0712373-04.2024.8.07.0004

Setembro 20241 evento

1. 27 set 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama

   Classe

   INVENTÁRIO

   Destinatários

   MAGDA LOURENCA DE ALMEIDA, FRANCISCO LOURENCO DE ALMEIDA, MARIANA PEREIRA DE ALMEIDA

   Advogados

   NIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 32678/DF), ANDRESSA RODRIGUES FREITAS (OAB 73429/DF)

   Número do processo: 0712373-04.2024.8.07.0004 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MAGDA LOURENCA DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): FRANCISCO LOURENCO DE ALMEIDA, MARIANA PEREIRA DE ALMEIDA

   DECISÃO

   INTERLOCUTÓRIA À inteligência do disposto no art. 659, do CPC, o arrolamento sumário somente é cabível quando há consenso entre os herdeiros: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .". Diante da ausência de concordância dos herdeiros relatada nos autos, o procedimento deve ser o de inventário comum, nos termos do art. 610, do CPC, para garantir o contraditório e a ampla defesa.

   Ademais, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. INTIME-SE a parte autora para adequação do rito, para ação de inventário judicial. No mesmo prazo, para processamento do inventário judicial, deverá:

   1) apresentar a certidão negativa de tributos dos imóveis;

   2) apresentar a certidão negativa conjunta de tributos e contribuições federais e de quitação da dívida ativa da união em nome do(a) falecido(a) (www.receita.fazenda.gov.br);

   3) apresentar a certidão negativa de débitos de tributos, expedidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, em nome do(a) falecido (www.fazenda.df.gov.br);

   4) fica a parte autora ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem, devendo apresentar os seguintes documentos: promessa de compra e venda, procuração, contrato particular de compra e venda ou outro documento que comprove a sua aquisição (Art. 1.206 do CC);

   5) apresentar a certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br);