Processo Nº 0712373-83.2024.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712373-83.2024.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Maio 20252 eventos

12 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
MARCOS DANILO DA SILVA PEREIRA
Advogado
REBECA SILVA (OAB 82031/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0712373-83.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DANILO DA SILVA PEREIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Nesta sexta-feira, 9 de maio de 2025, às 17h00, em exercício no Juizado de Violência Doméstica de Santa Maria-DF, em sessão remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a pedido expresso das partes, reiterado neste ato, nos termos do art. 4º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional e Justiça, presente DRA.
GISLAINE CARNEIRO CAMPOS, Juíza de Direito, o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr. ALAN SIRAISI FONSECA, a advogada do réu, Dra. REBECA SILVA, OABDF 82031, em patrocínio aos interesses do réu e a secretária de audiência, foi aberta a AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos especificados. Feito o pregão eletrônico, respondeu a vítima, as testemunhas Em segredo de justiça, Geraldo Antônio de Sousa Lopes e o réu, acompanhado da sua defesa técnica em epígrafe.
Abertos os trabalhos, a vítima confirma interesse na manutenção das medidas protetivas e já está sob acompanhamento do Espaço Acolher. Informou que está morando em Goiás, com esclarecimentos pela MMª Juíza de que neste caso não há possibilidade de monitoração por aplicativos, como o Viva Flor, por exemplo. Em seguida, foram colhidas as declarações da vítima, os depoimentos das testemunhas/ informantes Em segredo de justiça, Geraldo Antônio de Sousa Lopes e, em seguida, o interrogatório do réu.
Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, nos termos do artigo 405, §1º do CPP. O Ministério Público e a defesa dispensaram a oitiva das testemunhas policiais Nilton Miranda Aragão e Aline Oliveira de Souza Moreno. As partes não requereram outras diligências nos termos do artigo 402 do CPP. Dada palavra ao Ministério Público, apresentou as alegações finais: “MMª Juíza, Meritíssima Juíza, o Ministério Público apresenta alegações finais nos autos n.º 0712373-83.2024.8.07.0010, em que acusa Marcos Danilo da Silva Pereira da prática dos crimes previstos no , do Código Penal, envolvendo violência doméstica e familiar, contra Camila Pâmela Silva do Nascimento, ocorrido em 22 de dezembro de 2024, assim como -A da º 11.340/06, entre 1º e 2 de janeiro de 2025. // Preso em flagrante (Id. 221714975), foi concedida a liberdade provisória (Id. 221764220). // A denúncia foi recebida em 03 de janeiro de 2025 (Id. 221974029). // A inicial acusatória foi aditada (Id. 222423949). // O aditamento foi recebido em 16 de janeiro de 2025 (Id. 222814969). // Citado (Id. 224240125), o réu apresentou resposta à acusação (Id. 225106952), sem arguir preliminares, alegar questão que interessasse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar outras testemunhas. // Foi ratificado o recebimento da denúncia (Id. 225244196). // A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado (Id. 225537386).
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12 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20251 evento

9 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
MARCOS DANILO DA SILVA PEREIRA
Advogado
REBECA SILVA (OAB 82031/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0712373-83.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DANILO DA SILVA PEREIRA
DECISÃO
Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por MARCOS DANILO DA SILVA PEREIRA, por meio de sua defesa constituída, sob alegação de excesso de prazo. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer precedente.
É o relatório.
DECIDO. Extrai-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante em 22.12.24, após praticar ameaças e injúrias contra a ex-companheira, sendo ele beneficiado com a liberdade provisória sem fiança, com aplicação da cautelar de monitoramento eletrônico, bem como sendo deferidas medidas protetivas em favor da vítima, tudo conforme decisão exarada pelo juízo do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC, em 24.12.24, ID 221764220.
E pouco tempo depois de o réu ter sido beneficiado com sua soltura concedida pelo NAC, ele violou a zona de exclusão por várias vezes, relatórios de ID 221952636, 221969808, 221969811, sendo abordado pela equipe militar em 02.01.25, nas proximidades da residência da vítima, inclusive como dispositivo eletrônico rompido. Assim, o ofensor foi novamente preso em flagrante, no dia 2/1/2025, sendo a prisão convertida, em preventiva, pelo juízo de custódia, em audiência realizada no dia 4/1/2025.
Na ocasião, foram elencados os seguintes argumentos: ''(...)
2. Da necessidade e de conversão do flagrante em prisão preventiva. No caso em análise, após os relatos do (a) preso (a) e analisando os elementos concretos existentes nestes autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado. A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão.
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Fevereiro 20252 eventos

20 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
MARCOS DANILO DA SILVA PEREIRA
Advogado
REBECA SILVA (OAB 82031/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0712373-83.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS DANILO DA SILVA PEREIRA
DECISÃO
Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica. A defesa acostou pedido de revogação da prisão preventiva do réu, conforme ID 225537386. Manifestação do Ministério Público de ID 226241302 pelo indeferimento do pleito defensivo.
É o relatório.
DECIDO. Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar. Preliminarmente, verifica-se que o réu foi citado regularmente e apresentou resposta à acusação, conforme peça de ID 225106952, pugnando a defesa ausência de provas e de justa causa para o recebimento da denúncia, peça que já foi analisada, nos termos da decisão de ID 225244196, afastando-se o argumento de ausência de provas para o ajuizamento da demanda.
Ainda, extrai-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante em 22.12.24, após praticar ameaças e injúrias contra a ex-companheira, sendo ele beneficiado com a liberdade provisória sem fiança, com aplicação da cautelar de monitoramento eletrônico, bem como sendo deferidas medidas protetivas em favor da vítima, tudo conforme decisão exarada pelo juízo do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC, em 24.12.24, ID 221764220.
E pouco tempo depois de o réu ter sido beneficiado com sua soltura concedida pelo NAC, ele violou a zona de exclusão por várias vezes, relatórios de ID 221952636, 221969808, 221969811, sendo abordado pela equipe militar em 02.01.25, nas proximidades da residência da vítima, inclusive como dispositivo eletrônico rompido, quando então foi preso em flagrante novamente, sendo desta feita a segregação convertida em prisão preventiva, nos termos da decisão de fls. 66/68 do ID 222627209.
Pela análise dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer circunstância que altere a situação fática, já devidamente avaliada em desfavor do segregado, e que justifique a revogação do decreto prisional anteriormente exarado, persistindo a existência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. A princípio, seria possível a liberdade provisória se eventual medida protetiva em favor da vítima fosse suficiente para o resguardo de sua segurança e, embora haja determinação judicial nesse sentido, tal suficiência não é o que ocorre na espécie.
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11 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

0712373-83.2024.8.07.0010

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Março 20261 evento

Intimação

Dezembro 20251 evento

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Novembro 20251 evento

Edital

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