0712190-82.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXÃO REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 225208877. Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) determinar a requerida que se abstenha de efetuar qualquer ligação de cobrança referente a débitos do veículo placa PRO7G18 à parte autora; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença (enunciado da súmula 362 do STJ). c) condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de astreintes, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT desde a data do descumprimento (§4° do art. 537 do CPC), condicionado seu levantamento ao trânsito em julgado desta sentença, nos moldes do §3° do mencionado artigo.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXÃO REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de danos morais ajuizada por EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXÃO em desfavor de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. A parte autora informa que o Sr. João Batista Miranda Campelo celebrou contrato de alienação fiduciária com o Banco Volkswagen S.A, restando inadimplente, razão pela qual fora ajuizada a ação de busca e apreensão de nº 0709653-67.2024.8.07.0003.

Afirma que atuou como representante do Sr. João Batista Miranda Campelo, auxiliando-o na renegociação extrajudicial da dívida. Contudo, seu anterior cliente retornou à situação de inadimplência, motivo pelo qual vem sendo cobrado constantemente por ligações telefônicas pela parte requerida, esta última atuando como terceirizada na cobrança do crédito em favor do Banco Volkswagen S.A. Alega que chegou a receber 197 ligações telefônicas num período de 25 dias, embora tenha advertido a parte ré de que não mais representava o Sr.

João Batista e solicitado a exclusão de seu número telefônico do banco de dados. Diante disso, requer seja determinado à parte ré que se abstenha de prosseguir com as cobranças ao autor, terceiro estranho à dívida, bem como a reparação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Concedida a tutela de urgência para determinar a cessação das ligações telefônicas de cobrança referente a débitos do veículo placa PRO7G18 à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 15.000,00 (ID 200078335).

A parte ré apresentou contestação no ID 209465977. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, defendendo que não figura como portadora do crédito que ensejou a alegada cobrança excessiva. No mérito, argumenta que não ocorreu excesso de cobranças e se opôs à inversão do ônus da prova. Sustentou ainda a ausência de dano moral indenizável. Réplica à contestação apresentada no ID 209986629, na qual ratificou os termos da inicial e refutou os argumentos do réu.

Em especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que não possuía mais provas a produzir. Informou também o descumprimento da liminar, a contar da devolução do Aviso de Recebimento cumprido (09/08/2024) até 19/09/2024, requerendo a aplicação da multa diária. A ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato necessário.

DECIDO. Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso. No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.

Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas, não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida. A hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova é aquela decorrente de falta de acesso a informações científicas ou técnicas dominadas apenas por uma das partes.

No caso dos autos, verifico que inexiste pedido de produção de provas, tendo o autor colacionado cópias das mensagens travadas entre as partes e registros de chamadas telefônicas. A parte ré, por sua vez, conquanto tenha alegado ausência de excesso de cobranças, não indicou provas a produzir. Assim, não há questão técnica ou científica controvertida no presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Intimem-se. Ausentes novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 7 de novembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXÃO REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 1 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712190-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXÃO REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 1 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito