0712373-63.2022.8.07.0007

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE CONCESSÃO DE TUTELA FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELA ALIMENTANDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.

TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA.

1. Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela de urgência formulados em apelação devem ser formulados por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

2. Os alimentos estão submetidos a controle judicial quanto à extensão, conteúdo e forma de prestação, devendo ser fixados com observância ao trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, atendendo às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção ao artigo 1.694 do Código Civil.

3. O artigo 1.699 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de exoneração ou redução da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo.

4. A maioridade civil, por si só, não constitui fundamento suficiente para a extinção da obrigação de prestar alimentos, de sorte que a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido a manutenção da percepção de pensão alimentícia quando evidenciada a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. 4.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que (o) cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ).

5. É presumível a necessidade de os filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental inclui a outorga de adequada formação profissional e condição para seu autossustento.

6. Constatado que o Juízo de primeiro grau realizou o adequado cotejo dos fatos alegados com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes, tendo majorado os alimentos para patamar adequado e proporcional ao aumento das necessidades da alimentanda e de acordo com a capacidade financeira do alimentante, não há razão para que seja alterado o percentual fixado em sentença.

7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. Honorários majorados.

Número do processo: 0712373-63.2022.8.07.0007 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 6.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 4.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 21 de março de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 56086031), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil.

Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).

Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712373-63.2022.8.07.0007 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: W.

M. D. O. RECONVINTE: G. M. O. D. S. REQUERIDO: G. M. O. D. S. RECONVINDO: W. M. D. O.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não há quaisquer desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, ainda, contradição, omissão ou obscuridade.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada. Intimem-se. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal. JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para majorar os alimentos devidos à ré/reconvinte para 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos do autor/reconvindo, abatidos os descontos compulsórios e verbas indenizatórias.

Condeno o reconvindo ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante (CBMDF) para desconto dos alimentos. Confiro à presente força de ofício. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal. JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para majorar os alimentos devidos à ré/reconvinte para 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos do autor/reconvindo, abatidos os descontos compulsórios e verbas indenizatórias. Condeno o reconvindo ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção.

Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante (CBMDF) para desconto dos alimentos. Confiro à presente força de ofício. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.