2024.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RUY BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0753729-88.2024.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WESLLEY DA SILVA CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0721811-45.2024.8.07.0007

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

GERALDO CARDOSO MOITINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A

Polo Passivo

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

MARCO ANTONIO MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

LEOMAR ALMEIDA PEREIRA - DF80215

Terceiros interessados

Processo

0713952-13.2022.8.07.0018

Número de ordem

80

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A

Terceiros interessados

Processo

0704782-92.2023.8.07.0014

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

L. P. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

PETER ERIK KUMMER - DF16134-A

Polo Passivo

P. H. A. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A

RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726821-19.2023.8.07.0003

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BLAS GOMM FILHO - PR04919

Polo Passivo

IVETE CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A

Terceiros interessados

JACQUELINE MILA TIROTTI

Processo

0736502-82.2024.8.07.0001

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LIANA LUSTOSA LEAL MUSY

MICHEL PIERRE ROBERT MUSY

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A

LEONARDO DE CAMARGO BARROSO - RJ82139-A

WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A

WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A

Polo Passivo

MICHEL PIERRE ROBERT MUSY

LIANA LUSTOSA LEAL MUSY

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A

LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A

LEONARDO DE CAMARGO BARROSO - RJ82139-A

Terceiros interessados

Processo

0704558-69.2023.8.07.0010

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

ODETE RIBEIRO SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0725165-96.2024.8.07.0001

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ELTON MAIA CABRAL

MARIA DA SILVEIRA CABRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIO ROBERTO PEROTE AMORIM - RJ203887

Polo Passivo

JUCELINO LIMA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A

ADERALDO BINDACO - DF32280-S

Terceiros interessados

Processo

0703985-79.2024.8.07.0015

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RICARDO APARECIDO ALENCAR

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO CORREA RIBEIRO - DF35029-S

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiros interessados

Processo

0724921-41.2022.8.07.0001

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

R. B. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704717-45.2024.8.07.0020

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JOSE DE SOUSA LIMA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A

FABYO BARROS LIMA - DF40955-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

Terceiros interessados

Processo

0734675-36.2024.8.07.0001

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

PAULO DA SILVA ALVARES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700690-25.2024.8.07.0018

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ZELIO MOREIRA ZICA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO BOAVENTURA ZICA - MT13754

TALITA ZIRPOLI DOS SANTOS OLIVEIRA - SP391773

DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

Terceiros interessados

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

Processo

0703393-17.2024.8.07.0021

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ELAINE CRISTINA EVANGELISTA DE AQUINO

Advogado(s) - Polo Ativo

LINDOMAR FRANCISCO LOPES - DF35358-A

SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A

Polo Passivo

FELIPE DE CARVALHO MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

HUGO MOREIRA BRITO - DF38202-A

Terceiros interessados

Processo

0746562-51.2023.8.07.0001

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RESIDENCIAL PALMERAS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A

Polo Passivo

ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

WELLINGTON SANTANA SILVA - DF22396-A

Terceiros interessados

Processo

0719143-68.2024.8.07.0018

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ALBERTO DE MEDEIROS FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA DE PINHO AFFONSO - DF4018600A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710112-58.2023.8.07.0018

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDUARDO GOMES DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A

Terceiros interessados

Processo

0712071-24.2024.8.07.0020

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

R. D. P. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A

JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A

Polo Passivo

G. S. C. D. P. M.

D. S. C. D. P. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A

Terceiros interessados

TELMA SOLON CHAVES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705035-52.2024.8.07.0012

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BERNARDO GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0711578-89.2024.8.07.0006

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE

Advogado(s) - Polo Ativo

CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

Polo Passivo

EDSON COSME MARINHO DA CUNHA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0733489-75.2024.8.07.0001

Número de ordem

98

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

L. M. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700540-69.2023.8.07.0021

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MARIA IRES DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA CLAUDINETE SANTOS TELES

Advogado(s) - Polo Passivo

YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A

Terceiros interessados

Processo

0719893-58.2023.8.07.0001

Número de ordem

100

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A

Polo Passivo

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

Terceiros interessados

MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA

DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES

CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES

GIANNA GUIOTTI TESTA

Processo

0714324-07.2022.8.07.0003

Número de ordem

101

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M.G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO - MG44492-A

Polo Passivo

SATELITE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A

LAURO ROCHA REIS - DF7429-A

Terceiros interessados

Processo

0720157-41.2024.8.07.0001

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A

DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E

Polo Passivo

ANTONIO CARLOS ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILA ANDREIA RIBEIRO DA SILVA - DF57182-A

Terceiros interessados

Processo

0730025-77.2023.8.07.0001

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA

FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A

Polo Passivo

KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A

Terceiros interessados

Processo

0712766-12.2023.8.07.0020

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. A. D. S.

M. R. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A

PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A

Polo Passivo

M. R. S.

M. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A

LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A

Terceiros interessados

Processo

0701835-16.2024.8.07.0019

Número de ordem

105

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

LUANA DA SILVA FERNANDES

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A

NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

LUANA DA SILVA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A

NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0732796-62.2022.8.07.0001

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JANE MARTINS NAZARIO - MG144856

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR - MG188126

Polo Passivo

VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

GRACE KELLY DE ARAUJO XAVIER SILVA

Processo

0702070-45.2022.8.07.0021

Número de ordem

107

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

G. A. P. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

H. R. S. D. S.

B. L. S. D. S.

N. S. S. D. S.

V. P. D. S.

B. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

HIAGO RYAN SANTOS DA SILVA

BERNARDO LORENZO SANTOS DA SILVA

NICOLLY SOPHYA SANTOS DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0744651-67.2024.8.07.0001

Número de ordem

108

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME CHAVES - DF29374-A

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Polo Passivo

ANGELICA MARIA PEREIRA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A

Terceiros interessados

VERONICA EVANGELISTA GOMES

VERONICA EVANGELISTA GOMES

Processo

0719935-26.2022.8.07.0007

Número de ordem

109

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JV CONSTRUCOES, SERVICOS E MONTAGEM LTDA

HAMILTON ALMEIDA COUTINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A

RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A

Polo Passivo

HAMILTON ALMEIDA COUTINHO

JV CONSTRUCOES, SERVICOS E MONTAGEM LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A

ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A

Terceiros interessados

Processo

0739380-14.2023.8.07.0001

Número de ordem

110

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ENTREGA A JATO LOGISTICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0725795-55.2024.8.07.0001

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A

Polo Passivo

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CENTRO EMPRESARIAL VARIG

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A

RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A

Terceiros interessados

Processo

0706243-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. D. J. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A

VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A

Polo Passivo

U. N. -. C. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0704958-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

EMERSON DE SOUSA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702597-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736

Polo Passivo

EMERSON DE SOUSA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0708572-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

HIANA RIBEIRO CAZIMIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0704265-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

JESSICA OLIVEIRA GASTALDO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708532-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

GLEYSON DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702466-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

REBECA DE SOUZA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA TOZZI FAGNANI - SP375702-A

Terceiros interessados

Processo

0744495-79.2024.8.07.0001

Número de ordem

119

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

MARI LEA COELHO POMPEO DE CAMPOS

Advogado(s) - Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A

MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A

Terceiros interessados

Processo

0705712-93.2021.8.07.0010

Número de ordem

120

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A

THAIS SILVA CUNHA

Advogado(s) - Polo Ativo

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

FILIPE LEMES DA SILVA - DF68385-A

MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A

Polo Passivo

ANA EVARISTO DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705878-14.2024.8.07.0013

Número de ordem

121

Classe judicial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. C. F. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702001-34.2022.8.07.0014

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP

PEDRO PESSOA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A

SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A

EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A

JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A

MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A

Polo Passivo

PEDRO PESSOA DE CARVALHO

THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A

JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A

SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A

Terceiros interessados

Processo

0737174-79.2023.8.07.0016

Número de ordem

123

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DALMACIA SILVA BEZERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

LEANDRO PRETTO FLORES

KAOUE FONSECA LOPES

CAROLINE DA CUNHA DINIZ

Processo

0703769-54.2024.8.07.0004

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIA GORETTI DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

NICOLLE CASTRO ASSUNCAO CARVALHO - DF73189-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A

Terceiros interessados

Processo

0700645-86.2022.8.07.0019

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ERICA DE JESUS DE MATOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HELIO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0756075-09.2024.8.07.0001

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIA DAS GRACAS E SILVA PENA

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A

LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0707931-77.2024.8.07.0009

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ALMIRALICE ODORICO LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA DE MORAES - DF31444-A

