0712376-94.2026.8.07.0001

Número do processo: 0712376-94.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA CHAVES DE FARIA

REQUERIDO: BARBARA DE NAZARETH KATE PEREIRA MARTINS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com indicação individualizada das cotas condominiais exigidas, respectivos vencimentos, valores originários, critérios de correção monetária, juros, multa e demais encargos incidentes. Deverá, ainda, discriminar o pedido condenatório, a separar o valor das cotas condominiais vencidas e seus encargos moratórios de eventual verba relativa a honorários extrajudiciais/convencionais, indicando a respectiva base normativa, convencional ou assemblear.

Se necessário, retifiquem-se o valor atribuído à causa e os pedidos finais à planilha apresentada. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0712376-94.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA CHAVES DE FARIA

REQUERIDO: BARBARA DE NAZARETH KATE PEREIRA MARTINS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cobrança de dívida condominial possui prazo prescricional de 5 anos, conforme entendimento adotado pelo STJ. Nesse sentido, determino que a parte autora emende à inicial para excluir as taxas condominiais prescritas. Deverá ser apresentada nova petição inicial na íntegra, com a respectiva planilha de cálculo. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.