0712376-89.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712376-89.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELTON GERALDO VICENTINI VALE REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio no Guará. A parte autora forneceu domicílio no PARK WAY (RA XXIV, compreendida na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante). O requerido, por sua vez, está domiciliado em São Paulo. Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, e que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA: RA

I – Plano Piloto; RA

XI – Cruzeiro; RA

XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA

XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA

XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA

XXIX – SIA TAGUATINGA: RA

III – Taguatinga GAMA: RA

II - Gama SOBRADINHO: RA

V – Sobradinho; RA

XXVI – Sobradinho II; RA

XXXI – Fercal PLANALTINA: RA

VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712376-89.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELTON GERALDO VICENTINI VALE REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Intime-se a parte requerente para que traga aos autos comprovante de residência, atualizado e em seu nome, para o fim de justificar o trâmite dos autos nesta Circunscrição Judiciária, assim como documento pessoal com foto. Caso o comprovante de residência apresentado esteja em nome de terceiro, a parte autora deverá informar se reside com referida pessoa, assim como justificar e comprovar documentalmente o vínculo que as une.

Apresentado comprovante em nome próprio ou em nome de outrem, mas com a devida justificativa, cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a audiência de conciliação designada. Caso a parte requerente não resida nesta Circunscrição Judiciária, poderá requerer a redistribuição do processo para o foro competente, uma vez que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito