Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2024
Diante do retorno dos autos do e.TJDFT, ficam as partes intimadas para ciência. Sentença mantida. Nos termos da sentença não há custas a recolher. Publicada esta certidão e não havendo requerimentos arquivem-se os autos.
2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. PRELIMINARES. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. ART. 434 E 435, CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 17 E ART. 485, VI E § 3º, CPC. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE DÍVIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CODEVEDOR. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. Incabível a juntada de documentos antigos em sede recursal quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC, sob pena de supressão de instância. Documentos não conhecidos.
2. A sentença que reconhece de ofício a ilegitimidade da parte não configura julgamento ultra petita, pois a legitimidade ad causam é questão preliminar ao mérito, classificada pela doutrina como condição da ação, que constitui requisito prévio indispensável à análise do mérito processual e, consequentemente, matéria que deve ser apreciada de ofício pelo juiz, conforme o art. 17 e o art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil.
Preliminar rejeitada.
3. O codevedor não detém legitimidade ad causam para cobrar do outro a dívida comum ainda não paga, a qual compete tão somente ao credor. Apenas caso um dos codevedores pague a dívida por inteiro lhe será permitido cobrar do outro codevedor a sua cota-parte, nos termos do art. 259, parágrafo único do Código Civil: “O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.”
4. Recurso conhecido. Documentos novos não conhecidos. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.
Número do processo: 0712374-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SHIRLEI CRISTINA DO NASCIMENTO APELADO: LUIZ FERNANDO VITELLI PEIXOTO D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por SHIRLEI CRISTINA DO NASCIMENTO em face de LUIZ FERNANDO VITELLI PEIXOTO objetivando o cumprimento de sentença que partilhou dívida entre ex-cônjuges. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Assim, intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível não conhecimento dos documentos juntados com a apelação, em razão do art. 435 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 14 de dezembro de 2023 16:14:00. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Telefone: 3103-8558 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712374-72.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA (157) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte exequente. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.
TJDFT. Águas Claras/DF, 16 de novembro de 2023. POLYANA CABRAL DA ROCHA Servidor Geral
3. Dispositivo.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, do CPC. Condena-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF, c.c artigo 98, caput, do CPC. Anote-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.
Cumpra-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0712374-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA (157) CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, dê-se vista à parte exequente para manifestação da impugnação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. (documento datado e assinado digitalmente) POLYANA CABRAL DA ROCHA Servidor Geral
- Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos na fase de conhecimento. Anote-se. - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se. - Fase de cumprimento de sentença: rito da constrição patrimonial [penhora] (CPC, artigos 523 a 527).
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 22.017,84 (vinte e dois mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos). A intimação da parte executada deverá ocorrer na pessoa de seu advogado na fase de conhecimento, devendo a Secretaria proceder ao devido cadastramento. Na hipótese de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 ("Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.") Caso necessário, expeça-se carta precatória de intimação da parte devedora.
Procedam-se as seguintes advertências à parte executada: (a) qualquer manifestação no processo deverá ser feita por meio de advogado ou defensor público; (b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); (c) efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (d) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Transcorrido in albis o prazo, intime-se a parte credora para dizer se houve o pagamento do débito. Em caso negativo, apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e honorários cabíveis, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.
- Emenda à inicial. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - esclarecer a deflagração do presente cumprimento de sentença provisório, já que a apelação foi recebida em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo (Id. 165525253, p. 05), o que, em tese, contraria o disposto no artigo 520, caput, do CPC; - visando analisar o pleito de justiça gratuita: juntar documentos comprobatórios (cópia da CTPS, da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses) de sua capacidade econômico-financeira.
Alternativamente, recolham-se as custas iniciais, se houver. A emenda deverá vir em forma de petição simples, isto é, somente quanto à(s) determinação(ões) acima indicada(s). Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão.
Intime-se. Cumpra-se.
Cumpra-se.
- Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos na fase de conhecimento. Anote-se. - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se. - Fase de cumprimento de sentença: rito da constrição patrimonial [penhora] (CPC, artigos 523 a 527).
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 22.017,84 (vinte e dois mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos). A intimação da parte executada deverá ocorrer na pessoa de seu advogado na fase de conhecimento, devendo a Secretaria proceder ao devido cadastramento. Na hipótese de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 ("Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.") Caso necessário, expeça-se carta precatória de intimação da parte devedora.
Procedam-se as seguintes advertências à parte executada: (a) qualquer manifestação no processo deverá ser feita por meio de advogado ou defensor público; (b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); (c) efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (d) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Transcorrido in albis o prazo, intime-se a parte credora para dizer se houve o pagamento do débito. Em caso negativo, apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e honorários cabíveis, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.
Cumpra-se.