0712373-69.2022.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712373-69.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEFERSON GUIMARAES MELO, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

Tendo em vista que o bloqueio de ID. 168603528 engloba o total do débito em execução e a petição da parte requerida de ID n.º 170205476, requerendo a conversão do valor bloqueado em pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Do valor de R$ 5.464,84 bloqueado em ID. 168603528, expeça-se alvará de levantamento/ transfira-se a quantia de R$ 4.561,19 em favor da parte JEFERSON GUIMARAES MELO, e a quantia de R$ 903,65 em favor da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, para as contas bancárias indicadas em ID 169450611, de imediato. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e ERIDF e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0712373-69.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEFERSON GUIMARAES MELO, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD efetivou o bloqueio integral da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

O valor de R$ 5.464,84 (ID 168603528) foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a parte credora intimada, desde logo, a dizer se o valor é suficiente para quitar a obrigação, bem como a indicar os dados bancários completos para viabilizar a transferência de valores oportunamente, se o caso.

Fica o(a) devedor(a) intimado(a), através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação, na forma dos artigos 854, § 3º, e artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Sem impugnação da parte requerida quanto ao valor penhorado, anote-se conclusão para destinação dos valores bloqueados. Planaltina-DF, 17 de agosto de 2023 18:14:24. CARINA FROTA FARIAS Diretora de Secretaria