0712375-06.2026.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0712375-06.2026.8.07.0003 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE(S): Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: 054.***.***-70 e A.

D. S. S. - CPF/CNPJ: 014.***.***-07 REQUERIDO(S): P. A.

L. D. S. - CPF/CNPJ: 085.***.***-47

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação expressa do requerido pela designação de audiência e a possibilidade concreta de acordo, designe-se audiência de conciliação a ser realizada no NUVIMEC. Ceilândia/DF, 24 de agosto de 2026. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h às 19h - E-mail: [email protected] Número do processo: 0712375-06.2026.8.07.0003 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

V. F.

L. S. REPRESENTANTE LEGAL: A. D. S. S. REU: P. A.

L. D. S. Destinatário: Nome: P. A.

L. D. S. Endereço: QNN 2 Conjunto A, 12, PRÉDIO DO BARONNY FAST BEER, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-021 Telefone: (61) 99548-7887

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do CPC. Cite-se a parte requerida, pessoalmente, por AR, para apresentar contestação em 15 dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Concedo força de mandado à presente decisão. Ceilândia/DF, 22 de maio de 2026. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS

1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo:

2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado.

3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. Havendo citação ou intimação por meio eletrônico, o oficial deverá, no momento da diligência, solicitar que a parte informe seu endereço atualizado.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. Havendo designação de audiência, o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação e mediação (art. 335, I, Código de Processo Civil). * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefones: 129, (61) 3465-8200 ou (61) 99608-2921 (WhatsApp) * Os prazos contra réu citado/intimado que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).

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V. F.

L. S. - CPF/CNPJ: 054.***.***-70 e A. D. S. S. - CPF/CNPJ: 014.***.***-07 REQUERIDO(S): P. A.

L. D. S. - CPF/CNPJ: 085.***.***-47

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com indenização por abandono afetivo. Emende-se a petição inicial para: a) anexar nova procuração em nome do menor, representado por sua genitora, uma vez que a legitimidade é do adolescente. Saliento, ainda, que eventual assinatura digital deverá contar código autenticador. O mesmo também deverá ser observado para a declaração de hipossuficiência; b) juntar comprovante de endereço em nome da representante do menor, uma vez que o documento de ID 272946211 está em nome de terceiro; c) apresentar documentação robusta quanto à necessidade de revisão dos alimentos, uma vez que indicou a necessidade de dois salários mínimos, o que está em contrassenso com o único comprovante de gastos de ID 272946205, que sequer é possível verificar o valor gasto ou se é, de fato, do adolescente. d) deverá ser separada da pretensão de revisão de alimentos a questão relativa à indenização por abandono afetivo, a fim de que a discussão de um não interfira no outro.

Ademais, apesar da identidade das partes, cada qual contará com questões probatórias diversas, o que poderá ensejar no atraso do julgamento dos alimentos, que é relativamente rápido. A nova petição inicial deverá observar, exclusivamente, a discussão do abandono afetivo e anexar toda a documentação correlata, também deverá indicar provas documentais, inclusive testemunhais, quanto à alegação. Prazo: 15 (quinze) dias.

Saliento que deverá ser apresentada nova petição inicial para este processo, excluindo a questão relativa ao abandono afetivo e mantendo somente a discussão quanto à revisão de alimentos. Ceilândia/DF, 24 de abril de 2026. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente