0712372-45.2026.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712372-45.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. D. S. B. REQUERIDO: D.

C. E. O.

L.

DECISÃO

Vistos. M. D. S. B. ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de D.

C. E. O. L., alegando, em síntese, que se submeteu a procedimento estético realizado nas dependências da requerida, envolvendo preenchimento de olheiras e lábios com ácido hialurônico, mediante pagamento de contraprestação financeira. Narra que, após o procedimento, passou a apresentar bolsas e irregularidades na região inferior dos olhos e assimetria labial, circunstâncias que a levaram a buscar assistência junto à requerida e, posteriormente, tratamento com outros profissionais, inclusive blefaroplastia.

Sustenta a persistência das alterações estéticas e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além da exibição de documentação relacionada ao procedimento e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o necessário. A gratuidade de justiça constitui instrumento destinado a assegurar o efetivo acesso à jurisdição às pessoas que não possuam condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

Dispõe o Código de Processo Civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez: “Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que suscitem dúvida razoável acerca da efetiva incapacidade financeira da parte.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.178, concluído em setembro de 2025, firmou orientação vinculante no sentido de que a gratuidade da justiça não pode ser indeferida automaticamente com fundamento exclusivo em critérios objetivos relacionados à renda, patrimônio ou capacidade econômica presumida. A análise deve ocorrer à luz das circunstâncias concretas do caso, assegurando-se previamente à parte a oportunidade de comprovar sua alegada insuficiência financeira.

No caso concreto, a autora apresentou apenas declaração de hipossuficiência econômica. Todavia, verifica-se da própria petição inicial que exerce atividade profissional na condição de autônoma, não tendo sido juntada documentação apta a demonstrar sua atual situação financeira, sua renda mensal, movimentação bancária ou demais elementos que permitam ao Juízo aferir, com segurança, a efetiva situação de miserabilidade jurídica alegada.

Diante desse contexto, em observância ao entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.178, não se mostra adequado o imediato indeferimento do benefício. Também não é possível, neste momento processual, reconhecer automaticamente o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, impõe-se oportunizar à requerente a comprovação concreta de sua alegada insuficiência financeira.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial e apresente documentos aptos a demonstrar sua situação econômica atual, especialmente extratos bancários completos dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive contas correntes, poupanças, contas de pagamento, contas digitais e aplicações financeiras eventualmente existentes.

Deverá, ainda, informar de forma expressa a integralidade das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento bancário, ficando desde já consignado que o Poder Judiciário dispõe de mecanismos aptos a identificar a existência de contas bancárias vinculadas ao CPF da requerente. Advirta-se que a omissão de informações, a apresentação parcial da documentação requerida ou a ausência injustificada de cumprimento desta determinação poderão ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.