Processo judicial

0712372-38.2023.8.07.0009

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ANTONIO JANUARIO DA CUNHA
Advogado: ISAC GOMES BEZERRA (OAB 8330/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712372-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS CAETANO REQUERIDO: ANTONIO JANUARIO DA CUNHA

SENTENÇA

1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por JOSÉ CARLOS CAETANO em desfavor do ANTÔNIO JANUÁRIO DA CUNHA. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 167627357) que, no em 14/11/2016, vendeu o veículo marca 1/PEUGEOT 307 20A FELINE, cor prata, ano 2005, modelo 2005, placa JGM1256, chassi 8AD3CRF25G316546, RENAVAM 008.***.***-19, para a parte requerida. No entanto, narra que a parte requerida não cumpriu com o acordado, pois não fez a transferência do veículo e não fez a comunicação de venda ao DETRAN no prazo determinado.

Assim, relata que, não efetuada a transferência nos termos firmado, consta no nome do autor débitos em atraso de licenciamento dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como várias infrações de trânsito cometidas com o veículo. Aduz que, após solicitação ao Detran/DF, foi lançado o bloqueio administrativo no cadastro do veículo. Por fim, afirma que enviou notificação extrajudicial para o requerido a fim de solucionar o conflito, todavia, sem sucesso, de maneira que não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte requerida seja compelida a promover a transferência do veículo individualizado na inicial para o seu nome, quitando, também, todos os débitos em aberto relativos ao veículo; (ii) no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela deferida; (iii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (iv) a gratuidade de justiça.

A parte requerente encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 167627358) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 167670787). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 177925019). Não suscitou preliminares. No mérito, aduz não realizou contrato de compra e venda do automóvel com a parte requerente, em virtude de que, na verdade, o autor ofereceu o veículo ao requerido para que o mesmo assumisse o financiamento, sem qualquer pagamento em relação ao “ágio”, uma vez que o bem estava alienado fiduciariamente e se encontrava com gravame e prestações atrasadas.

0712372-38.2023.8.07.0009

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(1)

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