Processo Nº 0712371-12.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712371-12.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA NO CRC-JUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de penhora de direitos hereditários e de pesquisa de certidão de óbito por meio do sistema CRC-Jud.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a penhora de direitos hereditários; e (ii) se é cabível o deferimento do pedido de pesquisa de certidão de óbito por meio da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme art. 1.784 do CC, os herdeiros adquirem de imediato a propriedade e a posse, mesmo que indireta, do acervo hereditário, direito indivisível até a partilha. Logo, cabível o deferimento do pedido de penhora sobre os direitos hereditários de que possa ser titular o devedor (penhora no rosto dos autos do inventário), com fulcro nos arts. 789 e 835, III, ambos do CPC, mas não a penhora sobre eventuais bens específicos do espólio, que somente poderá ocorrer após a conclusão do inventário.

4. Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

5. Se há possibilidade de a agravante efetuar consulta extrajudicial à Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud), não se revela necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção da certidão solicitada.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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3 jul 202500:00 · há 1 ano

Edital

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: LUSMAIA COSTA LEITE, ARLINDO DAMAS DE ANDRADE

26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 23/07 ATÉ 31/07)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

0712371-12.2025.8.07.0000

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