Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2026
Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em razão da quitação integral do débito.
2025
DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO a PRISÃO de M. R. D. S.
L. pelo prazo de 3 (três) meses, ou até o adimplemento da obrigação, se ocorrer antes, nos termos do art. 528, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei 5.478/68, ambos em consonância com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal. Expeça-se o competente mandado de prisão e em sendo o caso carta precatória, ficando consignado que o executado, se preso, deverá cumprir a pena em regime fechado e obrigatoriamente ficará em cela separada dos demais detentos (artigo 528, parágrafo 4º do CPC).
Publique-se e intimem-se. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (Datada e assinada eletronicamente)