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

Terceiros interessados

Processo

0715506-12.2024.8.07.0018

Número de ordem

128

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

NELSON EUGENIO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Polo Passivo

NELSON EUGENIO DE LIMA

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Terceiros interessados

Processo

0740807-12.2024.8.07.0001

Número de ordem

129

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

G. D. F. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO FRANCISCO LOPES - SP416795

Polo Passivo

B. B. S.

B. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BMG S.A.BANCO DAYCOVAL S/A

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Terceiros interessados

Processo

0711814-32.2024.8.07.0009

Número de ordem

130

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

RENAN SOUSA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRAYTNER SOUZA SANTOS - GO62197

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735309-32.2024.8.07.0001

Número de ordem

131

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A

Terceiros interessados

Processo

0703410-89.2024.8.07.0009

Número de ordem

132

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

K. D. S. B.

A. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

S. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

HUDSON VIANA DE MELO SILVA - MG227888

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0716251-96.2022.8.07.0006

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MICHAEL VINICIUS RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RICARDO DEJANO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712016-16.2023.8.07.0018

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIA ALZIRA MARTINS DA SILVA

MARINALVA MARTINS DA SILVA

LIVY MARTINS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0717243-38.2023.8.07.0001

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO GOMES MARTINS - DF58227-A

Polo Passivo

ANDRE LUIZ SIMOES DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A

Terceiros interessados

Processo

0738502-49.2024.8.07.0003

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

EDENE SANTOS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0725120-92.2024.8.07.0001

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

JOSE AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703391-80.2019.8.07.0002

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0744376-55.2023.8.07.0001

Número de ordem

139

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

KEYTH ROY RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871-A

BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A

Polo Passivo

SAULO AMARAL DE FREITAS CONSTRUCOES

SAULO AMARAL DE FREITAS

SMART SOLUTION - REFORMA E ACABAMENTO - EIRELI - ME

REACH PLUS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A

Terceiros interessados

Processo

0708237-80.2023.8.07.0009

Número de ordem

140

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A

MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A

Polo Passivo

AINCLES ANTONIO GOMES SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JANAINA CARDOSO MARTINS DO COUTO - DF54804-A

Terceiros interessados

Processo

0710701-58.2024.8.07.0004

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114

OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO - SP338723

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A

Terceiros interessados

Processo

0733639-56.2024.8.07.0001

Número de ordem

142

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA

FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Polo Passivo

FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A

JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A

Terceiros interessados

Processo

0700248-45.2025.8.07.9000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

D. C. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS EDMILSON SOARES DE ARAUJO - CE37837-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0754277-16.2024.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

RODRIGO SANTOS GONCALVES

MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA

JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A

Polo Passivo

FABIO ROCHA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A

INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A

Terceiros interessados

Processo

0703178-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

L. D. C. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A

Polo Passivo

R. S. D.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707759-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WALTER MACHADO DA COSTA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704935-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A

Polo Passivo

ELENICE FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A

Terceiros interessados

Processo

0702939-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

148

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Polo Passivo

MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

FLAVIO RODOLFO SARAIVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A

Terceiros interessados

Processo

0704480-37.2025.8.07.0000

Número de ordem

149

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A

Terceiros interessados

Processo

0704861-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

150

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

TANIA LUZIA PAIVA GOMES DE JESUS

JAYME ROCHA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A

Polo Passivo

MANGABEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A

Terceiros interessados

Processo

0751007-81.2024.8.07.0000

Número de ordem

151

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

V. S. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAISSA BANGOIM XAVIER - GO41769

Polo Passivo

O. H. A. A.

B. A. A. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTORIA CRISTINA CORREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CAVACANI - DF68831-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700730-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

152

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

A. R. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A

Polo Passivo

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704841-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JULIANNE LOBATO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A

Polo Passivo

DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - DF47908-A

Terceiros interessados

Processo

0703086-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S

EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S

Polo Passivo

ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK

CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA

LIAMAR CAIXETA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON - DF21291-A

Terceiros interessados

Processo

0704318-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo do Agravo Interno

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Polo Ativo do Agravo de Instrumento

EDUARDO PEREIRA LANDIM

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento

EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A

Terceiros interessados

Processo

0701917-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MURILO BOUZADA DE BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO BOUZADA DE BARROS - DF11467-A

Polo Passivo

NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) - Polo Passivo

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A

Terceiros interessados

Processo

0719233-30.2024.8.07.0001

Número de ordem

157

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ELIANE BALDUZZI ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA - DF22707-S

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Terceiros interessados

Processo

0717950-18.2024.8.07.0018

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863

MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A

Polo Passivo

AYRLAN LAMOUNIER PIRES DA SILVA

INSTITUTO QUADRIX

Advogado(s) - Polo Passivo

HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A

Terceiros interessados

Processo

0704516-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CLINICA INTEGRACAO HUMANA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A

Polo Passivo

ADS MARKETING E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620

Terceiros interessados

Processo

0706280-03.2025.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

R. H. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DORALICE COSTA QUEIROZ CORREA - DF46735-A

Polo Passivo

A. D. S. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS - DF53320-A

Terceiros interessados

Processo

0708405-89.2022.8.07.0018

Número de ordem

161

Classe judicial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. O. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAÚDE

Processo

0743149-96.2024.8.07.0000

Número de ordem

162

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A

Polo Passivo

ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Terceiros interessados

Processo

0713906-07.2024.8.07.0001

Número de ordem

163

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

LORAINE PAULA GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554

ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A

Polo Passivo

LAUDIENE ANDRADE SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO - GO39953

Terceiros interessados

Processo

0735213-17.2024.8.07.0001

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA

MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756-A

Terceiros interessados

Processo

0723716-06.2024.8.07.0001

Número de ordem

165

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

RAFAEL ESPIRITO SANTO GODINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0750811-14.2024.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

R. M. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO - DF70050-A

Polo Passivo

I. A. D. A. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A

VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700724-51.2024.8.07.0001

Número de ordem

167

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S

MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S

Polo Passivo

CHOPP NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0734500-42.2024.8.07.0001

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

RAIMUNDO NONATO LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO AURELIO BARRETO SILVA - DF29930-A

NILSON FERREIRA GOMES FILHO - DF59218-A

Polo Passivo

GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A

Terceiros interessados

Processo

0714705-96.2024.8.07.0018

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CAIO MAURO SANTANA COSME

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

Processo

0752373-58.2024.8.07.0000

Número de ordem

170

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

E. S. D. J.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELA MARTINS NEVES - DF71310-A

Polo Passivo

A. L. S. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704505-24.2024.8.07.0020

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0713377-70.2024.8.07.0006

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

I. D. S. R. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUANA LUCIA DOMINGOS - PI22581

Polo Passivo

A. A. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0721147-72.2024.8.07.0020

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

RODRIGO ARANHA LACOMBE

Advogado(s) - Polo Ativo

ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0700673-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

174

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Polo Passivo

FRANCISCO JOSE GOMES LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0717000-42.2024.8.07.0007

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOIL DE SOUSA FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO OLIVEIRA DOS REIS - GO34896-A

YOHANNA LOHANNE MARTINS CAVALCANTE MENDES DOS REIS - DF73670-A

Polo Passivo

MAIS POLPAS COMERCIO DE SUCOS E POLPAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0738939-96.2024.8.07.0001

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MATHEUS SANTOS MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A

Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Terceiros interessados

Processo

0706307-05.2024.8.07.0005

Número de ordem

177

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ERONDINA JOSE DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MAGAZINE LUIZA S/A

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAGAZINE LUIZA S/ASAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

Terceiros interessados

Processo

0707324-52.2024.8.07.0013

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

J. A. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711342-72.2022.8.07.0018

Número de ordem

179

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO

WELLINGTON VIERA CARDOSO

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

WELLINGTON VIERA CARDOSO

CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A

JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A

Terceiros interessados

RENATA DE SOUZA REIS

NENIOMAR NENIO DE CARVALHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Processo

0714888-21.2024.8.07.0001

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SARAH RAMOS DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

Terceiros interessados

Processo

0707817-41.2024.8.07.0009

Número de ordem

181

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A

Polo Passivo

LENA SAMPAIO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0744860-36.2024.8.07.0001

