Processo Nº 0712349-78.2021.8.07.0004 - EMBARGOS à EXECUÇÃO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712349-78.2021.8.07.0004 - EMBARGOS à EXECUÇÃO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Trata-se de impugnação apresentada pelo EXECUTADO: JOSELITO BATISTA DA SILVA, objetivando desconstituir o bloqueio que incidiu sobre a conta de sua titularidade, sob a alegação de que os valores constritos seriam oriundos de verba salarial, portanto impenhoráveis. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos rechaçando os argumentos tecidos pelo impugnante, sustentando ausência de comprovação da origem dos valores.

É o breve relatório. Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (art. 835, I), com preferência sobre qualquer outro bem. Por outro lado, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos.

Entretanto, no caso em apreço, embora o executado tenha alegado que os valores bloqueados seriam provenientes de salário, não apresentou documentos aptos a comprovar tal circunstância, como contracheques ou extratos bancários, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Nesse contexto, não há elementos que demonstrem que a constrição alcançou importância impenhorável ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e indefiro o pedido de desbloqueio. Converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC). Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo para manifestação desta decisão, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento da quantia penhorada e prossiga-se com as demais pesquisas de bens já deferidas (ERIDF e INFOJUD), visando à satisfação integral do crédito.

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Outubro 20251 evento

8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
JOSELITO BATISTA DA SILVA
Advogado
OTAVIO FARIA RIBEIRO (OAB 50840/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712349-78.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVIO PEREIRA DE CARVALHO EXECUTADO: JOSELITO BATISTA DA SILVA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s). Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.
HÁ necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo:
1. Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e,
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros;
2. No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item
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Agosto 20252 eventos

28 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO
Advogado
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 53452/DF)
Inicialmente, retifique-se a classificação do executado. No mais, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.
Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.
Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.
Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.
Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.
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4 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Julho 20251 evento

22 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSELITO BATISTA DA SILVA, SILVIO PEREIRA DE CARVALHO
Advogados
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 53452/DF), OTAVIO FARIA RIBEIRO (OAB 50840/DF)
Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Logo, face à exigência constitucional, a declaração do requerido, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).
Conforme documento ID 236574684, o requerido declara renda bruta superior a R$ 20.000,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência. Ressalto, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.
Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte requerida, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.
Apresente a parte autora planilha atualizada do débito. GAMA/DF, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
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Abril 20251 evento

15 abr 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
JOSELITO BATISTA DA SILVA
Advogado
OTAVIO FARIA RIBEIRO (OAB 50840/DF)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado pela parte credora (ID 228316778) Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.
Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.
Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.
Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.
Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
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Fevereiro 20251 evento

13 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatário
VICENTE DE SOUSA BARRETO
Advogado
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 53452/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712349-78.2021.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) APELANTE: VICENTE DE SOUSA BARRETO APELADO: JOSELITO BATISTA DA SILVA
DECISÃO
A emenda não satisfaz, Sem prejuízo, emende-se, nos termos do Art. 524, instruindo o feito com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. No mais, ante o disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, instrua o pedido inaugural do cumprimento da sentença com os seguintes requisitos:
I - qualificação das partes;
II - documentos pessoais digitalizados;
III - endereço atualizado do exequente e do executado;
IV - número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
V - indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento;
VI - valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil;
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Setembro 20241 evento

30 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
JOSELITO BATISTA DA SILVA, JOSELITO BATISTA DA SILVA, VICENTE DE SOUSA BARRETO, VICENTE DE SOUSA BARRETO
Advogados
OTAVIO FARIA RIBEIRO (OAB 50840/DF), SILVIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 53452/DF)
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. EFICÁCIA EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE
SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. VALOR DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ABATIMENTO DE GASTOS COM INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A hipossuficiência é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 1.1. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 1.2. Considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e que não há qualquer elemento concreto que demonstre a falta dos pressupostos para a concessão do benefício, deve ser deferido pedido de gratuidade de justiça ao embargado, sendo certo que os efeitos de seu deferimento, nesta esfera recursal, serão prospectivos, com eficácia ex nunc.
2. Não há cerceamento de defesa, quando o Juiz, que é o destinatário das provas, entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, consoante art. 355, I, do CPC. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui uma obrigação, em consagração aos princípios da economia e da celeridade processuais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo embargado rejeitada.
3. No caso, o embargante não demonstrou que o valor do veículo ofertado na dação em pagamento, ônus que emerge do disposto no art. 373, I, do CPC, o que somente foi possível aferir pelo cotejo das provas constantes nos autos, notadamente pelo documento de transferência do veículo (DUT) para o embargante.
4. No que tange à alegação do embargante de excesso de execução, em razão da necessidade de abatimento de gastos com instalação de energia elétrica, segundo bem salientado pela Juíza sentenciante, “o contrato celebrado entre as partes previu que as despesas com energia elétrica e demais despesas posteriores deveriam ser arcadas pelo ora embargante” (cláusula 9ª do instrumento particular de cessão de direitos, obrigações e vantagens).
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2023

2 eventos

Dezembro 20231 evento

14 dez 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatário
VICENTE DE SOUSA BARRETO
Advogados
OTAVIO FARIA RIBEIRO (OAB 50840/DF), SILVIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 53452/DF)
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. A parte embargada manifestou-se.
DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.
Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida Sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.
Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. I.
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Novembro 20231 evento

3 nov 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

7ª Turma Cível

33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09)

Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0043678-83.2016.8.07.0018

0758668-34.2022.8.07.0016

0719002-42.2020.8.07.0001

0706337-18.2021.8.07.0014

0739009-53.2023.8.07.0000

0739226-96.2023.8.07.0000

0743739-41.2022.8.07.0001

0749125-21.2023.8.07.0000

0751119-84.2023.8.07.0000

0701876-40.2024.8.07.0000

0701880-77.2024.8.07.0000

0001686-59.2013.8.07.0015

0715126-17.2023.8.07.0020

0713032-25.2024.8.07.0000

0714267-27.2024.8.07.0000

0029075-09.2014.8.07.0007

0701880-51.2023.8.07.0020

0716145-84.2024.8.07.0000

0716583-13.2024.8.07.0000

0723625-63.2022.8.07.0007

0726751-74.2024.8.07.0000

0717494-25.2024.8.07.0000

0717639-81.2024.8.07.0000

0724084-65.2022.8.07.0007

0721007-66.2022.8.07.0001

0713138-06.2023.8.07.0005

0718235-65.2024.8.07.0000

0708627-74.2023.8.07.0001

0718962-24.2024.8.07.0000

0725721-35.2023.8.07.0001

0719139-85.2024.8.07.0000

0712735-83.2022.8.07.0001

0719420-41.2024.8.07.0000

0736594-36.2019.8.07.0001

0719853-45.2024.8.07.0000

0719937-46.2024.8.07.0000

0720199-93.2024.8.07.0000

0720310-77.2024.8.07.0000

0723429-71.2023.8.07.0003

0713002-09.2023.8.07.0005

0715312-97.2023.8.07.0001

0712349-78.2021.8.07.0004

0722705-42.2024.8.07.0000

0710358-54.2023.8.07.0018

0714512-12.2023.8.07.0020

0722095-65.2020.8.07.0016

0724353-57.2024.8.07.0000

0724419-37.2024.8.07.0000

0724519-89.2024.8.07.0000

0745161-17.2023.8.07.0001

0724624-66.2024.8.07.0000

0724730-28.2024.8.07.0000

0744767-10.2023.8.07.0001

0724848-04.2024.8.07.0000

0712545-35.2023.8.07.0018

0724986-68.2024.8.07.0000

0725146-93.2024.8.07.0000

0725231-79.2024.8.07.0000

0725427-49.2024.8.07.0000

0701419-71.2024.8.07.9000

0725516-72.2024.8.07.0000

0725738-40.2024.8.07.0000

0725784-29.2024.8.07.0000

0708264-72.2023.8.07.0006

0710502-45.2024.8.07.0001

0732336-41.2023.8.07.0001

0726514-40.2024.8.07.0000

0746484-57.2023.8.07.0001

0726939-67.2024.8.07.0000

0740184-50.2021.8.07.0001

0710761-29.2023.8.07.0016

0727159-65.2024.8.07.0000

0745701-65.2023.8.07.0001

0727272-19.2024.8.07.0000

0727365-79.2024.8.07.0000

0721820-53.2023.8.07.0003

0715670-05.2023.8.07.0020

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0712372-22.2024.8.07.0003

RETIRADOS DA SESSÃO

0000173-42.2016.8.07.0018

0701965-50.2017.8.07.0019

0717095-67.2023.8.07.0020

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0714621-65.2023.8.07.0007

0717531-52.2024.8.07.0000

0700462-18.2022.8.07.0019

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0712304-95.2022.8.07.0018

0708217-62.2023.8.07.0018

0727913-07.2024.8.07.0000

0700064-54.2024.8.07.0002

0707683-89.2021.8.07.0018

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0731245-79.2024.8.07.0000

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0705111-55.2024.8.07.0019

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0739097-25.2022.8.07.0001

0705773-73.2024.8.07.0001

0709013-50.2023.8.07.0019

ADIADOS

PEDIDOS DE VISTA

A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.

GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS

Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Ler na íntegraRecolher

0712349-78.2021.8.07.0004

Suporte

Legal

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