Processo judicial

0712198-31.2025.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: FERNANDA FRUTUOSO BARBOSA
Advogado: AMANDA CHRISTINA CABRAL BERTIN (OAB 76607/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712198-31.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental (10111) Requerente: FERNANDA FRUTUOSO BARBOSA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade. A tutela de urgência exige a conjunção entre os requisitos tradicionalmente chamados "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Não reconheço nenhum dos dois no caso concreto, pelas seguintes razões: A manutenção de animais silvestres em cativeiro é, sem qualquer sombra de dúvida, conduta ilícita, pois tipificada como crime no art. 29, § 1°, III, da Lei n. 9605/98.

Recordando que crime é, por definição, fato típico e antijurídico, a conduta descrita na norma qualifica-se logicamente como ilícita. Portanto, a pretensão de se autorizar a permanência de animal silvestre com quem não detém autorização para tanto é inerentemente ilícita, não cabendo ao Judiciário chancelar a violação da lei, o que subverte sua função institucional basilar. Não há periculum in mora efetivo, mormente porque a autora narra que os animais foram mantidos sob sua custódia.

O que é, diga-se de passagem, até mesmo um tanto temerário, na medida em que a autora afirma ser economicamente hipossuficiente, sem condições de custear sequer as despesas do processo, o que indicia que também não tem condições financeiras para arcar com alimentação, cuidados veterinários especializados e outras despesas que a manutenção de um animal silvestre exige - ou seja, a insuficiência de recursos da autora põe em risco a própria subsistência do animal consigo aprisionado.

O conceito de bem-estar animal não é dado pela métrica humana. Bem-estar para um animal não é apenas estar sendo alimentado e resguardado das ameaças da vida natural. Não é difícil supor que do ponto de vista de um animal que tem a capacidade de voar pelos céus e interagir com outros da mesma espécie, o apriosionamento junto a humanos é nada menos que um castigo cruel. Juridicamente, a Constituição protege o bem ambiental em função de sua importância no ciclo ecológico - quando se retira um animal silvestre de seu ciclo de vida natural, ofende-se uma série de funções ecológicas importantes: no caso de pássaros, deixam de dispersar sementes, de procriar e até mesmo de integrarem a cadeia alimentar, o que causa o desequilíbrio ecológico que a ordem jurídica almeja evitar.

0712198-31.2025.8.07.0018

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