Sentença
Decisão- Órgão
- 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- NAJLA MEDEIROS LEAL
- Advogado
- JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES (OAB 17361/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712376-77.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Assunto: Acessão (10456) Requerente: NAJLA MEDEIROS LEAL Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
SENTENÇA
Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao título executivo estabelecido na ação n° 0710723-11.2023.8.07.0018. Contudo, o cumprimento de sentença é apenas uma fase posterior daquela ação, e tendo em vista ser um processo eletrônico, não justifica uma nova distribuição, podendo perfeitamente tramitar nos autos originário, bastando à autora realizar o referido pedido naqueles autos. Tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado nos autos do processo n° 0710723-11.2023.8.07.0018, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil.
Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.