Número de ordem

182

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JP TRANSPORTES DE CARGAS E MERCADORIAS LTDA

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0753074-19.2024.8.07.0000

Número de ordem

183

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A

Polo Passivo

TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A

RENATA MELGACO TEODORO - DF39054-A

Terceiros interessados

Processo

0716575-67.2023.8.07.0001

Número de ordem

184

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

RENATO COIMBRA SCHMIDT

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A

Polo Passivo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CIRO BRUNING - PR20336-A

Terceiros interessados

Processo

0729251-13.2024.8.07.0001

Número de ordem

185

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A

Terceiros interessados

Processo

0702024-37.2023.8.07.0016

Número de ordem

186

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

INTERSOFT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A

Terceiros interessados

Processo

0706480-08.2024.8.07.0012

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

Polo Passivo

CLEONE JOSE DE BARCELOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A

CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A

Terceiros interessados

Processo

0711989-35.2024.8.07.0006

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

JOSE DE MACEDO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0752589-19.2024.8.07.0000

Número de ordem

189

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JEANETE MICHIKO NISIGUCHI FERRAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0712429-46.2024.8.07.0001

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LETICIA DE MATOS AMARAL

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A

Polo Passivo

SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A

RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A

Terceiros interessados

Processo

0703559-79.2024.8.07.0011

Número de ordem

191

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSE DJALMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A

Polo Passivo

SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA

FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A

GUSTAVO VARELA - DF20897-A

Terceiros interessados

Processo

0766349-21.2023.8.07.0016

Número de ordem

192

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

T. S. D. Q.

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A

RENE ROCHA FILHO - DF8855-A

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ABREU - DF301-A

LORRAYNE SENE SILVA - DF69250-A

LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A

ARTHUR VICTOR CARDOSO LIMA - DF64382-A

Polo Passivo

B. H. P. D. Q.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0753733-28.2024.8.07.0000

Número de ordem

193

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CAROLINE SANTOS CIRQUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0708083-64.2020.8.07.0010

Número de ordem

194

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LEILA FONSECA SILVA

ORLANDO JOSE SOUZA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEILA FONSECA SILVA - DF50282-A

Polo Passivo

JOANILIO RODOLPHO TEIXEIRA

SELMA MARCILIO TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A

Terceiros interessados

Processo

0739287-56.2020.8.07.0001

Número de ordem

195

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

F6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA

ORLANDO JOSE SOUZA SILVA

LEILA FONSECA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A

LEILA FONSECA SILVA - DF50282-A

Polo Passivo

ORLANDO JOSE SOUZA SILVA

LEILA FONSECA SILVA

JOANILIO RODOLPHO TEIXEIRA

F6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEILA FONSECA SILVA - DF50282-A

HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A

MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A

PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A

RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A

AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A

Terceiros interessados

JOSE GERALDO PEREIRA

JOSE MENEZES SENNA

NILVIA APARECIDA CRUVINEL

HEVERTON JOSE MAMEDE

MURILO SOARES DE CASTILHO

PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

VINICIUS ZACARIAS MADELA

Processo

0753686-54.2024.8.07.0000

Número de ordem

196

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANGELA MARIA BRAGA DE ANDRADE MATTAR

DARCY RODRIGUES MOHN

ANNICE NEVES PINHEIRO DE ABREU

ELISA FRANCISCA DE JESUS NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700574-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

197

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JULIO CESAR DE CASTRO ALMENDRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A

FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A

MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0751357-69.2024.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ODILE PEREIRA RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATHEUS DE SOUZA JUCA GOMES - BA74396

Terceiros interessados

Processo

0751272-83.2024.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

Polo Passivo

CLAUDIO RIBEIRO FRACARO

Advogado(s) - Polo Passivo

KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A

Terceiros interessados

Processo

0714398-27.2023.8.07.0003

Número de ordem

200

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOURO

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCA JESSYELE SOUSA DOS REIS OLIVEIRA - DF69046-A

Polo Passivo

ELEBRASIL ELEVADORES LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A

Terceiros interessados

Processo

0705058-13.2024.8.07.0007

Número de ordem

201

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LINDIANE DO CARMO VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

Terceiros interessados

Processo

0742905-38.2022.8.07.0001

Número de ordem

202

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A

Polo Passivo

SUZIE HARTMANN LONTRA

EDUARDO MOSCOSO RUBINO

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A

AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA - DF2995-A

PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA - DF63103-A

Terceiros interessados

Processo

0752695-78.2024.8.07.0000

Número de ordem

203

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SERGIO REIS MENDES BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Brasília - DF, 8 de maio de 2025.

Verônica Reis da Rocha Verano

Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

Número do processo: 0712071-24.2024.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R. D. P. M. em desfavor de seus filhos, G. S.

C. D. P. M. e D. S.

C. D. P. M. Narrou o requerente, em síntese, que a obrigação alimentar, em valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos, sendo metade para cada filho, decorreu da ação de divórcio dos genitores daqueles, processo nº 2012.01.1.186819-5, que tramitou perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília. Relatou que, por ocasião do acordo, o autor tinha emprego fixo e fazia serviços como personal trainer, contudo, no decorrer do tempo, perdeu o emprego, não conseguiu manter a atividade como personal, e a tentativa de empreender foi fracassada devido à pandemia, ficando com dívidas.

Afirmou que à época tinha o suporte da mãe, que era aposentada e o ajudava financeiramente com os encargos relativos aos seus filhos. Porém, com o falecimento dela em fevereiro de 2023, adquiriu um carro financiado e passou a trabalhar como motorista de aplicativo, a fim de garantir o sustento próprio e dos filhos. Informou que sua renda média mensal é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dos quais cerca de 30% são destinados ao pagamento de combustível, além de custos com manutenção, IPVA, pneus e outros, restando-lhe um valor reduzido para sua sobrevivência e para o pagamento da prestação do carro, essencial para o seu trabalho.

Acrescentou que contraiu novo matrimônio e que vem destinando a cada um dos filhos a importância mensal de R$ 1.000,00, já que não consegue pagar o valor pactuado de um salário-mínimo e meio para alimentando. Esclareceu que ficou parcialmente inadimplente com a pensão alimentícia e que responde a execução de alimentos na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, DF (autos n. 0724688-50.2023.8.07.0020), sob o risco de prisão.

Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos para o importe de 1 (um) salário-mínimo, sendo metade para cada filho; e, ao final, a procedência do pedido para fixar os alimentos definitivos nesse mesmo valor. Pleiteou ainda os benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos no ID 199862145. A decisão de ID 200915216 indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Os requeridos foram citados (IDs 204733590 e 204955500). Na sequência, o autor juntou documentos, reiterando os pedidos iniciais (IDs 209460542 e 209755699). Em audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (ID 209917047). Em contestação (ID 212401647), os requeridos alegaram que o autor tem bom padrão de vida social, pois reside em bairro nobre de Brasília, é sócio administrador da sociedade limitada denominada Menescal Cycling Club (CNPJ n. 34.***.***/0001-18), sediada também em bairro nobre, tem movimentação financeira considerável, conforme evidencia o documento de ID 61643503, p. 52/61, dos autos n. 072945390.2024.8.07.0000, inclusive com resgate de aplicações financeiras de forma periódica, além de receber valores de fontes diversas.

Argumentaram que a constituição de novo casamento não serve de justificativa para reduzir o valor dos alimentos e atualizaram suas despesas para o montante de R$ 6.161,48 (seis mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), juntando documentos no ID 212401649. Requereram a improcedência da ação, bem como os benefícios da justiça gratuita. Réplica no ID 213151813. Na fase de especificação de provas, o autor juntou documentos (IDs 213813244 e 213850326); os réus não se manifestaram; o Ministério Público requereu a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante (ID 216375515).

É o relatório.

Decido. SANEAMENTO Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização e delimitação das questões de fato controvertidas a recair a atividade probatória.

1. Pedido de gratuidade justiça formulado pelos réus O segundo requerido é adolescente e presumidamente hipossuficiente. Quanto ao primeiro requerido, consta que é universitário. Dessa forma, defiro-lhes os benefícios da justiça gratuita. CADASTRE-SE.

2. Instrução processual Importa ressaltar que cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Registro, ainda, que, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil:

I – incumbe ao autor o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – incumbe ao réu o ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ponto controvertido da demanda é a suposta diminuição das possibilidades do alimentante e o aumento das necessidades dos alimentandos. Para tanto, a prova a ser produzida é a documental. Considerando que o alimentante é autônomo (motorista de aplicativo) e que há indícios da existência de outras fontes de renda, não conhecidas, o deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal é medida que se impõe, conforme entendimento do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FISCAL. POSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS. INEXISTENTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ABSOLUTA PRIORIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. PREVALECÊNCIA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante em sede de ação de revisão de alimentos ajuizada por seus filhos menores.

