0712349-48.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712349-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO MIRANDA CARVALHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Marco Aurélio Miranda Carvalho em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – SICREDI ARAXINGU, na qual o autor alega que celebrou contratos de crédito rural com a instituição ré, mas, em razão de fatores externos e adversos à sua atividade agropecuária, passou a enfrentar dificuldades financeiras para honrar as obrigações assumidas.

Narra que buscou, por vias administrativas, a renegociação ou prorrogação das dívidas, sem sucesso, tendo em vista a negativa da instituição financeira. Sustenta que a recusa afronta o disposto no Decreto-Lei 167/67, na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas normas do Manual do Crédito Rural, que preveem o direito à prorrogação de débitos rurais mediante preenchimento de determinados requisitos.

Pede, liminarmente, que a ré se abstenha de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes, de suspender operações bancárias, de lançar débitos em contas e de promover execução judicial dos contratos discutidos. A decisão de Id. 230892769 indeferiu o pedido liminar e determinou emenda à inicial para que a parte autora comprovasse seu endereço. Emenda apresentada no Id. 232067668. Na petição de Id. 232071047, a parte autora requer novamente o deferimento da tutela de urgência.

DECIDO. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado no Id. 232071047, tendo em vista que a matéria já foi anteriormente analisada e indeferida por meio da decisão proferida no Id. 230892769. Ressalte-se que, em caso de inconformismo, cabe à parte autora se valer do meio recursal cabível, não sendo possível rediscutir a questão no mesmo grau de jurisdição.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, RECEBO a emenda à petição inicial. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA:

1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Sem prejuízo de determinação de designação da audiência conciliatória em momento posterior.

2. TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria. As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006.

Caso as partes informem seu desinteresse na tramitação digital, remova-se a anotação dos autos.

3. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC, observando-se o disposto nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, caso a parte ré esteja cadastrada no domicílio judicial eletrônico. 3.1 Caso a diligência de citação seja frustrada, intime-se o autor para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, conforme art. 240, §1º do CPC, sob pena de extinção.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. 3.2 Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta registrada para citação via correios, na forma do art. 247 do CPC. Frustrada a citação via correios, expeça-se carta precatória e intime-se o autor para providenciar o encaminhamento e distribuição do referido documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de se interpretar pela desistência da diligência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 3.3 Em caso de requerimento da parte autora, promova-se a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER. Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud). Fica indeferido, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 3.4 Feitas as pesquisas nos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido e esgotados os endereços diligenciáveis, em havendo requerimento, fica desde já DEFERIDA a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Transcorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE. Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão.

4. CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a Defensoria Pública requeira habilitação nos autos para representar a parte ré, promova-se a contagem do prazo em dobro, conforme art. 186, §1º do CPC. 4.2 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC.

Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença.

5. RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC.

6. RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão.

7. PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento.

8. Cientifique-se a parte autora. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712349-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO MIRANDA CARVALHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Marco Aurélio Miranda Carvalho em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – SICREDI ARAXINGU, na qual o autor alega que celebrou contratos de crédito rural com a instituição ré, mas, em razão de fatores externos e adversos à sua atividade agropecuária, passou a enfrentar dificuldades financeiras para honrar as obrigações assumidas.

Narra que buscou, por vias administrativas, a renegociação ou prorrogação das dívidas, sem sucesso, tendo em vista a negativa da instituição financeira. Sustenta que a recusa afronta o disposto no Decreto-Lei 167/67, na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas normas do Manual do Crédito Rural, que preveem o direito à prorrogação de débitos rurais mediante preenchimento de determinados requisitos.

Pede, liminarmente, que a ré se abstenha de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes, de suspender operações bancárias, de lançar débitos em contas e de promover execução judicial dos contratos discutidos.

DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se verifica, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais para concessão da medida pleiteada. De fato, o alongamento das dívidas rurais constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei”.

No entanto, trata-se de direito condicionado ao atendimento de requisitos objetivos, definidos por normas legais e regulamentares. O art. 5º da Lei nº 10.186/2001 conferiu ao Conselho Monetário Nacional competência para regulamentar a prorrogação e composição de dívidas oriundas de crédito rural, sendo que o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas editadas pelo CMN e pelo Banco Central do Brasil, estipula as condições específicas para tanto.

O capítulo 2, seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural (MCR) dispõe que:

4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) No caso dos autos, o autor limita-se a alegar que a queda no preço da arroba do boi prejudicou sua atividade, sem, contudo, demonstrar por meio de documentos idôneos que tenha havido, de fato, dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores externos, ou outros acontecimentos extraordinários que tenham comprometido diretamente sua produção.

A variação do preço da arroba do boi, por si só, não configura fundamento suficiente para o deferimento da tutela pretendida, por se tratar de oscilação inerente à própria dinâmica do mercado pecuário, risco este que já é assumido pelo produtor no exercício da atividade. Para que se possa cogitar o direito à prorrogação da dívida rural, é indispensável a comprovação objetiva e circunstanciada das situações excepcionais previstas nas normas aplicáveis, o que não se verifica neste momento processual.

Assim, resta claro que para concessão da prorrogação é necessário que o devedor comprove sua incapacidade de pagamento do mutuário em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso dos autos não foi produzida qualquer documentação demonstrando o preenchimento de algum dos requisitos do Manual do Crédito Rural, sendo necessária maior dilação probatória para melhores esclarecimentos quanto ao direito do agravante, afastando possibilidade de concessão da tutela pretendida em sede de cognição sumária.

Por fim, observa-se ainda que não há nos autos qualquer prova de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, de cobrança coercitiva por parte da ré, tampouco da iminência de execução judicial, de modo que não se evidencia, de forma concreta, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

II - DA INICIAL

1. Verifico que o comprovante de residência apresentado não está registrada em nome do autor. O autor deverá juntar aos autos comprovante de residência emitido em seu próprio nome, ou justificar a emissão do comprovante em nome de terceiro. Portanto, determino que a parte autora junte comprovante de residência em nome próprio, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet, ou justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial. Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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