0712076-23.2022.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0712076-23.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: THIAGO DE BRITO FERNANDES Polo passivo: DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 21:30:47. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO (ART. 54 LC 840/2011). SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POLICIAL PENAL. NOVO CARGO SITUADO EM ESTRUTURA ADMNISTRATIVA DE OUTRO ESTADO (DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO). IMPOSSIBILIDADE. REGULAR CUMPRIMENTO DA LEI

1. No âmbito do Distrito Federal o instituto da vacância é regulado pelo art. 54 da Lei n. 840/11, cuja aplicação é restrita a cargos integrantes da mesma estrutura administrativa daquele Ente Federativo.

2. A clareza e precisão do dispositivo legal, que não deixa margem à lacunas ou dúvidas sobre a real intenção do legislador, não autoriza a sua reinterpretação para ampliar, indevidamente, o seu espectro de abrangência.

3. Não configura violação a direito líquido e certo o ato praticado pela autoridade coatora que corretamente nega pedido de vacância de cargo público formulado em desacordo com o texto legal, mas, sim, o regular cumprimento da norma.

4. Recurso conhecido e não provido.