2. O artigo 5º da Constituição Federal trata sobre os direitos e garantias fundamentais, neles contemplando a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas (incisos X e XII). Contudo, do artigo 227 da Constituição Federal sobressai o princípio da dignidade da pessoa humana direcionado para a proteção das crianças, dos adolescentes e dos jovens, bem como o princípio da absoluta prioridade, cujas proteções devem garantir também a adequada fixação/revisão dos alimentos ao menor, sendo imprescindível, para tanto, o conhecimento da capacidade econômica de quem supre os alimentos. (...).

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1308113, 07253654820208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, consulte-se o CAGED ou outra base semelhante, via INFOSEG, a fim de localizar eventual vínculo empregatício do requerente. Em caso de ausência de vínculo empregatício formal e por não vislumbrar outro meio para conhecimento da efetiva condição financeira atualmente experimentada pelo alimentante, necessário levantar informações por meio da quebra dos sigilos bancário e fiscal do demandante.

Assim, nesta situação: a) determino seja promovida pesquisa pelo sistema INFOJUD (e-CAC), visando obter as duas últimas declarações de imposto de renda da parte autora, cuja documentação deverá ser juntada aos autos, devendo a parte contrária resguardar o sigilo dos documentos. b) determino seja promovida pesquisa pelo sistema INFOJUD (e-CAC) dos relatórios e-FINANCEIRA e DECRED da parte autora, dos anos de 2022 e 2023, cuja documentação deverá ser juntada aos autos, devendo a parte contrária resguardar o sigilo dos documentos.

Com as respostas, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, ao MP para parecer final. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos documentos comprobatórios das despesas arroladas na contestação (boletos e comprovantes de pagamento). Intimem-se.

Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Número do processo: 0712071-24.2024.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Relatório Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por R. de P. M. em desfavor de G. S.

C. de P. M. e D. S.

C. de P. M. Aduz a inicial, em síntese, que a obrigação alimentar, em valor correspondente a 3 salários-mínimos, sendo 1,5 salários-mínimos para cada requerido, decorreu da ação de divórcio dos genitores daqueles, processo nº 2012.01.1.186819-5, que tramitou perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília. Narra que, por ocasião do acordo, o autor tinha emprego fixo e fazia serviços como personal trainer, sendo que, no decorrer do tempo, perdeu o seu emprego e não foi possível manter a atividade profissional de personal trainer, tendo tentado empreender, mas, em razão da pandemia, o seu negócio fracassou, restando-lhe somente dividas, mas tinha o suporte da sua mãe Marlene de Paoli Menescal, que era aposentada e o ajudava financeiramente com os encargos relativo aos seus filhos, mas, em 01/02/2023, sua genitora veio a óbito, tendo ele adquirido um carro financiado e passado a trabalhar como motorista de aplicativo para garantir o seu sustento e da sua prole, auferindo como renda o valor variado de aproximadamente R$4.000,0o (quatro mil reais), do qual desembolsa por volta de 30% com o pagamento de combustível, ainda tendo despesas com manutenção do carro, IPVA, desgaste de pneus e outros, "sendo certo que lhe resta quantia ínfima para sobrevivência e ainda pagar a prestação do carro que é o seu instrumento de trabalho".

Acrescenta que o requerente contraiu novo matrimônio e vem destinando a cada um dos filhos a importância mensal de R$ 1.000,00, já que não consegue pagar o valor pactuado de um salário mínimo e meio para alimentando. Informa que o autor tornou-se parcialmente inadimplente com a obrigação alimentar e que responde a execução de alimentos perante a 1ª. Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Aguas Claras, DF, processo nº 0724688-50.2023.8.07.0020, pelo rito da prisão.

Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos para o importe de 1 (um) salário-mínimo, sendo meio salário mínimo para cada filho; e, ao final, a procedência do pedido para fixar os alimentos definitivos nesse mesmo valor. Da gratuidade da justiça Tendo em vista que a parte autora atende os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

CADASTRE-SE. Emenda Emende-se a inicial para instruí-la com cópia da certidão de nascimento ou do documento pessoal do primeiro requerido, a fim de comprovar o alegado vínculo de parentesco. Atenda-se no prazo de emenda.

Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)