0712371-72.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0712371-72.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Decisão Trata-se de embargos à execução opostos por SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA, vinculados à execução n. 0707579-70.2025.8.07.0014.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo no ID 273821135. Após a impugnação do embargado e a especificação de provas pelas partes, foi proferida a decisão de ID 284796232, por meio da qual foram indeferidas as provas pericial, a averiguação por oficial de justiça e a inspeção judicial requeridas, mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido até o julgamento dos embargos e determinada a conclusão dos autos para sentença.

No ID 285296787, o embargado requer nova apreciação do efeito suspensivo. Sustenta, em síntese, que a premissa adotada na decisão concessiva teria sido superada, porquanto o imóvel mencionado não foi penhorado nestes autos, encontra-se gravado em outros processos e estaria em vias de alienação judicial, com risco de comprometimento da satisfação do crédito condominial. Invoca os arts. 296 e 493 do CPC.

Decido. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser modificada ou revogada diante da superveniência de circunstância relevante que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida, nos termos dos arts. 296 e 493 do CPC. No caso, a matéria já foi apreciada na decisão de ID 284796232, ocasião em que foi mantido o efeito suspensivo deferido no ID 273821135. As alegações deduzidas no ID 285296787, ainda que recebidas como notícia de fatos supervenientes, não justificam, no atual estágio processual, a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido.

Esclareço, contudo, que a manutenção do efeito suspensivo não impede que a parte embargada formule, perante o juízo competente, os requerimentos que entender cabíveis para resguardar eventual direito, observados os limites da presente decisão, permanecendo vedada a prática de atos satisfativos na execução vinculada n. 0707579-70.2025.8.07.0014 até ulterior deliberação.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 285296787 e mantenho o efeito suspensivo deferido no ID 273821135. Mantenham-se os autos conclusos para sentença, conforme determinado no ID 284796232. Traslade-se cópia desta decisão para a execução n. 0707579-70.2025.8.07.0014, certificando-se em ambos os autos.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0712371-72.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Decisão Trata-se de embargos à execução opostos por SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA, vinculados à execução n. 0707579-70.2025.8.07.0014.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo no ID 273821135, oportunidade em que foi determinada a manifestação da parte embargada. A parte embargada apresentou impugnação no ID 276791492. Após, foi aberta vista às partes para especificação de provas, conforme certidão de ID 277664467. No ID 280578681, o embargado informou que não pretende produzir prova oral nem perícia ampla, requereu o julgamento antecipado do mérito, o indeferimento da prova requerida pelo embargante e a revogação ou limitação do efeito suspensivo deferido.

Subsidiariamente, requereu inspeção judicial ou constatação por oficial de justiça acerca da funcionalidade das unidades do mezanino. No ID 281094779, o embargante sustentou que a prova documental já demonstra a inexistência dos requisitos do título executivo e requereu “prova pericial com averiguação por oficial de justiça” para verificar a metragem da sala cobrada.

Decido. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, a controvérsia relevante para o julgamento dos embargos envolve a existência e executividade do título extrajudicial, o alcance da deliberação assemblear indicada nos autos, a responsabilidade condominial atribuída à unidade apontada na execução e o alegado excesso de execução.

Tais questões são predominantemente documentais e jurídicas. A aferição física da metragem da unidade por oficial de justiça ou por perícia não se mostra necessária para definir se a cobrança está amparada por título executivo extrajudicial, se a obrigação é juridicamente exigível e se eventual excesso foi demonstrado na forma legal. Além disso, o próprio embargante afirma que a inexistência dos requisitos do título executivo estaria demonstrada pela prova documental já colacionada aos autos, o que reforça a desnecessidade da diligência requerida.

Assim, indefiro a prova pericial e a averiguação por oficial de justiça requeridas no ID 281094779, por desnecessárias ao julgamento da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pela mesma razão, indefiro igualmente a inspeção judicial ou constatação por oficial de justiça requerida em caráter subsidiário pelo embargado no ID 280578681, porquanto a diligência não se mostra necessária à solução das questões documentais e jurídicas delimitadas nos autos.

Não havendo outras provas úteis a produzir, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de revogação ou limitação do efeito suspensivo deferido no ID 273821135, verifico que a matéria já foi apreciada em cognição sumária. No atual estágio processual, encerrada a fase de especificação de provas e estando os autos aptos ao julgamento, a reapreciação incidental da medida não se mostra processualmente mais eficiente, devendo eventual revisão das premissas então adotadas ocorrer por ocasião da sentença.

Mantenho, portanto, o efeito suspensivo até o julgamento dos embargos. As demais matérias deduzidas nos embargos, na impugnação e nas manifestações posteriores - inclusive gratuidade de justiça, excesso de execução, mérito dos embargos, honorários e litigância de má-fé - serão apreciadas em sentença.

Ante o exposto, indefiro a prova pericial e a averiguação por oficial de justiça requeridas no ID 281094779, por desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mantenho o efeito suspensivo deferido no ID 273821135 até o julgamento dos embargos e determino que os autos sejam conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712371-72.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, abra-se vista à embargante para que se manifeste em réplica.

E, no mesmo prazo, intimem-se as partes para que digam a respeito da produção de provas, definindo os motivos de tal e indicando expressamente o respectivo ponto controvertido, sob pena de preclusão. E, caso pretendam a colheita de prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas (ou ratificar aquele já apresentado), bem como esclarecer se elas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Se pretenderem produzir perícia, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico. Eventuais novas provas documentais deverão ser exibidas com a manifestação. Neste ponto, se não houver pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. Brasília - DF, 27 de maio de 2026 às 20:16:51 GILBERTO MARTINS JUNIOR Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712371-72.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Decisão

1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC.

2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente.

3. Defiro o pedido de efeito suspensivo, pois estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (ao menos em juízo de cognição sumária) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º do CPC). De mais a mais, por se tratar de dívida de natureza propter rem, o próprio imóvel que gerou a dívida fica exposto à expropriação e serve como garantia ao processo de execução.

4. Para que não sejam praticados atos de expropriação, traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo nº 0707579-70.2025.8.07.0014), que deverá permanecer em pasta própria, no aguardo do julgamento destes embargos.

5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC).

6. Após, abra-se vista à embargante para que se manifeste em réplica. E, no mesmo prazo, intimem-se as partes para que digam a respeito da produção de provas, definindo os motivos de tal produção e indicando expressamente o respectivo ponto controvertido, sob pena de preclusão. 6.1 E, caso pretendam a colheita de prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas (ou ratificar aquele já apresentado), bem como esclarecer se elas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 6.2.

Se pretenderem produzir perícia, as partes deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, caso queiram, indicar assistente técnico. 6.3. Eventuais novas provas documentais deverão ser exibidas com a manifestação.

7. Neste ponto, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito